VII CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM TEORIA E PRÁTICA
DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO

INSCRIÇÕES ENCERRADAS

APRESENTAÇÃO E OBJECTIVOS

As estatísticas anuais publicadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela Direção-Geral de Política de Justiça do Ministério da Justiça confirmam a tendência de crescimento constante da litigância na jurisdição administrativa e fiscal, acompanhada pelo aumento do número de profissionais e especialistas dedicados ao Direito Administrativo e ao Direito Tributário. Não é por isso de espantar que, nos últimos anos, o poder político tenha revelado uma crescente e contínua aposta na formação de magistrados nas áreas do Contencioso Administrativo e Tributário, como o confirma a abertura dos III (2014), IV (2016), V (2018), VI (2019), VII (2020), VIII (2021), IX (2021) e X (2023) concursos de ingresso e cursos no Centro de Estudos Judiciários para o preenchimento de vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.

As intervenções legislativas nos domínios do Direito Administrativo e do Direito Tributário evidenciam, por sua vez, a necessidade permanente de todos os operadores jurídicos na atualização dos seus conhecimentos nestas áreas, valendo a pena destacar, entre outras, as reformas do IRC e do IRS (2014), a aprovação e entrada em vigor de um novo Código do Procedimento Administrativo (2015), a reforma do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) (2015), a revisão do Código dos Contratos Públicos (2017) ou a aprovação da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, entretanto alterada pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, relativa à tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal.

Mais recentemente, a aprovação no fim da anterior legislatura do pacote legislativo para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal preparado pelo XXI Governo Constitucional (Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro, que alterou o ETAF, e Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, que modificou regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas, nomeadamente ao CPTA e ao Código de Procedimento e Processo Tributário), vem suscitar novos desafios neste domínio, a que acresce ainda a publicação do Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, que veio proceder à criação de juízos de competência especializada (juízo administrativo comum, juízo administrativo social, juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais) em determinados tribunais administrativos e fiscais.

Este conjunto de circunstâncias dá o mote para que o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organizem, em cooperação, a VII edição do Curso de Pós-Graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário, colhendo os frutos muito positivos do Curso Intensivo e dos Cursos de Pós-Graduação já realizados nos anos anteriores.

Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário, o Curso de Pós-Graduação estrutura-se sob dois eixos fundamentais: (i) por um lado, o objetivo de estabelecer a ponte entre os conceitos e institutos fundamentais de Direito Administrativo e Direito Tributário substantivo com as técnicas e instrumentos dos correspetivos ramos de Direito Processual; (ii) por outro lado, a ambição de aproximar os conhecimentos teóricos de Direito Administrativo, Direito Tributário e Teoria do Processo com os aspetos práticos de organização, funcionamento e prática processual nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Procurará deste modo proporcionar-se uma visão atual e dinâmica em torno da atividade administrativa e tributária e da jurisdição administrativa e fiscal, calibrada com uma visão dos meios processuais adequados ao exercício e proteção dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, o que se afigura indispensável para uma perceção adequada e equilibrada sobre a atividade dos serviços da justiça e da sua relevância numa sociedade dominada pelo conhecimento.

Para o efeito, tendo em vista o debate sobre temas da maior atualidade na prática da Administração Pública e da Administração Tributária, o Curso integrará, em cada um dos Módulos, não só uma particular atenção à análise crítica da jurisprudência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas também a preocupação em habilitar os alunos à preparação de peças processuais, numa lógica de law in action.

DESTINATÁRIOS

Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário.

PROGRAMA E CALENDÁRIO

Coordenadores: Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva | Prof.ª Doutora Clotilde Celorico Palma | Prof. Doutor João Miranda
Assessor Científico: Dr. José Duarte Coimbra

Duração e horário

90 horas letivas, repartidas por 60 aulas (1,5h) em horário pós-laboral, de 7 de março a 29 de junho de 2023, sendo admitida a inscrição e frequência global ou separada em cada um dos módulos de Contencioso Administrativo(30 sessões) /Contencioso Tributário(30 sessões)

As sessões serão lecionadas por videoconferência através da plataforma zoom, às 3.as feiras (Contencioso Administrativo) ― e às 5.as feiras (Contencioso Tributário), entre as 18h30-20h00 e as 20h15-21h45 (duas sessões diárias), com exceção das sessões de Contencioso Administrativo em 12 e 26 de abril de 2023, que decorrerão à 4.ª feira.

Número de vagas

35 participantes (admitidos segundo ordem de inscrição)

PROGRAMA

  • 07.03 | 18h30

    • Aventuras e desventuras do novo Processo Administrativo Português do Século XXI

      • Vasco Pereira da Silva

    07.03 | 20h15

    • Âmbito da jurisdição administrativa (delimitação material e intervenção do Tribunal dos Conflitos)

      • Domingos Soares Farinho

    14.03 | 18h30

    • Competência e funcionamento dos Tribunais Administrativos

      • Ana Fernanda Neves

    14.03 | 20h15

    • Pressupostos processuais gerais relativos às partes (I): capacidade e personalidade judiciárias; legitimidade processual ativa e passiva; patrocínio forense e representação judiciária

      • Rita Curro

    21.03 | 18h30

    • Pressupostos processuais gerais relativos às partes (II): ação pública e ação popular no Contencioso Administrativo

      • Diogo Calado

    21.03 | 20h15

    • Pressupostos processuais gerais relativos às partes (III): delimitação e estatuto dos contrainteressados

      • Francisco Paes Marques

    28.03 | 18h30

    • Ações de impugnação de atos administrativos (I): aspetos gerais sobre o regime de invalidade dos atos administrativos

      • André Salgado de Matos

    28.03 | 20h15

    • Ações de impugnação de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos (impugnabilidade; legitimidade; prazos de impugnação

      • Marco Caldeira

    04.04 | 18h30

    • Ações de condenação à prática de atos administrativos (I): omissões administrativas, atos negativos e meios de reação

      • Alexandre Sousa Pinheiro

    12.04 | 18h30

    • Ações de condenação à prática de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos; poderes de pronúncia do juiz

      • Pedro Lomba

    18.04 | 18h30

    • Ações sobre regulamentos (I): aspetos gerais sobre o regime procedimental e substantivo dos regulamentos administrativos

      • Pedro Moniz Lopes

    18.04 | 20h15

    • Ações sobre regulamentos (II): objeto e pressupostos processuais específicos; efeitos das sentenças

      • Pedro Delgado Alves

    26.04 | 18h30

    • Ações sobre contratos: conceitos gerais sobre o regime substantivo dos contratos da Administração e implicações processuais

      • Maria João Estorninho

    26.04 | 20h15

    • Ações de responsabilidade: conceitos gerais sobre responsabilidade civil da Administração e implicações processuais

      • Mafalda Carmona

    02.05 | 18h30

    • Ações inibitórias e ações de simples apreciação

      • Rui Lanceiro

    02.05 | 20h15

    • Tramitação da ação administrativa (I): fase dos articulados; saneamento e condensação; instrução; audiência final e alegações; julgamento

      • José Duarte Coimbra

    09.05 | 18h30

    • Tramitação da ação administrativa (II): modificações objetivas da instância (o regime dos artigos 45.º e 45.º-A do CPTA em especial)

      • Dora Lucas Neto

    09.05 | 20h15

    • Tramitação da ação administrativa (III): apensação e seleção de processos com andamento prioritário; consulta prejudicial e julgamento em formação alargada

      • João Tiago Silveira

    16.05 | 18h30

    • Processos urgentes (I): contencioso eleitoral; contencioso dos procedimentos de massa

      • Miguel Prata Roque

    16.05 | 20h15

    • Processos urgentes (II): contencioso pré-contratual

      • Miguel Assis Raimundo

    23.05 | 18h30

    • Processos urgentes (III): intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias

      • Sofia David

    23.05 | 20h15

    • Processos urgentes (IV): intimação ara a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões

      • João Miranda

    30.05 | 18h30

    • Contencioso da nacionalidade, do asilo e dos estrangeiros

      • Dinamene de Freitas

    30.05 | 20h15

    • Contencioso das contraordenações urbanísticas

      • Claudio Monteiro

    06.06 | 18h30

    • Providências Cautelares (I): âmbito e critérios de decretamento

      • Fausto de Quadros

    06.06 | 20h15

    • Providências Cautelares (II): tramitação; antecipação da decisão da causa principal; decretamento provisório

      • Jorge Pação

    20.06 | 18h30

    • Providências Cautelares (III): suspensão da eficácia de atos e normas; providências relativas à formação de contratos; regulação provisória de quantias

      • Ana Gouveia Martins

    20.06 | 20h15

    • Processos executivos (execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para o pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos)

      • Cecília Anacoreta Correia

    27.06 | 18h30

    • Recursos Jurisdicionais (regime geral; apelação; revista; uniformização de jurisprudência; revisão)

      • Sandra Lopes Luís

    27.06 | 20h15

    • A arbitragem administrativa: aspetos gerais

      • Tiago Serrão

  • 09.03 | 18h30

    • A relação jurídica tributária e os poderes da Administração Tributária

      • Jesuíno Martins

    09.03 | 20h15

    • Os princípios do procedimento e do processo tributário; a responsabilidade tributária

      • Jesuíno Martins

    16.03 | 18h30

    • Procedimento de inspeção tributária (I): princípios, âmbito e tipologia da ação de inspeção tributária

      • Jesuíno Martins

    16.03 | 20h15

    • Procedimento de inspeção tributária (II): marcha do procedimento, ónus da prova e fundamentação dos atos tributários

      • Jesuíno Martins

    23.03 | 18h30

    • As metodologias de avaliação da matéria tributável: avaliação direta e indireta

    • As manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais

      • Vasco Valdez

    23.03 | 20h15

    • Cláusula geral e específicas antiabuso

    • Procedimento de avaliação dos bens patrimoniais

      • Vasco Valdez

    30.03 | 18h30

    • A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (I): enquadramento e pressupostos

      • Vasco Valdez

    30.03 | 20h15

    • A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (II): competência e meios de defesa

      • Vasco Valdez

    13.04 | 18h30

    • Os meios impugnatórios de natureza administrativa (I): o pedido de revisão da matéria tributável e o pedido de revisão do ato tributário

      • Vasco Valdez

    13.04 | 20h15

    • Os meios impugnatórios de natureza administrativa (II): a reclamação graciosa e o recurso hierárquico

      • Vasco Valdez

    20.04 | 18h30

    • Psicologia da litigância (I): aspetos gerais e intercessão da Psicologia no Direito; psicologia forense: perceção e suas limitações, procedimentos de aquisição e de identificação

      • Carlos Poiares

    20.04 | 20h15

    • Psicologia da litigância (II): as emoções, os factos e a sua descrição; narração e verdade no testemunho; psicologia do julgador e perícias psicológicas, Cognição e técnicas de interrogatório

      • Carlos Poiares

    27.04 | 18h30

    • O procedimento de liquidação: na Administração Tributária e na Segurança Social

      • Jesuíno Martins

    27.04 | 20h15

    • A extinção da relação jurídica tributária: vicissitudes e patologias

      • Jesuíno Martins

    04.05 | 18h30

    • O contencioso tributário e os problemas atuais da justiça tributária

      • Rogério Fernandes Ferreira

    04.05 | 20h15

    • A justiça tributária na perspetiva do advogado; os tempos da justiça

      • Rogério Fernandes Ferreira

    11.05 | 18h30

    • O processo de execução fiscal (I): instauração, citação e penhora de bens

      • Jesuíno Martins

    11.05 | 20h15

    • O processo de execução fiscal (II): reclamação de créditos, e vendas de bens e meios impugnatórios; a efetivação da responsabilidade subsidiária

      • Jesuíno Martins

    18.05 | 18h30

    • A impugnação judicial na perspetiva do credor tributário

    • A contestação; a revogação do ato tributário

      • Jesuíno Martins

    18.05 | 18h30

    • O contencioso administrativo e judicial da Segurança Social

      • Jesuíno Martins

    25.05 | 20h15

    • A impugnação judicial (I): objeto, função, fins e sujeitos processuais; os sujeitos processuais e a petição inicial; causa de pedir e pedido; prazos, justo impedimento, patrocínio judicial e valor da ação

      • Catarina Almeida Sousa

    25.05 | 20h15

    • A impugnação judicial (II): retórica processual e argumentação jurídica e factual; nulidades, apensação de ações e suspensão da instância; a marcha processual

      • Catarina Almeida Sousa

    01.06 | 18h30

    • A instância (I): começo, desenvolvimento, suspensão, interrupção, extinção; despacho liminar, sanação de deficiências; impugnações de causas específicas/especiais

      • Tânia Meireles da Cunha

    01.06 | 18h30

    • A instância (II): contestação/reposta, conhecimento imediato do pedido; audição sobre questões prévias, diligências de prova; articulados supervenientes, alegações e sentença

      • Tânia Meireles da Cunha

    15.06 | 18h30

    • A instância (III): pressupostos processuais, audiência preliminar; enunciação dos temas de prova e princípios da dinâmica da prova; audiência de julgamento, poderes de cognição/poderes do juiz

      • Raquel Reis

    15.06 | 20h15

    • Meios processuais acessórios

    • Providências cautelares e incidentes

      • Raquel Reis

    22.06 | 18h30

    • Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário (I): regime dos recursos dos atos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário; recurso por oposição de acórdãos e recurso de revista

      • Cristina Flora

    22.06 | 20h15

    • Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário (II): reclamação e recurso na ação administrativa e meios acessórios; Reenvios Prejudiciais; Recurso Arbitral

      • Cristina Flora

    29.06 | 18h30

    • A arbitragem tributária (I): o pedido arbitral e o processo arbitral, avinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira, legitimidade, prazos e constituição do tribunal; a marcha do processo, a decisão e a dissolução do tribunal arbitral

      • António Fontoura

    29.06 | 20h15

    • A arbitragem tributária (II): aspetos gerais, âmbito e fins da arbitragem tributária; enquadramento europeu e internacional da arbitragem tributária

      • Clotilde Celorico Palma

CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO

Inscrições

  • Inscrições online até ao dia 04 de março de 2023.

  • As inscrições ficam confirmadas com a regularização do respetivo pagamento.

  • As entidades que necessitem de emissão prévia de fatura, deverão contactar o secretariado do IDEFF - geral@ideff.eu

Para fazer a sua inscrição deve ir a em https://inscricoes.ideff.pt

  • Fazer o registo (se for a 1ª vez)

  • Ir ao e-mail confirmar o registo

  • Log in

  • Preencher os dados pessoais (se for a 1ª vez)

  • Preencher Inscrição no Curso (selecionar o Curso, tipo de aluno, pagamento) – recebe um e-mail com o valor a pagar e o nosso IBAN

  • Depois de efetuar o pagamento volta à plataforma e no separador Documentos coloca o CV, foto, Certificado de Habilitações e comprovativo de pagamento.

PAGAMENTOS

Propina

Curso completo (60 aulas - 1,5h): 1100€

Módulos separados (30 aulas - 1,5h): 700€

AVALIAÇÃO

Será emitido um Certificado Digital de Frequência aos alunos que tenham estado presentes em, no mínimo, três quartos das sessões correspondentes ao módulo ou módulos em que estejam inscritos.

A emissão de um Certificado Digital de Pós-Graduação depende da entrega de um trabalho escrito, a elaborar e a avaliar nos termos do Regulamento que acompanha este Programa. Aos alunos que frequentem os dois módulos e elaborarem com aproveitamento o trabalho escrito (em qualquer área) será atribuído um Certificado em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário; aos alunos que frequentem apenas um dos módulos e elaborem com aproveitamento o trabalho escrito será atribuído, respetivamente, um Certificado em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo ou Teoria e Prática de Contencioso Tributário.