IDEFF - Institute for Economic, Fiscal and Tax Law
Home | IDEFF | Faculty Staff
FACULTY STAFF
 
LUIS DOMINGOS SILVA MORAIS
Assistant Professor at the Faculty of Law of the University of Lisbon (FDL). Lawyer. Doctorate in Law from FDL – Dissertation "Joint Ventures in EU Competition Law." Vice-President of the Institute for Economic, Financial and Tax Law (IDEFF), since 2006. Member of various Ministerial Committees, encharged with Drafting Legislation. Organization and participation in various Conferences and Colloquia both in Portugal and abroad. Author of various books and articles on Competition Law, Economic Law and EU Law.

CURRICULUM

Assistant Professor at the Faculty of Law of the University of Lisbon (FDL).
Lawyer.

Personal Data

Born in Lisbon on 2 October 1966.

Date of Enrolment in the Portuguese Bar Association

1991.

Professional Category (Assistant Professor-FDL)

July - 2005

Qualifications and Academic Background

  • Law Degree from  FDL (1989).
  • Master’s in Legal and Economic Law from FDL with the Dissertation - "Merger Control and EU Competition Policy ", successfully defended in May 1996 (unanimously awarded a final classification of 18/20).
  • Doctorate in Law from FDL – Dissertation "Joint Ventures in EU Competition Law.", successfully defended in July 2005 (unanimously awarded a final classification of 18/20).
  • Junior Lecturer at FDL in the Legal and Economic Area, between 1996 and July 2005 (Trainee Junior Lecturer between 1990 and 1996) – He started being responsible for certain courses in the legal and economic area from 1996 onwards.
  • Assistant Professor at FDL since July 2005.
  • Professor on the Degree Course in European Studies at FDL (since 1996).
  • Professor at the Institute for Economic, Financial and Tax Law, FDL - Postgraduate Course in Competition and Regulation Law (since 2003).

University Positions:

  • Vice-President of the Institute for Economic, Financial and Tax Law at FDL, since 2006.
  • Member of the Board of the European Institute of FDL since 2005.
  • Member of the Editorial Committee of the Journal Revista da Faculdade de Direito de Lisboa since 2001.
  • Member of the Coordinating Committee of the Academic Council of FDL since 2006.

Professional Experience:

  • Lawyer (member of the Portuguese Bar Association since 1991) and Legal Adviser.
  • Member of the Executive Board for Economics and Finance of the Ministry of Finance since February 2001, serving in an advisory position for the Specialised Section Providing Support for Reprivatizations.
  • First Vice President – IAIF (International Association Against Fraud in Insurance) between July 1998 and January 2001.
  • Member of the Management Board of the Insurance Institute of Portugal (Instituto de Seguros de Portugal). (Member of the Supervisory Authority for insurance and pension funds in Portugal) – Mandate corresponding to the three year period which ran from February 1998 to February 2001.
  • Chef de Cabinet of the Secretary of State for Treasury and Finance (Prof. Teixeira dos Santos) in the 13th Constitutional Government between December 1995 and February 1998.
  • Legal Advisor to the Board of Directors of Finangeste – Sociedade Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S.A. (finance company mainly owned by the Banco de Portugal) – between 1991 and 1995.
  • The carrying out of various functions in various public company bodies between 1991 and 1995.

Other Professional Activities:

  • Organization and participation in various conferences and colloquia in Portugal and abroad (most relevant recent activities in this area - Co-Organizer with Prof. Dr. Pitta e Cunha of the International Conference - European Integration - Challenges of the 21st Century, held in June 2007 and involving the participation of various North-American and European professors with the support, inter alia, of FLAD, the Gulbenkian Foundation and the Ministry of Foreign Affairs.

Member of several ministerial committees entrusted with the preparation of Draft Legislation, namely:

  • Participation in the work of the Ministerial Committee appointed by the Minister of Finance, Prof. Sousa Franco, in 1997, and chaired by Prof. Carlos Ferreira de Almeida, entrusted with the preparation of Draft Legislation relating to the new Securities Code (until February 1998, the date on which my mandate as a member of the Management Board of the Instituto de Seguros de Portugal began).
  • Member of the Ministerial Committee appointed by the Minister of Finance, Prof. Sousa Franco in 1998 and headed by Prof. Eduardo Paz Ferreira, which prepared the Draft Bill for the new regime related to the State’s Business Sector (which led to Decree-Law No. 558/99).
  • Member of the Ministerial Committee appointed by the Minister of State for Finances, Prof. Teixeira dos Santos in 2005, and headed by Prof. Jorge Miranda, which prepared the Draft Bill for the new Statute of Public Management Bodies.

PUBLICATIONS

Autor de diversos livros e artigos sobre direito da concorrência, direito económico, direito comunitário, das quais se destacam os seguintes trabalhos:

  • Co-Organizador com Prof. Doutor Paulo de Pitta e Cunha (AA.VV.) – A Europa e os Desafio do Século XXI, Almedina, Coimbra, 2008
  • Direito da Economia – Direito Internacional Económico, vol II, Direito Internacional Económico – Uma Introdução (Organização e Coordenação de obra colectiva), Lisboa, AAFDL, 2007.
  • Empresas Comuns – Joint Ventures – no Direito Comunitário da Concorrência, Livraria Almedina, Coimbra, 2006.
  • Portugal e os Défices Excessivos – o Pilar Económico da União Económica e Monetária e a Disciplina do Pacto de Estabilidade e Crescimento
    In Estudos Juridicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor Sousa Franco, Volume II, pp. 815 ss., Coimbra Editora, 2006.
  • La Defense de la Concurrence au Portugal - Les Relations entre l’Autorité de la Concurrence et les Autorités de Régulation Sectorielle – Les Sanctions en Cas d’Atteintes à la Concurrence”- Relatório Nacional – Portugal – Jornadas 2006 – Associação HENRI CAPITANT – Estudos em  Homenagem ao Professor Marcello Caetano, vol. II, Coimbra Editora, 2006.
  • Em co-autoria Chapter – “Portugal”, “A Practical Guide to National Competition Rules Across Europe” - Marjorie Holmes/Lesley Davey (Editors) – Kluwer Law, 2004.
  • Privatização de Empresas Públicas – Seu Controlo e SupervisãoEstudo de Direito Comparado e de Direito Português”, Edição do Tribunal de Contas de Portugal, Lisboa, 1995.
  • O Mercado Comum e os Auxílios Públicos - Novas Perspectivas, Almedina, Coimbra, 1993.
  • Incriminação de Infracções Fiscais Não Aduaneiras - Algumas Questões, Cosmos, Livraria Jurídica Arco Íris, 1993.
  • Justa Causa e Motiva Atendível de Despedimento - O Trabalho Temporário - Dois Estudos, Cosmos, Livraria Jurídica Arco Íris, 1991.
  • Privatização de Empresas Públicas - As Opções de Venda, AAFDL, 1990.

Outros Trabalhos publicados:

  • Transportes Marítimos e Direito Comunitário da Concorrência In Portulano, Dezembro 1990 e Março 1991.
  • O Novo Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência - O Conceito de Falência Saneamento - Aspectos Comerciais e Processuais” In Fisco, Junho 1993.
  • Relações Económicas Internacionais - Textos Fundamentais” Em co-autoria com Luís Máximo dos Santos e Fernando Pereira Ricardo
    AAFDL, 1997.
  • O Artigo 90 do Tratado CEE - as Empresas Públicas e o Direito da Concorrência na União Europeia” Separata da obra “Em Torno da Revisão do Tratado da União Europeia” Livraria Almedina, Coimbra, 1997.
  • O Banco Central Europeu e o seu Enquadramento no Sistema Institucional da União Europeia – Algumas Reflexões” Separata da obra “Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Professor João Lumbrales” Coimbra Editora, 2000.
  • As Relações entre o Estado e as Empresas Públicas na Sequência da Aprovação do Decreto-Lei nº 558/99, de 17 de Dezembro” Separata da obra “Estudos sobre o Novo Sector Empresarial do Estado” (Organização – Prof. Doutor, Eduardo Paz Ferreira) Livraria, Almedina, Coimbra, 2000
  • Droit des Assurances – L’Intégration juridique dans l’Espace de l’Union Européenne en Matière d’Assurances” Relatório Nacional – Portugal – Jornadas 2000 – Associação HENRI CAPITANT In Revista da Faculdade de Direito de Lisboa, 2001, pp. 201 ss.
  • Privatizações – Anotação a Acórdão do Tribunal Constitucional” (Anotação a Acórdão do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 380/93) In Jurisprudência Constitucional – 2, 2004
  •  “Fiscalidade do Urbanismo e Fiscalidade do Ambiente – Algumas Notas em especial sobre a tributação de prédios urbanos no contexto da reforma da tributação do património”Almedina, Coimbra, 2005

« back

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa