IDEFF - Institute for Economic, Fiscal and Tax Law
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FACULTY STAFF
 
EDUARDO MANUEL HINTZE DA PAZ FERREIRA

Senior Professor at the Faculty of Law of the University of Lisbon (where he was previously a Junior Lecturer, Lecturer and Senior Lecturer). President of the Institute for Economic, Financial and Tax Law (IDEFF) of the Faculty of Law of the University of Lisbon. Vice-President of the European Institute of the Faculty of Law of the University of Lisbon. Director of the Journal Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Professor of the Jean Monnet Chair in European Community Studies. Founding partner of Paz Ferreira e Associados – Sociedade de Advogados rl. Chairperson of the Supervisory Board of the Portuguese Bank Caixa Geral de Depósitos.

Areas of Expertise: Economic Law, Regulation and Competition Law, European Law, Public Finance Law, Tax Law, International Economic Law.

CURRICULUM

Academic and Professional Activity:
As a professor he has supervised or is supervising over 20 PhD theses and dozens of Master's theses.
He has been in charge of courses on Master's and Postgraduate Courses at the Faculty of Law of the University of Lisbon, Agostinho Neto University (Luanda), the Faculty of Law of the University of Eduardo Mondlane (Mozambique) and been a Visiting Professor at the University of Lubango (Angola).
Member of the Monitoring Committee on Privatization on behalf of the Autonomous Region of the Azores. He also represented the Region on the Committee which prepared the 1988/89 tax reform. He was responsible for the preliminary drafts of the new system for the business sector of the State, the framework law on public debt, the Finance Law for the autonomous regions, the law on the local business community and earthquake insurance. He was an advisor for the Privatization programme in the Autonomous Region of the Azores, defining strategies and writing draft legislation. He directed the adjustment studies to adapt the national tax system to the Azores.
Since 2005 he has been a member of the group considering issues relating to justice at the Ministry of Justice and a member of the Legal Scientific Council of the Competition Authority.
In 2001 he was one of the founders and initial partners of Sociedade de Advogados Sousa Franco, Paz Ferreira & Associados, Sociedade de Advogados, based in Lisbon and, from 2006 onwards, of Paz Ferreira e Associados, Sociedade de Advogados rl.

Relevant Prior Activities:
Chef de Cabinet of the Ministry of Foreign Affairs (1976-1977).

Member of the Advisory Board of the Instituto de Gestão do Crédito Público (1997-2003).

Member of the Editorial Committee of the Faculty of Law Journal of the University of Lisbon (1997 -2005);

Member of the Pedagogic Committee of the Instituto da Cooperação of the Faculty of Law of the University of Lisbon (2005 -2006).

Member of the Senate of the University and the Academic Board of the Senate of the University of Lisbon (2005 -2007);

Member of the Management Committee of the Public Prosecutor's Office (1983-1987 and 2006-2007).

Member of the Selection Committee for Court Advisers for the Court of Auditors (2003/2005/2007).

Head of the Portuguese Tax Association (2001-2007).

PUBLICATIONS

Teses:

  • As Finanças Regionais, IN-CM, Lisboa, 1985.
  • Da Dívida Pública e das Garantias dos Credores do Estado, Almedina, Coimbra, 1995.

Livros e Colectâneas:

  • Direito Financeiro Regional, Jornal da Cultura, Ponta Delgada, 1995, vol I e vol II.
  • Sumários de Direito da Economia, AAFDL, 1995.
  • União Económica e Monetária - Um Guia de Estudo, Quid Juris, Lisboa, 1999.
  • Direito da Economia, AAFDL, Lisboa, 2000.
  • Valores e Interesses - Desenvolvimento Económico e Política Comunitária de Cooperação, Almedina, Coimbra, 2004.
  • Ensinar Finanças Públicas numa Faculdade de Direito, Almedina, Coimbra, 2005.
  • Colaboração na elaboração de Súmulas de Finanças Públicas e Direito Financeiro, da responsabilidade do Professor Doutor Sousa Franco, AAFDL, 1979/80.
  • Colectânea de Legislação de Direito Económico, (em colaboração com A.L. de Sousa Franco), Almedina, Coimbra, 1996.
  • Textos Constitucionais de Direito da Economia (em colaboração com o Professor Doutor Sousa Franco), AAFDL, Lisboa, 1996.
  • Jurisprudência Fiscal Seleccionada, volume I, tomos I e II (em colaboração com Rogério Fernandes Ferreira e Olívio Mota Amador), AAFDL, Lisboa, 1997.
  • Legislação de Finanças Públicas, (em colaboração com Alexandra Pessanha), Quid Juris, Lisboa, 1999.
  • Legislação Básica de Direito da Economia, (em colaboração com A.L. de Sousa Franco), Almedina, Coimbra, 2001.
  • Legislação de Finanças Públicas – Vol. I – 2.ª Edição, (em colaboração com Alexandra Pessanha), Quid Juris, Lisboa, 2001.
  • Legislação de Finanças Públicas – Vol. II, (em colaboração com Alexandra Pessanha), Quid Juris, Lisboa, 2002.
  • Legislação Básica de Direito da Economia, – 2.ª Edição (em colaboração com Professor Doutor Sousa Franco), Almedina, Coimbra, 2003.
  • “As Ciências Jurídico-Económicas no Plano de Estudos da Faculdade de Direito” (em colaboração com os Professores Paulo de Pitta e cunha, António Luciano de Sousa Franco, José Luís Saldanha Sanches e Fernando Araújo), Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Professor João Lumbrales, Coimbra Editora, 2000.
  • “O Novo Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas em Portugal”, em co-autoria Marta Rebelo, Revista de Direito Público da Economia, n.º 4, Out./Dez. 2003, Editora Fórum, 2003.
  • Textos de Direito do Comércio Internacional e do Desenvolvimento Económico Vol. I Comércio Internacional, Almedina, 2004, em co-autoria com João Atanásio.
  • Legislação de Finanças Públicas – Vol. I – 3.ª Edição, (em colaboração com Alexandra Pessanha), Quid Juris, Lisboa, 2005.
  • Textos de Direito do Comércio Internacional e do Desenvolvimento Económico, Vol. II. Desenvolvimento, Coimbra, Almedina, 2005, em co-autoria com João Atanásio.
  • Estudos sobre o Novo Regime do Sector Empresarial do Estado (organizador), Almedina, Coimbra, 2000.

Artigos em Obras Colectivas:

  • “Domínio Público e Privado da Região”, in A Autonomia como Fenómeno Cultural e Político, Angra do Heroísmo, 1987, agora in Estudos de Direito Regional, Lisboa, Lex, 1997.
  • “A Dívida Pública Portuguesa: Evolução, Problemas e Perspectivas”, Revista da Banca, 1989.
  • “Le Privatizzazzioni nell Portogallo”, L’Opinione, Março de 1989.
  • “O Controlo das Subvenções e dos Benefícios Fiscais”, Revista do Tribunal de Contas, Março de 1989.
  • “Do Mito do Sector Empresarial do Estado ao Mito das Privatizações” in Revista da Banca, n.º 9, Jan-Mar. 1989.
  • “A Afectação das Receitas das Privatizações (Um Parecer)”, in Separata da Revista do Tribunal de Contas, n.º 7 e 8.º, 2.º Semestre, 1990.
  • “Regime Jurídico da Emissão de Empréstimos Públicos”, Revista da Banca, n.º 19, Julho-Setembro, de 1991.
  • “O Poder Autonómico”, in Portugal 20 Anos de Democracia, organizada por António Reis, Circulo de Leitores, Lisboa, 1994.
  • “Sistema Fiscal e Estímulo ao Investimento: Uma Paralisia Inexplicável”, in Seminário Sobre Economia, separata da Revista Insulana, Ponta Delgada, 1995.
  • “Autonomia Económica e Financeira. Um Balanço provisório”, in Actas do Congresso do Primeiro Centenário da Autonomia dos Açores, volume IV, A Autonomia no Plano Económico, Jornal de Cultura, Ponta Delgada, 1995.
  • “Concurso Público. Cumprimento de Obrigações Fiscais” (Parecer), Scientia Juridica, 1995, n.º 256/258.
  • “Ainda a propósito da Distinção entre Impostos e Taxas: O Caso da Taxa Municipal devida pela realização de infra-estruturas urbanísticas”, Ciência e Técnica Fiscal, n.º 380, 1995.
  • “O Banco Mundial Cinquenta Anos depois de Bretton Woods”, Revista da Banca, n.º 33, Janeiro-Março de 1995.
  • “A Constituição Económica de 1976: “Que Reste-t-Il de nos amours?’”, in Perspectivas Constitucionais. Nos Vinte Anos da Constituição, vol. I, organizador Jorge Miranda, Coimbra Editora, 1996.
  • “Que Futuro para os Açores na União Europeia”, in Pensar os Açores Hoje. Actas do Colóquio do Forum Açoriano, Ponta Delgada, 1997.
  • “O Redimensionamento dos poderes económicos e financeiros das Regiões Autónomas pela jurisprudência constitucional” in Estudos de Direito Regional, Lisboa, Lex, 1997.
  • “A Constituição Económica e a União Económica e Monetária: Da Construção do Socialismo ao Credo Monetarista”, in Em Torno da Revisão do Tratado da União Europeia, Almedina, Coimbra, 1997.
  • “Problemas da Descentralização Financeira”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, n.º1 de 1997.
  • “Sistema de Pagamento das Dívidas das Administrações Regionais de Saúde (ARS) às Farmácias", Revista do Tribunal de Contas, n.º 28, 1997.
  • “O Banco de Portugal e o Sistema Europeu de Bancos Centrais", Revista da Banca, n.º 41, 1997.
  • “Títulos de Dívida Pública e Valores Mobiliários", Revista da Banca, n.º 43, 1997.
  • “Apreciação da dissertação do mestre Casalta Nabais", Revista da Faculdade de Direito de Lisboa, n.º de 1998.
  • “Privatizações e Código dos Valores Mobiliários”, Revista da Ordem dos Advogados, ano 58, III, 1998.
  • “Novos Rumos da Dívida Pública Portuguesa", in Livro de Homenagem a Francisco Lucas Pires, UAL, Lisboa, 1999.
  • “O Branqueamento de Capitais", Estudos de Direito Bancário, Coimbra Editora, 1999.
  • “O Modelo do Banco Central Europeu", Estudos Económicos e Jurídicos sobre o Euro, organizado pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa, 1999.
  • “A Nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas”, Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Pedro Soares Martinez, volume II, Almedina, 2000.
  • “Algumas Considerações sobre o Papel do Monopólio Público do Jogo no Quadro das Modernas Finanças Públicas”, Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Professor João Lumbrales, Coimbra Editora, 2000.
  • “Aspectos Gerais do Novo Regime do Sector Empresarial do Estado”, in Estudos sobre o Novo Regime do Sector Empresarial do Estado, organizados por Eduardo Paz Ferreira, Almedina, Coimbra, 2000.
  • “Desenvolvimento e Direitos Humanos”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, volume XLI, n.º1, 2000.
  • “El Tribunal de Cuentas Portugués: Una Institución en Transición”, Documentación Administrativa, n.ºs 257-258, 2000.
  • “Informação e Mercado de Valores Mobiliários”, Revista da Banca, n.º 50, 2000.
  • “Os Tribunais Portugueses e o Direito da Concorrência”, Revista da Banca, n.º 49, 2000.
  • “Títulos de Dívida Pública e Valores Mobiliários", Direito dos Valores Mobiliários, volume II, Coimbra Editora, 2000.
  • “A Crise. O Essencial e o Acessório” in Justiça em Crise. Crise da Justiça, organizado por António Barreto, Dom Quixote, 2000.
  • “A Informação no Mercado de Valores Mobiliários”, Direito dos Valores Mobiliários, volume III, Coimbra Editora, 2001.
  • “Em torno das Constituições Financeira e Fiscal e dos Novos Desafios na Área das Finanças Públicas”, Nos 25 Anos da Constituição Portuguesa, AAFDL, Lisboa, 2001.
  • “Fiscalidade Ecológica: Uma Ideia em Busca de Afirmação”, Revista de Direito do Ambiente e Ordenamento do Território, n.ºs 6 –7, 2001.
  • “Os Tribunais e o Controlo dos Dinheiros Públicos”, Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, volume 2, Coimbra Editora, 2001.
  • “Sectores Estratégicos e Intervenção do Estado no Mercado dos Valores Mobiliários”, " Direito dos Valores Mobiliários, volume III, Coimbra Editora, 2001.
  • “Tratamento dos Problemas de Defesa da Concorrência nos Tribunais Portugueses”, A Concorrência e os Consumidores, Conselho Económico e Social, 2001.
  • Direito Comunitário II (União Económica e Monetária), Relatório apresentado no concurso para Professor Associado do Grupo de Ciências Jurídico-Económicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, publicado em suplemento da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ano de 2001.
  • “Aspectos da Harmonização Fiscal Europeia”, Fisco, LEX, Novembro, 2002.
  • “O Euro e a Continuidade dos Contratos”, Estudos em Homenagem a Isabel Magalhães Collaço, Almedina, Coimbra, 2002.
  • “O Poder Tributário das Regiões Autónomas: Desenvolvimentos Recentes”, Boletim de Ciências Económicas, vol. XLV-A, 2002.
  • “O Visto Prévio do Tribunal de Contas. Uma figura a caminho da extinção?”, Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles, vol. I, Almedina, 2002.
  • “O Direito ao Desenvolvimento: Um desafio para o Século XXI” Revista Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, volume V, Dezembro de 2002.
  • “O Direito Económico Português e a Sombra da Constituição Económica Europeia”, O Direito Contemporâneo em Portugal e no Brasil, Almedina, 2003.
  • “A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o monopólio público do jogo”, Estudos de Direito Público, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, 2003.
  • “O Aval do Estado”, Estudos em Homenagem do Professor Raúl Ventura, Coimbra Editora, 2003.
  • “Finanças Nacionais: Orçamento e Controlo Financeiro na Actualidade” Lisboa, Tribunal de Contas, 2004.
  • “Contratos da Administração e Finanças Públicas”, Estudos em Memoria do Professor Marques dos Santos, vol II, Almedina, Coimbra, 2005, pp. 423 ss.
  • “Problemas da Tutela da Poupança nos Mercados Globalizados”, Estudos em Honra de Ruy de Albuquerque, vol. I, Coimbra Editora, 2006, pp. 335 e ss.
  • “Notas sobre a Decisão Financeira e a União Económica e Monetária” in Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco, vol. I, Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora, 2006, pp 749 e ss.

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