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COMPETITION LAW AND REGULATION
Conference
 
 
Conference "O controlo judicial das decisões dos reguladores"
18th January 2017, Sala de Audiências at FDUL

(Conference integrated in the 11th Course of Competition and Regulation) 

18th January 2017

FDUL, Sala de Audiências

 

17H45 – Boas vindas

Eduardo Paz Ferreira (Pres. IDEFF)

18h00 – A prática judicial do controlo de decisões dos reguladores

Miguel Moura e Silva (FDUL) – Moderador

Alexandre Baptista (TCRS) – O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

João Francisco Carrola (TRL) – Recursos de decisões da 1ª instância

José Manuel Ribeiro de Almeida (TC) – Questões de constitucionalidade

19h15 – Intervalo

19h30 – Mesa Redonda: O passado, presente e futuro do controlo judicial

Participantes: Miguel Sousa Ferro (FDUL) – Moderador; Fátima Reis (Magistrada judicial); Nuno Ruiz (Advogado); Gonçalo Anastácio (Advogado).

 

Free entrance subject to prior registration: ideff@fd.ulisboa.pt

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