1.1 – Procedimento de Liquidação

1.2 – Liquidação administrativa

1.3 – Liquidação oficiosa

1.4 – Liquidação corretiva

1.5 – A presunção de verdade da declaração fiscal e o princípio da participação

1.6 – Procedimento de notificação e fundamentação

1.7 – Forma e perfeição da notificação

1.8 – Falta de fundamentação e insuficiência da notificação

1.9 – Análise de jurisprudência

2.1 – Procedimento de inspeção tributária

2.2 – Natureza e fins da ação inspetiva

2.3 – Marcha da ação de inspeção tributária

2.4 – Deveres de cooperação da entidade inspecionada

2.5 – Princípio do inquisitório e ónus da prova

2.6 – Projeto de relatório e direito de audição

2.7 – Cumprimento voluntário das obrigações tributárias

2.8 – Direito à redução das coimas e processo de contraordenação

2.9 – Os ilícitos fiscais identificados na ação de inspeção tributária

2.10 – Análise de jurisprudência

3.1 – Procedimento de avaliação da matéria tributável

3.2 – Correções técnicas e aplicação de métodos indiretos

3.3 – Manifestação de fortuna e acréscimos patrimoniais

3.4 – Ónus da prova e o dever especial de fundamentação

3.5 – Procedimento de revisão da matéria tributável

3.6 – Pedido excecional de revisão da matéria tributável

3.7 – Recurso judicial contra a decisão de fixação da matéria tributável

3.8 – A impugnação do ato de liquidação com fundamento em erro na qualificação ou quantificação da matéria tributável

3.9 – Análise de jurisprudência

4.1 – O procedimento de reconhecimento de benefícios fiscais

4.2 – O acesso à informação financeira e a derrogação do sigilo bancário

4.3 – A oposição do contribuinte e a ação judicial

4.4 – A aplicação de normas antiabuso e a sindicabilidade da ilegalidade

4.5 – Procedimentos, prazos e fundamentos

4.6 – O procedimento de reclamação graciosa

4.7 – Regras de legitimidade e de competência

4.8 – Natureza, fins, fundamentos e prazos

4.9 – Análise de jurisprudência

5.1 – Procedimento de recurso hierárquico

5.2 – Procedimento de revisão do ato tributário

5.3 – A ação de impugnação judicial e sindicabilidade da ilegalidade dos atos tributários

5.4 – Formalidades, prazos e fundamentos

5.5 – A oposição judicial e a exigibilidade das dívidas tributárias ao sujeito passivo e aos demais obrigados tributários

5.6 – A suspensão do processo de execução fiscal

5.7 – Meios de reação às ilegalidades praticadas no âmbito do processo de execução fiscal

5.8 – A reconstituição da legalidade e a execução das decisões administrativas e judiciais

5.9 – Análise de jurisprudência