III CURSO INTENSIVO: A AÇÃO TRIBUTÁRIA DA AT E AS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES

INSCRIÇÕES ABERTAS

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APRESENTAÇÃO E OBJECTIVOS

Em função do exercício da atividade tributária e do enquadramento tributário dos contribuintes, visa-se dar uma visão global das contingências fiscais e da forma de reação dos sujeitos passivos e dos demais obrigados tributários, em ordem a garantir a tutela plena e efetiva dos seus interesses legalmente protegidos no quadro dos direitos e garantias dos contribuintes.

O curso será lecionado pelo Dr. Jesuíno Alcântara Martins através de sessões online realizadas na plataforma Zoom, em horário pós-laboral, a partir de 16 de fevereiro de 2026. As inscrições encontram-se abertas até 9 de fevereiro.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes, técnicos superiores e técnicos tributários da Administração Geral Tributária.

Juristas, Advogados, Solicitadores, técnicos de justiça e profissionais forenses.

Estudantes e profissionais com necessidade ou interesse de adquirir, aprofundar ou de atualizar conhecimentos no domínio da Fiscalidade, designadamente com enfoque no direito substantivo e processual aplicável à cobrança coerciva na área fiscal.

PROGRAMA E CALENDÁRIO

Formação online em horário pós-laboral

Inscrições: até 3 de abril de 2026
Quando se realiza: aulas online a partir de 10 de abril de 2026
Docente: Dr. Jesuíno Alcântara Martins

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PROGRAMA

  • 1.1 – Procedimento de Liquidação

    1.2 – Liquidação administrativa

    1.3 – Liquidação oficiosa

    1.4 – Liquidação corretiva

    1.5 – A presunção de verdade da declaração fiscal e o princípio da participação

    1.6 – Procedimento de notificação e fundamentação

    1.7 – Forma e perfeição da notificação

    1.8 – Falta de fundamentação e insuficiência da notificação

    1.9 – Análise de jurisprudência

  • 2.1 – Procedimento de inspeção tributária

    2.2 – Natureza e fins da ação inspetiva

    2.3 – Marcha da ação de inspeção tributária

    2.4 – Deveres de cooperação da entidade inspecionada

    2.5 – Princípio do inquisitório e ónus da prova

    2.6 – Projeto de relatório e direito de audição

    2.7 – Cumprimento voluntário das obrigações tributárias

    2.8 – Direito à redução das coimas e processo de contraordenação

    2.9 – Os ilícitos fiscais identificados na ação de inspeção tributária

    2.10 – Análise de jurisprudência

  • 3.1 – Procedimento de avaliação da matéria tributável

    3.2 – Correções técnicas e aplicação de métodos indiretos

    3.3 – Manifestação de fortuna e acréscimos patrimoniais

    3.4 – Ónus da prova e o dever especial de fundamentação

    3.5 – Procedimento de revisão da matéria tributável

    3.6 – Pedido excecional de revisão da matéria tributável

    3.7 – Recurso judicial contra a decisão de fixação da matéria tributável

    3.8 – A impugnação do ato de liquidação com fundamento em erro na qualificação ou quantificação da matéria tributável

    3.9 – Análise de jurisprudência

  • 4.1 – O procedimento de reconhecimento de benefícios fiscais

    4.2 – O acesso à informação financeira e a derrogação do sigilo bancário

    4.3 – A oposição do contribuinte e a ação judicial

    4.4 – A aplicação de normas antiabuso e a sindicabilidade da ilegalidade

    4.5 – Procedimentos, prazos e fundamentos

    4.6 – O procedimento de reclamação graciosa

    4.7 – Regras de legitimidade e de competência

    4.8 – Natureza, fins, fundamentos e prazos

    4.9 – Análise de jurisprudência

  • 5.1 – Procedimento de recurso hierárquico

    5.2 – Procedimento de revisão do ato tributário

    5.3 – A ação de impugnação judicial e sindicabilidade da ilegalidade dos atos tributários

    5.4 – Formalidades, prazos e fundamentos

    5.5 – A oposição judicial e a exigibilidade das dívidas tributárias ao sujeito passivo e aos demais obrigados tributários

    5.6 – A suspensão do processo de execução fiscal

    5.7 – Meios de reação às ilegalidades praticadas no âmbito do processo de execução fiscal

    5.8 – A reconstituição da legalidade e a execução das decisões administrativas e judiciais

    5.9 – Análise de jurisprudência

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CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO

Inscrições em: https://inscricoes.ideff.pt/

ATENÇÃO:

Se a fatura não for em nome do próprio deve preencher os dados para faturação (no fim do formulário dos dados pessoais).

O curso só abre se for atingido o número mínimo de alunos. Só por este motivo é que há lugar ao reembolso do valor pago previamente.

Feita a inscrição e iniciado e curso, não há lugar a reembolso das importâncias pagas, uma vez que, nos termos legais, o aluno inscrito concordou com a ativação do serviço. 

PAGAMENTOS

Propina: 500€

Descontos para:

  • Membros da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) - 50% de desconto no valor da propina

  • Funcionários da Autoridade Tributária Portuguesa - 50% de desconto no valor da propina

AVALIAÇÃO

Sem avaliação.

No final do curso, é emitido um certificado de frequência digital, caso o aluno frequentado mais de 75% do total de sessões.

Inscrições Abertas