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DIREITO DA CONCORRÊNCIA E REGULAÇÃO
Workshop: A atualidade do controlo judicial do públic enforcement da concorrência em Portugal
 
 
Workshop: A atualidade do controlo judicial do públic enforcement da concorrência em Portugal
8 de Outubro de 2015, Sala de Audiências da FDL

Workshop
A atualidade do controlo judicial do públic enforcement da concorrência em Portugal
8 de Outubro de 2015, Sala de Audiências da FDUL


 
9h30 - Abertura
 
10h- Conceitos económicos frequentes na defesa contra a aplicação do direito da concorrência
 (destaque para o abuso de posição dominante e restrições verticais)
 

12h30 - Pausa para almoço
 

14h00 - Controlo judicial de decisões em procedimentos de controlo de concentrações
 

15h00 - Sanções não pecuniárias impostas pela AdC
 

15h30 - Concurso de infrações em contra-ordenações da Lei da Concorrência
 

16h - Pausa para café
 

16h30 - O controlo judicial de sanções pecuniárias impostas pelas autoridades de concorrência na UE
 

Informações: Instituto Europeu - institutoeuropeu@fd.ulisboa.pt

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Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa