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DIREITO DA CONCORRÊNCIA E REGULAÇÃO
Indemnização do Estado por práticas anticoncorrenciais

Indemnização do Estado por práticas anticoncorrenciais
18 de maio de 2016, na Sala de Audiências da FDUL

Indemnização do Estado por práticas anticoncorrenciais

Realizou-se no dia 18 de maio, na FDUL, um workshop organizado pelo IDEFF sobre “A indemnização do Estado por práticas anticoncorrenciais”.

O workshop foi aberto, inter alia, por Sua Excelência a Conselheira Joana Marques Vidal, Procuradora-Geral da República, e por Sua Excelência o Prof. Doutor António Ferreira Gomes, Presidente da Autoridade da Concorrência.

Participaram juristas e economistas de múltiplas entidades, incluindo: Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, Autoridade da Concorrência, Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, Universidade de Coimbra, Universidade de Lisboa, Universidade Nova de Lisboa e RBB Economics.

O Workshop partiu da constatação de que ainda nunca se verificou, em Portugal (como em quase todos os outros Estados-membros da UE) qualquer ação de private enforcement da concorrência em que fosse Autora uma entidade pública. E, no entanto, há múltiplas decisões da Autoridade da Concorrência e da Comissão Europeia que identificaram infrações da concorrência que causaram danos a entidades públicas, tendo estas o direito de ser ressarcidas, e tendo os seus administradores, em princípio, o dever de tomarem os passos necessários a obter essa receita.

O Workshop discutiu os termos em que poderiam ser implementadas estas ações de indemnização do Estado, bem como as consequências para os gestores públicos da sua não interposição.

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