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(Conferência integrada no 11.º Curso de Concorrência e Regulação)
18 de janeiro de 2017
FDUL, Sala de Audiências
17H45 – Boas vindas
Eduardo Paz Ferreira (Pres. IDEFF)
18h00 – A prática judicial do controlo de decisões dos reguladores
Miguel Moura e Silva (FDUL) – Moderador
Alexandre Baptista (TCRS) – O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
João Francisco Carrola (TRL) – Recursos de decisões da 1ª instância
José Manuel Ribeiro de Almeida (TC) – Questões de constitucionalidade
19h15 – Intervalo
19h30 – Mesa Redonda: O passado, presente e futuro do controlo judicial
Participantes: Miguel Sousa Ferro (FDUL) – Moderador; Fátima Reis (Magistrada judicial); Nuno Ruiz (Advogado); Gonçalo Anastácio (Advogado).
Entrada livre sujeita a inscrição prévia: ideff@fd.ulisboa.pt
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