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DIREITO FISCAL
Conferência sobre o anteprojeto de reforma do processo administrativo e tributário
 
 
Conferência sobre o anteprojeto de reforma do processo administrativo e tributário
21 de setembro de 2018, Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Coordenação científica (Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva, Prof.ª Doutora Ana Paula Dourado, Prof. Doutor João Miranda, Prof. Doutor Nuno Cunha Rodrigues, Prof.ª Doutora Ana Gouveia Martins)

 

Objetivo: Analise das novidades do anteprojeto de reforma da justiça administrativa e tributária, cujo procedimento legislativo está de momento em curso.

 

O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) e o Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal (IDEFF) realizarão uma conferência sobre o anteprojeto da reforma do processo administrativo e tributário, cujo procedimento legislativo está pendente de aprovação. Trata-se de uma reforma que incide sobre os diplomas estruturais da justiça administrativa e tributária.

Importa, desde logo, destacar as alterações introduzidas ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) que incidem sobre:
(i) o âmbito da jurisdição,
(ii) o funcionamento e as competências do Supremo Tribunal Administrativo,
(iii) as competências da Secção de Contencioso Tributário e de Contencioso Administrativo
(iv) as competências dos tribunais tributários,
(v) a admissibilidade da criação de tribunais de competência especializada no âmbito da jurisdição administrativa (juízo administrativo social, juízo de contratos públicos e juízo de urbanismo, ambiente e ordenamento do território) e fiscal (juízo de execução fiscal e juízo de recursos contraordenacionais), com a previsão de criação de subsecções especializadas nos tribunais superiores em função da matéria, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

 

Paralelamente, são adotadas medidas tendentes à implementação de um novo modelo de administração e gestão agrupada dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários, assente na divisão em zonas geográficas e na introdução da figura do administrador judiciário e do magistrado do Ministério Público coordenador, assim como está prevista a revisão do modelo dos gabinetes de apoio, simplificando-se a sua criação e estendendo-se a admissibilidade da sua criação nos tribunais centrais administrativos.

O regime das custas processuais é igualmente objeto de alterações com grande relevo prático.

As alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos assumem também particular importância, com relevantes clarificações e novidades designadamente ao nível do:
(i) regime do levantamento do efeito suspensivo automático no âmbito do contencioso pré-contratual
(ii) alargamento da legitimidade no âmbito dos pedidos de impugnação de normas,
(iii) introdução da mediação
(iv) alterações em matéria de arbitragem administrativa.

 

O Código do Procedimento e Processo tributário (CPPT) é objeto de uma profunda reforma gizada em torno do escopo da simplificação e agregação processual e de convergência e harmonização com o regime do CPTA. Merecem especial realce, entre outros:
(i) o alargamento da possibilidade de cumulação de pedidos e coligação de autores no processo de impugnação judicial,
(ii) o reforço da apensação de execuções,
(iii) a possibilidade de dedução de uma oposição contra várias execuções bem como a adaptação de diversas figuras já previstas no CPTA,
(iv) a possibilidade de concessão de providências cautelares de natureza judicial a favor do contribuinte ou demais obrigados tributários nos termos previstos no CPTA,
(v) a nova regulação do efeito suspensivo de atos de liquidação
(vi) a consagração do efeito suspensivo da reclamação
(vii) profunda restruturação do regime dos recursos jurisdicionais,
(viii) a atribuição de iniciativa processual ao Ministério Público no âmbito da arbitragem tributária e a obrigatoriedade de publicação das decisões arbitrais tributárias.

A conferência está especialmente vocacionada para profissionais que lidam com questões relativas ao Contencioso administrativo e tributário do sector, mormente, Advogados, Magistrados, Consultores jurídicos, Docentes, Investigadores, Estudantes e a administração pública central, institucional e empresarial, regional e local.

Programa a divulgar brevemente.

Duração: 1 dia, dia 21 de setembro de 2018, 6ª feira

Objetivo: Analise das novidades do anteprojeto de reforma da justiça administrativa e tributária, cujo procedimento legislativo está de momento em curso.

Organização: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) e Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal (IDEFF)

Custo: 20€ / 10€ Estudantes da FDUL, IDEFF e ICJP

Inscrições: enviando comprovativo de pagamento (transferência bancária – IBAN: PT50 0035 0824 0000 9256 7302 5 (CGD))  e ficha de inscrição para ideff@fd.ulisboa.pt


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