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DIREITO FISCAL
Conferência sobre o anteprojeto de reforma do processo administrativo e tributário ** ADIADA
 
 
Conferência sobre o anteprojeto de reforma do processo administrativo e tributário ** ADIADA
Data a anunciar, Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Coordenação científica (Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva, Prof.ª Doutora Ana Paula Dourado, Prof. Doutor João Miranda, Prof. Doutor Nuno Cunha Rodrigues, Prof.ª Doutora Ana Gouveia Martins)

Objetivo: Analise das novidades do anteprojeto de reforma da justiça administrativa e tributária, cujo procedimento legislativo está de momento em curso.

O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) e o Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal (IDEFF) realizarão uma conferência sobre o anteprojeto da reforma do processo administrativo e tributário, cujo procedimento legislativo está pendente de aprovação. Trata-se de uma reforma que incide sobre os diplomas estruturais da justiça administrativa e tributária.

Importa, desde logo, destacar as alterações introduzidas ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) que incidem sobre:
(i) o âmbito da jurisdição,
(ii) o funcionamento e as competências do Supremo Tribunal Administrativo,
(iii) as competências da Secção de Contencioso Tributário e de Contencioso Administrativo
(iv) as competências dos tribunais tributários,
(v) a admissibilidade da criação de tribunais de competência especializada no âmbito da jurisdição administrativa (juízo administrativo social, juízo de contratos públicos e juízo de urbanismo, ambiente e ordenamento do território) e fiscal (juízo de execução fiscal e juízo de recursos contraordenacionais), com a previsão de criação de subsecções especializadas nos tribunais superiores em função da matéria, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Paralelamente, são adotadas medidas tendentes à implementação de um novo modelo de administração e gestão agrupada dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários, assente na divisão em zonas geográficas e na introdução da figura do administrador judiciário e do magistrado do Ministério Público coordenador, assim como está prevista a revisão do modelo dos gabinetes de apoio, simplificando-se a sua criação e estendendo-se a admissibilidade da sua criação nos tribunais centrais administrativos.

O regime das custas processuais é igualmente objeto de alterações com grande relevo prático.

As alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos assumem também particular importância, com relevantes clarificações e novidades designadamente ao nível do:
(i) regime do levantamento do efeito suspensivo automático no âmbito do contencioso pré-contratual
(ii) alargamento da legitimidade no âmbito dos pedidos de impugnação de normas,
(iii) introdução da mediação
(iv) alterações em matéria de arbitragem administrativa.

O Código do Procedimento e Processo tributário (CPPT) é objeto de uma profunda reforma gizada em torno do escopo da simplificação e agregação processual e de convergência e harmonização com o regime do CPTA. Merecem especial realce, entre outros:

(i) o alargamento da possibilidade de cumulação de pedidos e coligação de autores no processo de impugnação judicial,
(ii) o reforço da apensação de execuções,
(iii) a possibilidade de dedução de uma oposição contra várias execuções bem como a adaptação de diversas figuras já previstas no CPTA,
(iv) a possibilidade de concessão de providências cautelares de natureza judicial a favor do contribuinte ou demais obrigados tributários nos termos previstos no CPTA,
(v) a nova regulação do efeito suspensivo de atos de liquidação
(vi) a consagração do efeito suspensivo da reclamação
(vii) profunda restruturação do regime dos recursos jurisdicionais,
(viii) a atribuição de iniciativa processual ao Ministério Público no âmbito da arbitragem tributária e a obrigatoriedade de publicação das decisões arbitrais tributárias.

A conferência está especialmente vocacionada para profissionais que lidam com questões relativas ao Contencioso administrativo e tributário do sector, mormente, Advogados, Magistrados, Consultores jurídicos, Docentes, Investigadores, Estudantes e a administração pública central, institucional e empresarial, regional e local.

PROGRAMA

9h45m Sessão de abertura: Alterações à organização e funcionamento da jurisdição administrativa e fiscal
Juiz Conselheiro Carlos Carvalho
Juíza Conselheira Isabel Marques da Silva
Professora Doutora Ana Gouveia Martins

11h -Alterações ao regime de custas judiciais e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA)
Professor Doutor Aroso de Almeida 
Professor Doutor João Miranda
Mestre João Raposo
Mestre José Luís Esquível

14h30 - A reforma do Código de Procedimento e Processo Tributário
Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa
Juíza Conselheira Dulce Neto
Professora Doutora Ana Paula Dourado 
Mestre Paulo Marques

17h - Sessão de encerramento: tendências futuras da justiça administrativa e fiscal
Juiz Conselheiro Vítor Gomes, Presidente do Supremo Tribunal Administrativo 
Dra. Helena Ribeiro, Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira
Professor Doutor Vasco Pereira da Silva
Professora Doutora Maria da Glória Garcia
Professora Doutora Ana Paula Dourado 

 

Duração: 1 dia, data a anunciar

Objetivo: Analise das novidades do anteprojeto de reforma da justiça administrativa e tributária, cujo procedimento legislativo está de momento em curso.

Organização: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) e Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal (IDEFF)

Custo: 20€ / 10€ Estudantes da FDUL, IDEFF e ICJP

Inscrições em https://conferencias.ideff.pt e enviando comprovativo de pagamento (transferência bancária – IBAN: PT50 0035 0824 0000 9256 7302 5 (CGD)) para ideff@fd.ulisboa.pt 

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