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Abuse of Law in European Law, Dr. Rita de la Feria commented on by Adv. LLM José Almeida Fernandes and Ex-Secretary of State for Fiscal Affairs, Amaral Tomaz

 
Abuse of Law in European Law, Dr. Rita de la Feria commented on by Adv. LLM José Almeida Fernandes and Ex-Secretary of State for Fiscal Affairs, Amaral Tomaz
March 26, 2008

The Lisbon International & European Tax Law Seminars

 

IDEFF is organising on March 26, a Seminar on "The Concept of Abuse in EC Tax Law", presented by Dr. Rita de la Feria and commented on by Adv. LLL José Almeida Fernandes and the Ex-Secretary of State for Fiscal Affairs, João Amaral Tomaz-

The Seminar is part of the programme on development of studies and research in International & Eruopean Tax Law (Ana Paula Dourado/José Almeida Fernandes) and is open to all interested parties.

The papers and ppts are available below.

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O IDEFF organiza, no dia 26 de Março das 18:00 às 20:30 na Faculdade Direito de Lisboa (FDL), um Seminário dedicado ao tema da "Evolução do Conceito de Abuso de Direito no âmbito do Direito Fiscal Comunitário" apresentado pela Doutora Rita de La Feria (Oxford University) e com o comentário do Dr. José Almeida Fernandes (Adv. LLM, Leiden). O seminário tem, ainda, a intervenção do Dr. João Amaral Tomaz (ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais), como moderador da discussão, e a coordenação da  Prof.ª Doutora Ana Paula Dourado (IDEFF/CIFDL).

O seminário insere-se no programa de desenvolvimento de estudos e investigação na área do Direito Fiscal Internacional e Comunitário (Ana Paula Dourado/José Almeida Fernandes) e é aberto a todo o público interessado na matéria.

Documentação do seminário:

Inscrição obrigatória com limite de lugares: EUR 150. Condições especiais para alunos de mestrado, pós-graduações e licenciatura.

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Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa