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PÓS GRADUAÇÕES
2020/21 - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE PROCEDIMENTO O ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO (FARO) - INSCRIÇÕES ABERTAS
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2020/21 - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE PROCEDIMENTO O ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO (FARO) - Inscrições Abertas

Colhendo a experiência muito positiva de de outros Cursos já realizados em Faro (Direito do Urbanismo e da Construção [2014 e 2015], Direito dos Contratos Públicos — A revisão do Código dos Contratos Públicos [2017 e 2018], Teoria e Prática em Contencioso Administrativo [2018] e Contencioso Administrativo e Tributário – A revisão das leis processuais administrativas e tributárias [2019/2020]), o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa associam-se ao Conselho Regional da Ordem dos Advogados de Faro na organização, projetada para 2021, de um Curso de Pós-Graduação de Procedimento Administrativo e Tributário.

O Curso de Pós-Graduação estrutura-se em dois módulos – Procedimento Administrativo e Procedimento Tributário -, que podem ser frequentados em conjunto ou isoladamente, e desdobra-se em dois eixos fundamentais: (i) por um lado, o objetivo de estabelecer a ponte entre os conceitos e institutos fundamentais de Direito Administrativo e Fiscal substantivo com as técnicas e instrumentos do correspondente Direito Procedimental; (ii) por outro lado, a ambição de aproximar os conhecimentos teóricos de Direito Administrativo e de Direito Fiscal com os aspetos práticos de organização, funcionamento e de tramitação da atividade da Administração Pública.

Tendo como pano de fundo a disciplina do Código do Procedimento Administrativo e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o curso procurará, entre outros aspetos, focar os princípios gerais da atividade e do procedimento administrativo, o funcionamento dos órgãos colegiais, as regras sobre competência dos órgãos, o regime comum do procedimento administrativo, os regimes específicos do regulamento e do ato, as garantias impugnatórias administrativas e a sua relação com as garantias contenciosas, os princípios gerais do procedimento tributário, os procedimentos prévios de informação e avaliação, o procedimento de liquidação, a cobrança de dívidas tributárias e a execução fiscal.

 

O curso é destinado a Advogados, Magistrados, Trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça e Estudantes com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Fiscal.

 

                                           Coordenadores

Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva / Prof. Doutora Clotilde Celorico Palma / Prof. Doutor João Miranda / Dr. Ricardo Prelhaz Fonseca

 

 

                                              Programa

 

                            Módulo de Procedimento Administrativo

Data

Temas

Docente

12/março

  Introdução ao procedimento administrativo (Conceções e natureza jurídica do procedimento administrativo.

  Âmbito objetivo e subjetivo de aplicação do Código do Procedimento Administrativo).

  O procedimento administrativo em caso de estado de necessidade e em situações de emergência.

Domingos Soares Farinho

19/março

  Os princípios gerais da atividade administrativa: legalidade, prossecução do interesse público e boa administração; justiça e razoabilidade; imparcialidade; boa fé; colaboração com os particulares; participação; princípio da decisão; administração aberta e proteção de dados pessoais; cooperação leal com a União Europeia.

  Influência do Direito da União Europeia sobre o procedimento administrativo nacional.

Rui Lanceiro

26/março

  Natureza e regime dos órgãos administrativos.

   Funcionamento de órgãos colegiais.

   Regras sobre competência.

  Delegação de poderes.

  Conflitos de atribuições e de competências.

Tiago Serrão

9/abril

  Direito Comum do Procedimento Administrativo (I): princípios específicos do procedimento administrativo; sujeitos procedimentais (interessados e responsável pela direção do procedimento); garantias de imparcialidade; direito à informação administrativa procedimental.

João Miranda

16/abril

  Direito Comum do Procedimento Administrativo (II): acordos endoprocedimentais; conferência procedimental; procedimento administrativo eletrónico e regime das notificações e dos prazos; medidas provisórias; auxílio administrativo e emissão de pareceres.

João Tiago Silveira

23/abril

  Procedimento do regulamento administrativo: conceito e modalidades; relações entre regulamentos; eficácia, invalidade, caducidade e revogação de regulamentos.

Pedro Moniz Lopes

  Elaboração técnica e tramitação procedimental de regulamentos administrativos. Caso de estudo: regulamentos administrativos autárquicos.

Ricardo Prelhaz Fonseca

30/abril

  Procedimento do ato administrativo (I): tramitação procedimental do ato administrativo (iniciativa, instrução, audiência dos interessados e extinção do procedimento);

  Comunicações prévias.

Ana Gouveia Martins

7/maio

  Procedimento do ato administrativo (II): conceito e modalidades; cláusulas acessórias; forma, conteúdo e dever de fundamentação; revogação do ato administrativo.

Tiago Macieirinha

14/maio

  Procedimento do ato administrativo (III): invalidade e anulação do ato administrativo.

Vasco Pereira da Silva

21/maio

  Procedimento do ato administrativo (IV): eficácia e execução do ato administrativo.

Rui Guerra da Fonseca

28/maio

  Garantias impugnatórias e relação com garantias contenciosas(Regime da reclamação e dos recursos administrativos; efeitos sobre utilização de meios do contencioso administrativo).

  Articulação do regime geral do procedimento administrativo com regimes de procedimentos especiais (I): procedimentos administrativos sancionatórios, urbanísticos e ambientais.

José Duarte Coimbra

2/junho

  Articulação do regime geral do procedimento administrativo com regimes de procedimentos especiais (II): Relação com o regime do Código dos Contratos Públicos.

Maria João Estorninho

 

 

                              Módulo de Procedimento Tributário

Data

Temas

Docente

9/junho

  Introdução ao procedimento tributário.

  A tipologia, formas e fases do procedimento tributário.

  Os princípios do procedimento tributário.

  Os prazos no procedimento tributário.

  A relação jurídica tributária.

  As obrigações tributárias.

Alexandra Marques

18/junho

  O procedimento de inspeção tributária: tipologia das ações, princípios, prazos, medidas cautelares, a recolha de elementos probatórios e o acesso à informação financeira e bancária.

  A marcha do procedimento de inspeção tributária.

  A ação de fiscalização a pedido do contribuinte ou de terceiro.

Paulo Marques

25/junho

  Os sistemas de avaliação da matéria tributável.

  A avaliação prévia de bens ou direitos.

  O procedimento de avaliação dos imóveis.

  A avaliação direta da matéria tributável.

  A avaliação indireta: métodos indiretos, manifestações de fortuna e incrementos patrimoniais.

  O procedimento de aplicação das cláusulas antiabuso (geral e específicas). 

Vasco Valdez Matias

2/julho

- O direito à informação: a informação geral e a informação vinculativa.

  O procedimento de liquidação e o prazo de caducidade.

  O procedimento de notificação e o dever de fundamentação.

  O procedimento de cobrança e a prescrição das obrigações tributárias.

Jesuíno Alcântara Martins

9/julho

  O procedimento de liquidação na Segurança Social.

  O dever de declaração e o suprimento oficioso.

  A audição prévia nas taxas e contribuições.

  O especial dever de colaboração na liquidação das taxas e contribuições em setores regulados.

  O procedimento e meios de reação graciosos nas taxas das autarquias locais.  

Nuno Oliveira Garcia

16/julho

  Os procedimentos impugnatórios de natureza administrativa: pressupostos e regras de competência.

  O pedido de revisão da matéria tributável.

  O procedimento de reclamação graciosa;

  O recurso hierárquico.

  O pedido de revisão do ato tributário.

  O procedimento de reconhecimento de benefícios fiscais.

Rogério Fernandes Ferreira

Calendário (PDF)

Duração e horário

81 horas letivas, repartidas por 18 sessões (4h30), de 12 de março de 2021 a 16 de julho de 2021, sendo admitida a inscrição e frequência global ou separada em cada um dos módulos de Procedimento Administrativo(12 sessões) /Procedimento Tributário(6 sessões).

As aulas decorrem presencialmente em Faro, no Auditório do Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados, à sexta-feira, entre as 14:30 e as 19:30, com dois intervalos de 15m. Excecionalmente, as sessões dos 2 e 9 de junho terão lugar à quarta-feira, no mesmo horário.

Número de vagas

35 participantes (admitidos segundo ordem de inscrição)

Inscrições

  • Inscrições online até ao dia 8 de março de 2021: através deste link https://inscricoes.ideff.pt 

  • Para as modalidades de propina reduzida, deverá selecionar a opção correspondente. 

  • As inscrições ficam confirmadas com a regularização do respetivo pagamento.

  • As entidades que necessitem de emissão prévia de fatura, deverão contactar o secretariado do IDEFF,  após efetuarem a inscrição online, atrvés do e-mail ideff@fd.ulisboa.pt. No caso de múltiplas inscrições regularizadas com um único pagamento, quando do envio do comprovativo, deverão ser identificadas as inscrições a que o mesmo diz respeito (nome e e-mail).

 

Propina

  • Curso completo(18 sessões/4h30): €1400

  • Módulos separados: Módulo I (12 sessões/4,30h): €1000; Módulo II (6 sessões/4,30h): €500

  • Propina reduzida para Advogados e Advogados Estagiários inscritos no Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados, mediante prova da respetiva condição: €1100 (curso completo) €800 (Módulo I); €400 (Módulo II)

 

 

Certificados

Será emitido um Certificado de Frequência aos alunos que tenham estado presentes em, no mínimo, três quartos das sessões correspondentes ao módulo ou módulos em que estejam inscritos.

A emissão de um Certificado de Pós-Graduação depende da entrega de um trabalho escrito, a elaborar e a avaliar nos termos do Regulamento que acompanha este Programa. Aos alunos que frequentem os dois módulos e elaborarem com aproveitamento o trabalho escrito (em qualquer área) será atribuído um Certificado de Pós-Graduação em Contencioso Administrativo e Tributário; aos alunos que frequentem apenas um dos módulos e elaborem com aproveitamento o trabalho escrito será atribuído, respetivamente, um Certificado de Pós-Graduação em Contencioso Administrativoou um Certificado de Pós-Graduação em Contencioso Tributário.

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa