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PÓS GRADUAÇÕES
2020/21 V CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM TEORIA E PRÁTICA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - INSCRIÇÕES ABERTAS
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2020/21 V CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM TEORIA E PRÁTICA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO  - INSCRIÇÕES ABERTAS

As estatísticas anuais publicadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela Direção-Geral de Política de Justiça do Ministério da Justiça confirmam a tendência de crescimento constante da litigância na jurisdição administrativa e fiscal, acompanhada pelo aumento do número de profissionais e especialistas dedicados ao Direito Administrativo e ao Direito Tributário. Não é por isso de espantar que, nos últimos anos, o poder político tenha revelado uma crescente e contínua aposta na formação de magistrados nas áreas do Contencioso Administrativo e Tributário, como o confirma a abertura dos III (2014), IV (2016), V (2018), VI (2019) e VII (2020) concursos de ingresso e cursos no Centro de Estudos Judiciários para o preenchimento de vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais, tendo, entretanto, já sido publicado em Diário da República o Despacho da Ministra da Justiça n.º 11 673, de 11 de novembro de 2020, a autorizar a abertura em 2021 de um novo concurso para preenchimento de mais 30 lugares de auditor de justiça, destinados à jurisdição administrativa e fiscal.

As intervenções legislativas nos domínios do Direito Administrativo e do Direito Tributário evidenciam, por sua vez, a necessidade permanente de todos os operadores jurídicos na atualização dos seus conhecimentos nestas áreas, valendo a pena destacar, entre outras, as reformas do IRC e do IRS (2014), a aprovação e entrada em vigor de um novo Código do Procedimento Administrativo (2015), a reforma do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) (2015), a revisão do Código dos Contratos Públicos (2017) ou a aprovação da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, entretanto alterada pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, relativa à tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal.

Mais recentemente, a aprovação no fim da anterior legislatura do pacote legislativo para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal preparado pelo XXI Governo Constitucional (Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro, que alterou o ETAF, e Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, que modificou regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas, nomeadamente ao CPTA e ao Código de Procedimento e Processo Tributário), vem suscitar novos desafios neste domínio, a que acresce ainda a publicação do Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, que veio proceder à criação de juízos de competência especializada (juízo administrativo comum, juízo administrativo social, juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais) em determinados tribunais administrativos e fiscais.

Este conjunto de circunstâncias dá o mote para que o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da 

Universidade de Lisboa organizem, em cooperação, a V edição do Curso de Pós-Graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário, colhendo os frutos muito positivos do Curso Intensivo e dos I, II, III e IV Cursos de Pós-Graduação já realizados nos quatro anos anteriores.

Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário, o Curso de Pós-Graduação estrutura-se sob dois eixos fundamentais: (i) por um lado, o objetivo de estabelecer a ponte entre os conceitos e institutos fundamentais de Direito Administrativo e Direito Tributário substantivo com as técnicas e instrumentos dos correspetivos ramos de Direito Processual; (ii) por outro lado, a ambição de aproximar os conhecimentos teóricos de Direito Administrativo, Direito Tributário e Teoria do Processo com os aspetos práticos de organização, funcionamento e prática processual nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Procurará deste modo proporcionar-se uma visão atual e dinâmica em torno da atividade administrativa e tributária e da jurisdição administrativa e fiscal, calibrada com uma visão dos meios processuais adequados ao exercício e proteção dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, o que se afigura indispensável para uma perceção adequada e equilibrada sobre a atividade dos serviços da justiça e da sua relevância numa sociedade dominada pelo conhecimento.

Para o efeito, tendo em vista o debate sobre temas da maior atualidade na prática da Administração Pública e da Administração Tributária, o Curso integrará, em cada um dos Módulos, não só uma particular atenção à análise crítica da jurisprudência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas também a preocupação em habilitar os alunos à preparação de peças processuais, numa lógica de law in action.

Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário.

                        Programa (I): módulo de Contencioso Administrativo

Data/Hora

Tema(s)

Docente

16.03/18h30

Aventuras e desventuras do novo Processo Administrativo Português do Século XXI

Vasco Pereira da Silva

16.03/20h15

Âmbito da jurisdição administrativa (delimitação material e intervenção do Tribunal dos Conflitos)

Domingos Soares Farinho

23.03/18h30

Competência e funcionamento dos Tribunais Administrativos

Ana Fernanda Neves

23.03/20h15

Pressupostos processuais gerais relativos às partes (I): capacidade e personalidade judiciárias; legitimidade processual ativa e passiva; patrocínio forense e representação judiciária

Rita Curro

06.04/18h30

Pressupostos processuais gerais relativos às partes (II): ação pública e ação popular no Contencioso Administrativo

Diogo Calado

06.04/20h15

Pressupostos processuais gerais relativos às partes (III): delimitação e estatuto dos contrainteressados

Francisco Paes Marques

13.04/18h30

Ações de impugnação de atos administrativos (I): aspetos gerais sobre o regime de invalidade dos atos administrativos

André Salgado de Matos

13.04/20h15

Ações de impugnação de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos (impugnabilidade; legitimidade; prazos de impugnação)

Marco Caldeira

20.04/18h30

Ações de condenação à prática de atos administrativos (I): omissões administrativas, atos negativos e meios de reação

Alexandre Sousa Pinheiro

20.04/20h15

Ações de condenação à prática de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos; poderes de pronúncia do juiz

Pedro Lomba

27.04/18h30

Ações sobre regulamentos (I): aspetos gerais sobre o regime procedimental e substantivo dos regulamentos administrativos

Pedro Moniz Lopes

27.04/20h15

Ações sobre regulamentos (II): objeto e pressupostos processuais específicos; efeitos das sentenças

Pedro Delgado Alves

04.05/18h30

Ações sobre contratos: conceitos gerais sobre o regime substantivo dos contratos da Administração e implicações processuais

Maria João Estorninho

04.05/20h15

Ações de responsabilidade: conceitos gerais sobre responsabilidade civil da Administração e implicações processuais

Mafalda Carmona

11.05/18h30

Ações inibitórias e ações de simples apreciação

Rui Lanceiro

11.05/20h15

Tramitação da ação administrativa (I): fase dos articulados; saneamento e condensação; instrução; audiência final e alegações; julgamento

José Duarte Coimbra

18.05/18h30

Tramitação da ação administrativa (II): modificações objetivas da instância (o regime dos artigos 45.º e 45.º-A do CPTA em especial)

Dora Lucas Neto

18.05/20h15

Tramitação da ação administrativa (III): apensação e seleção de processos com andamento prioritário; consulta prejudicial e julgamento em formação alargada

João Tiago Silveira

25.05/18h30

Processos urgentes (I): contencioso eleitoral; contencioso dos procedimentos de massa

Miguel Prata Roque

25.05/20h15

Processos urgentes (II): contencioso pré-contratual

Miguel Assis Raimundo

01.06/18h30

Processos urgentes (III): intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões

João Miranda

01.06/20h15

Processos urgentes (IV): intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias

Sofia David

08.06/18h30

Contencioso da nacionalidade, do asilo e dos estrangeiros

Dinamene de Freitas

08.06/20h15

Contencioso das contraordenações urbanísticas

Claudio Monteiro

15.06/18h30

Providências Cautelares (I): âmbito e critérios de decretamento

Fausto de Quadros

15.06/20h15

Providências Cautelares (II): tramitação; antecipação da decisão da causa principal; decretamento provisório

Jorge Pação

22.06/18h30

Providências Cautelares (III): suspensão da eficácia de atos e normas; providências relativas à formação de contratos; regulação provisória de quantias

Ana Gouveia Martins

22.06/20h15

Processos executivos (execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para o pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos)

Cecília Anacoreta Correia

29.06/18h30

Recursos Jurisdicionais (regime geral; apelação; revista; uniformização de jurisprudência; revisão)

Sandra Lopes Luís

29.06/20h15

A arbitragem administrativa: aspetos gerais

Tiago Serrão

 


 

                             Programa (II): módulo de Contencioso Tributário

Data/Hora

Tema(s)

Docente

18.03/18h30

O contencioso tributário e os problemas atuais da justiça tributária

Rogério Fernandes Ferreira

18.03/20h15

A justiça tributária na perspetiva do advogado; os tempos da justiça

Rogério Fernandes Ferreira

25.03/18h30

A relação jurídica tributária e os poderes da Administração Tributária

Jesuíno Martins

25.03/20h15

Os princípios do procedimento e do processo tributário; a responsabilidade tributária

Jesuíno Martins

08.04/18h30

Procedimento de inspeção tributária (I): princípios, âmbito e tipologia da ação de inspeção tributária

Jesuíno Martins

08.04/20h15

Procedimento de inspeção tributária (II): marcha do procedimento, ónus da prova e fundamentação dos atos tributários

Jesuíno Martins

15.04/18h30

As metodologias de avaliação da matéria tributável: avaliação direta e indireta

As manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais

Vasco Valdez

15.04/20h15

Cláusula geral e específicas antiabuso

Procedimento de avaliação dos bens patrimoniais

Vasco Valdez

22.04/18h30

A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (I): enquadramento e pressupostos

Vasco Valdez

22.04/20h15

A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (II): competência e meios de defesa

Vasco Valdez

29.04/18h30

Os meios impugnatórios de natureza administrativa (I): o pedido de revisão da matéria tributável e o pedido de revisão do ato tributário

Vasco Valdez

29.04/20h15

Os meios impugnatórios de natureza administrativa (II): a reclamação graciosa e o recurso hierárquico

Vasco Valdez

06.05/18h30

O procedimento de liquidação: na Administração Tributária e na Segurança Social

Jesuíno Martins

06.05/20h15

A extinção da relação jurídica tributária: vicissitudes e patologias

Jesuíno Martins

13.05/18h30

O processo de execução fiscal (I): instauração, citação e penhora de bens

Jesuíno Martins

13.05/20h15

O processo de execução fiscal (II): reclamação de créditos, e vendas de bens e meios impugnatórios; a efetivação da responsabilidade subsidiária

Jesuíno Martins

20.05/18h30

Psicologia da litigância (I): aspetos gerais e intercessão da Psicologia no Direito; psicologia forense: perceção e suas limitações, procedimentos de aquisição e de identificação

CARLOS POIARES

20.05/20h15

Psicologia da litigância (II): as emoções, os factos e a sua descrição; narração e verdade no testemunho; psicologia do julgador e perícias psicológicas, Cognição e técnicas de interrogatório

CARLOS POIARES

27.05/18h30

A impugnação judicial (I): objeto, função, fins e sujeitos processuais; os sujeitos processuais e a petição inicial; causa de pedir e pedido; prazos, justo impedimento, patrocínio judicial e valor da ação

Catarina Almeida Sousa

27.05/18h30

A impugnação judicial (II): retórica processual e argumentação jurídica e factual; nulidades, apensação de ações e suspensão da instância; a marcha processual

Catarina Almeida Sousa

02.06/18h30

A impugnação judicial na perspetiva do credor tributário

A contestação; a revogação do ato tributário

Jesuíno Martins

02.06/20h15

O contencioso administrativo e judicial da Segurança Social

Jesuíno Martins

 09.06/18h30

A instância (I): começo, desenvolvimento, suspensão, interrupção, extinção; despacho liminar, sanação de deficiências; impugnações de causas específicas/especiais

Tânia Meireles da Cunha

09.06/20h15

A instância (II): contestação/reposta, conhecimento imediato do pedido; audição sobre questões prévias, diligências de prova; articulados supervenientes, alegações e sentença

Tânia Meireles da Cunha

17.06/18h30

A instância (III): pressupostos processuais, audiência preliminar; enunciação dos temas de prova e princípios da dinâmica da prova; audiência de julgamento, poderes de cognição/poderes do juiz

Raquel Reis

17.06/20h15

Meios processuais acessórios

Providências cautelares e incidentes

Raquel Reis

24.06/18h30

Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário (I): regime dos recursos dos atos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário; recurso por oposição de acórdãos e recurso de revista

Cristina Flora

24.06/20h15

Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário (II): reclamação e recurso na ação administrativa e meios acessórios; Reenvios Prejudiciais; Recurso Arbitral

Cristina Flora

01.07/18h30

A arbitragem tributária (I): o pedido arbitral e o processo arbitral, avinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira, legitimidade, prazos e constituição do tribunal; a marcha do processo, a decisão e a dissolução do tribunal arbitral

António Fontoura

01.07/20h15

A arbitragem tributária (II): aspetos gerais, âmbito e fins da arbitragem tributária; enquadramento europeu e internacional da arbitragem tributária

Clotilde Celorico Palma

 

Calendário (PDF)

  • Inscrições online no site: www.icjp.pt  até ao dia 12 de março de 2021.
  • Não necessita enviar comprovativo dos pagamentos multibanco feitos na sequência da inscrição online, pois eles são enviados diretamente pela rede.
  • As inscrições ficam confirmadas com a regularização do respetivo pagamento.
  • As entidades que necessitem de emissão prévia de fatura, deverão contactar o secretariado do ICJP, após efetuarem a inscrição online, onde deverão selecionar a modalidade de pagamento por transferência bancária. No caso de múltiplas inscrições regularizadas com um único pagamento, quando do envio do comprovativo, deverão ser identificadas as inscrições a que o mesmo diz respeito.

Número de vagas: 35 participantes (admitidos segundo ordem de inscrição)

Nota Informativa: Caso a evolução da pandemia o permita, as sessões decorrerão na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, às 3.as feiras (Contencioso Administrativo) ― e às 5.as feiras (Contencioso Tributário), entre as 18h30-20h00 e as 20h15-21h45 (duas sessões diárias), com exceção das sessões de Contencioso Tributário em 2 e 9 de junho de 2021, que decorrerão às 4.ªs feiras. Em qualquer circunstância, as sessões serão todas transmitidas por videoconferência através da plataforma zoom, pelo que, na impossibilidade de realização de sessões presenciais, o curso será lecionado apenas por videoconferência. E os participantes que assim o entendam poderão seguir o curso apenas por videoconferência.

Propina

  • Curso completo(60 aulas ´ 1,5h): € 1100
  • Módulos separados (30 aulas ´ 1,5h): € 700
  • As inscrições ficam confirmadas com a regularização do respetivo pagamento.
  • As entidades que necessitem de emissão prévia de fatura, deverão contactar o secretariado do IDEFF, após efetuarem a inscrição online. No caso de múltiplas inscrições regularizadas com um único pagamento, quando do envio do comprovativo, deverão ser identificadas as inscrições a que o mesmo diz respeito.

 

Será emitido um Certificado de Frequência aos alunos que tenham estado presentes em, no mínimo, três quartos das sessões correspondentes ao módulo ou módulos em que estejam inscritos.

A emissão de um Certificado de Pós-Graduação depende da entrega de um trabalho escrito, a elaborar e a avaliar nos termos do Regulamento que acompanha este Programa. Aos alunos que frequentem os dois módulos e elaborarem com aproveitamento o trabalho escrito (em qualquer área) será atribuído um Certificado em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário; aos alunos que frequentem apenas um dos módulos e elaborem com aproveitamento o trabalho escrito será atribuído, respetivamente, um Certificado em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo ou Teoria e Prática de Contencioso Tributário.

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa