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2020/21 V CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM TEORIA E PRÁTICA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - INSCRIÇÕES ABERTAS

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2020/21 V CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM TEORIA E PRÁTICA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - INSCRIÇÕES ABERTAS

As estatísticas anuais publicadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela Direção-Geral de Política de Justiça do Ministério da Justiça confirmam a tendência de crescimento constante da litigância na jurisdição administrativa e fiscal, acompanhada pelo aumento do número de profissionais e especialistas dedicados ao Direito Administrativo e ao Direito Tributário. Não é por isso de espantar que, nos últimos anos, o poder político tenha revelado uma crescente e contínua aposta na formação de magistrados nas áreas do Contencioso Administrativo e Tributário, como o confirma a abertura dos III (2014), IV (2016), V (2018), VI (2019) e VII (2020) concursos de ingresso e cursos no Centro de Estudos Judiciários para o preenchimento de vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais, tendo, entretanto, já sido publicado em Diário da República o Despacho da Ministra da Justiça n.º 11 673, de 11 de novembro de 2020, a autorizar a abertura em 2021 de um novo concurso para preenchimento de mais 30 lugares de auditor de justiça, destinados à jurisdição administrativa e fiscal.

As intervenções legislativas nos domínios do Direito Administrativo e do Direito Tributário evidenciam, por sua vez, a necessidade permanente de todos os operadores jurídicos na atualização dos seus conhecimentos nestas áreas, valendo a pena destacar, entre outras, as reformas do IRC e do IRS (2014), a aprovação e entrada em vigor de um novo Código do Procedimento Administrativo (2015), a reforma do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) (2015), a revisão do Código dos Contratos Públicos (2017) ou a aprovação da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, entretanto alterada pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, relativa à tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal.

Mais recentemente, a aprovação no fim da anterior legislatura do pacote legislativo para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal preparado pelo XXI Governo Constitucional (Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro, que alterou o ETAF, e Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, que modificou regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas, nomeadamente ao CPTA e ao Código de Procedimento e Processo Tributário), vem suscitar novos desafios neste domínio, a que acresce ainda a publicação do Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, que veio proceder à criação de juízos de competência especializada (juízo administrativo comum, juízo administrativo social, juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais) em determinados tribunais administrativos e fiscais.

Este conjunto de circunstâncias dá o mote para que o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da

Universidade de Lisboa organizem, em cooperação, a V edição do Curso de Pós-Graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário, colhendo os frutos muito positivos do Curso Intensivo e dos I, II, III e IV Cursos de Pós-Graduação já realizados nos quatro anos anteriores.

Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário, o Curso de Pós-Graduação estrutura-se sob dois eixos fundamentais: (i) por um lado, o objetivo de estabelecer a ponte entre os conceitos e institutos fundamentais de Direito Administrativo e Direito Tributário substantivo com as técnicas e instrumentos dos correspetivos ramos de Direito Processual; (ii) por outro lado, a ambição de aproximar os conhecimentos teóricos de Direito Administrativo, Direito Tributário e Teoria do Processo com os aspetos práticos de organização, funcionamento e prática processual nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Procurará deste modo proporcionar-se uma visão atual e dinâmica em torno da atividade administrativa e tributária e da jurisdição administrativa e fiscal, calibrada com uma visão dos meios processuais adequados ao exercício e proteção dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, o que se afigura indispensável para uma perceção adequada e equilibrada sobre a atividade dos serviços da justiça e da sua relevância numa sociedade dominada pelo conhecimento.

Para o efeito, tendo em vista o debate sobre temas da maior atualidade na prática da Administração Pública e da Administração Tributária, o Curso integrará, em cada um dos Módulos, não só uma particular atenção à análise crítica da jurisprudência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas também a preocupação em habilitar os alunos à preparação de peças processuais, numa lógica de law in action.

Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário.

Programa (I): módulo de Contencioso Administrativo

Data/Hora	Tema(s)	Docente
16.03/18h30	Aventuras e desventuras do novo Processo Administrativo Português do Século XXI	Vasco Pereira da Silva
16.03/20h15	Âmbito da jurisdição administrativa (delimitação material e intervenção do Tribunal dos Conflitos)	Domingos Soares Farinho
23.03/18h30	Competência e funcionamento dos Tribunais Administrativos	Ana Fernanda Neves
23.03/20h15	Pressupostos processuais gerais relativos às partes (I): capacidade e personalidade judiciárias; legitimidade processual ativa e passiva; patrocínio forense e representação judiciária	Rita Curro
06.04/18h30	Pressupostos processuais gerais relativos às partes (II): ação pública e ação popular no Contencioso Administrativo	Diogo Calado
06.04/20h15	Pressupostos processuais gerais relativos às partes (III): delimitação e estatuto dos contrainteressados	Francisco Paes Marques
13.04/18h30	Ações de impugnação de atos administrativos (I): aspetos gerais sobre o regime de invalidade dos atos administrativos	André Salgado de Matos
13.04/20h15	Ações de impugnação de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos (impugnabilidade; legitimidade; prazos de impugnação)	Marco Caldeira
20.04/18h30	Ações de condenação à prática de atos administrativos (I): omissões administrativas, atos negativos e meios de reação	Alexandre Sousa Pinheiro
20.04/20h15	Ações de condenação à prática de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos; poderes de pronúncia do juiz	Pedro Lomba
27.04/18h30	Ações sobre regulamentos (I): aspetos gerais sobre o regime procedimental e substantivo dos regulamentos administrativos	Pedro Moniz Lopes
27.04/20h15	Ações sobre regulamentos (II): objeto e pressupostos processuais específicos; efeitos das sentenças	Pedro Delgado Alves
04.05/18h30	Ações sobre contratos: conceitos gerais sobre o regime substantivo dos contratos da Administração e implicações processuais	Maria João Estorninho
04.05/20h15	Ações de responsabilidade: conceitos gerais sobre responsabilidade civil da Administração e implicações processuais	Mafalda Carmona
11.05/18h30	Ações inibitórias e ações de simples apreciação	Rui Lanceiro
11.05/20h15	Tramitação da ação administrativa (I): fase dos articulados; saneamento e condensação; instrução; audiência final e alegações; julgamento	José Duarte Coimbra
18.05/18h30	Tramitação da ação administrativa (II): modificações objetivas da instância (o regime dos artigos 45.º e 45.º-A do CPTA em especial)	Dora Lucas Neto
18.05/20h15	Tramitação da ação administrativa (III): apensação e seleção de processos com andamento prioritário; consulta prejudicial e julgamento em formação alargada	João Tiago Silveira
25.05/18h30	Processos urgentes (I): contencioso eleitoral; contencioso dos procedimentos de massa	Miguel Prata Roque
25.05/20h15	Processos urgentes (II): contencioso pré-contratual	Miguel Assis Raimundo
01.06/18h30	Processos urgentes (III): intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões	João Miranda
01.06/20h15	Processos urgentes (IV): intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias	Sofia David
08.06/18h30	Contencioso da nacionalidade, do asilo e dos estrangeiros	Dinamene de Freitas
08.06/20h15	Contencioso das contraordenações urbanísticas	Claudio Monteiro
15.06/18h30	Providências Cautelares (I): âmbito e critérios de decretamento	Fausto de Quadros
15.06/20h15	Providências Cautelares (II): tramitação; antecipação da decisão da causa principal; decretamento provisório	Jorge Pação
22.06/18h30	Providências Cautelares (III): suspensão da eficácia de atos e normas; providências relativas à formação de contratos; regulação provisória de quantias	Ana Gouveia Martins
22.06/20h15	Processos executivos (execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para o pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos)	Cecília Anacoreta Correia
29.06/18h30	Recursos Jurisdicionais (regime geral; apelação; revista; uniformização de jurisprudência; revisão)	Sandra Lopes Luís
29.06/20h15	A arbitragem administrativa: aspetos gerais	Tiago Serrão

Programa (II): módulo de Contencioso Tributário

Data/Hora	Tema(s)	Docente
18.03/18h30	O contencioso tributário e os problemas atuais da justiça tributária	Rogério Fernandes Ferreira
18.03/20h15	A justiça tributária na perspetiva do advogado; os tempos da justiça	Rogério Fernandes Ferreira
25.03/18h30	A relação jurídica tributária e os poderes da Administração Tributária	Jesuíno Martins
25.03/20h15	Os princípios do procedimento e do processo tributário; a responsabilidade tributária	Jesuíno Martins
08.04/18h30	Procedimento de inspeção tributária (I): princípios, âmbito e tipologia da ação de inspeção tributária	Jesuíno Martins
08.04/20h15	Procedimento de inspeção tributária (II): marcha do procedimento, ónus da prova e fundamentação dos atos tributários	Jesuíno Martins
15.04/18h30	As metodologias de avaliação da matéria tributável: avaliação direta e indireta As manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais	Vasco Valdez
15.04/20h15	Cláusula geral e específicas antiabuso Procedimento de avaliação dos bens patrimoniais	Vasco Valdez
22.04/18h30	A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (I): enquadramento e pressupostos	Vasco Valdez
22.04/20h15	A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (II): competência e meios de defesa	Vasco Valdez
29.04/18h30	Os meios impugnatórios de natureza administrativa (I): o pedido de revisão da matéria tributável e o pedido de revisão do ato tributário	Vasco Valdez
29.04/20h15	Os meios impugnatórios de natureza administrativa (II): a reclamação graciosa e o recurso hierárquico	Vasco Valdez
06.05/18h30	O procedimento de liquidação: na Administração Tributária e na Segurança Social	Jesuíno Martins
06.05/20h15	A extinção da relação jurídica tributária: vicissitudes e patologias	Jesuíno Martins
13.05/18h30	O processo de execução fiscal (I): instauração, citação e penhora de bens	Jesuíno Martins
13.05/20h15	O processo de execução fiscal (II): reclamação de créditos, e vendas de bens e meios impugnatórios; a efetivação da responsabilidade subsidiária	Jesuíno Martins
20.05/18h30	Psicologia da litigância (I): aspetos gerais e intercessão da Psicologia no Direito; psicologia forense: perceção e suas limitações, procedimentos de aquisição e de identificação	CARLOS POIARES
20.05/20h15	Psicologia da litigância (II): as emoções, os factos e a sua descrição; narração e verdade no testemunho; psicologia do julgador e perícias psicológicas, Cognição e técnicas de interrogatório	CARLOS POIARES
27.05/18h30	A impugnação judicial (I): objeto, função, fins e sujeitos processuais; os sujeitos processuais e a petição inicial; causa de pedir e pedido; prazos, justo impedimento, patrocínio judicial e valor da ação	Catarina Almeida Sousa
27.05/18h30	A impugnação judicial (II): retórica processual e argumentação jurídica e factual; nulidades, apensação de ações e suspensão da instância; a marcha processual	Catarina Almeida Sousa
02.06/18h30	A impugnação judicial na perspetiva do credor tributário A contestação; a revogação do ato tributário	Jesuíno Martins
02.06/20h15	O contencioso administrativo e judicial da Segurança Social	Jesuíno Martins
09.06/18h30	A instância (I): começo, desenvolvimento, suspensão, interrupção, extinção; despacho liminar, sanação de deficiências; impugnações de causas específicas/especiais	Tânia Meireles da Cunha
09.06/20h15	A instância (II): contestação/reposta, conhecimento imediato do pedido; audição sobre questões prévias, diligências de prova; articulados supervenientes, alegações e sentença	Tânia Meireles da Cunha
17.06/18h30	A instância (III): pressupostos processuais, audiência preliminar; enunciação dos temas de prova e princípios da dinâmica da prova; audiência de julgamento, poderes de cognição/poderes do juiz	Raquel Reis
17.06/20h15	Meios processuais acessórios Providências cautelares e incidentes	Raquel Reis
24.06/18h30	Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário (I): regime dos recursos dos atos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário; recurso por oposição de acórdãos e recurso de revista	Cristina Flora
24.06/20h15	Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário (II): reclamação e recurso na ação administrativa e meios acessórios; Reenvios Prejudiciais; Recurso Arbitral	Cristina Flora
01.07/18h30	A arbitragem tributária (I): o pedido arbitral e o processo arbitral, avinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira, legitimidade, prazos e constituição do tribunal; a marcha do processo, a decisão e a dissolução do tribunal arbitral	António Fontoura
01.07/20h15	A arbitragem tributária (II): aspetos gerais, âmbito e fins da arbitragem tributária; enquadramento europeu e internacional da arbitragem tributária	Clotilde Celorico Palma

Calendário (PDF)

Inscrições online no site: www.icjp.pt até ao dia 12 de março de 2021.
Não necessita enviar comprovativo dos pagamentos multibanco feitos na sequência da inscrição online, pois eles são enviados diretamente pela rede.
As inscrições ficam confirmadas com a regularização do respetivo pagamento.
As entidades que necessitem de emissão prévia de fatura, deverão contactar o secretariado do ICJP, após efetuarem a inscrição online, onde deverão selecionar a modalidade de pagamento por transferência bancária. No caso de múltiplas inscrições regularizadas com um único pagamento, quando do envio do comprovativo, deverão ser identificadas as inscrições a que o mesmo diz respeito.

Número de vagas: 35 participantes (admitidos segundo ordem de inscrição)

Nota Informativa: Caso a evolução da pandemia o permita, as sessões decorrerão na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, às 3.^as feiras (Contencioso Administrativo) ― e às 5.^as feiras (Contencioso Tributário), entre as 18h30-20h00 e as 20h15-21h45 (duas sessões diárias), com exceção das sessões de Contencioso Tributário em 2 e 9 de junho de 2021, que decorrerão às 4.ªs feiras. Em qualquer circunstância, as sessões serão todas transmitidas por videoconferência através da plataforma zoom, pelo que, na impossibilidade de realização de sessões presenciais, o curso será lecionado apenas por videoconferência. E os participantes que assim o entendam poderão seguir o curso apenas por videoconferência.

Propina

Curso completo(60 aulas ´ 1,5h): € 1100
Módulos separados (30 aulas ´ 1,5h): € 700

As inscrições ficam confirmadas com a regularização do respetivo pagamento.
As entidades que necessitem de emissão prévia de fatura, deverão contactar o secretariado do IDEFF, após efetuarem a inscrição online. No caso de múltiplas inscrições regularizadas com um único pagamento, quando do envio do comprovativo, deverão ser identificadas as inscrições a que o mesmo diz respeito.

Será emitido um Certificado de Frequência aos alunos que tenham estado presentes em, no mínimo, três quartos das sessões correspondentes ao módulo ou módulos em que estejam inscritos.

A emissão de um Certificado de Pós-Graduação depende da entrega de um trabalho escrito, a elaborar e a avaliar nos termos do Regulamento que acompanha este Programa. Aos alunos que frequentem os dois módulos e elaborarem com aproveitamento o trabalho escrito (em qualquer área) será atribuído um Certificado em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário; aos alunos que frequentem apenas um dos módulos e elaborem com aproveitamento o trabalho escrito será atribuído, respetivamente, um Certificado em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo ou Teoria e Prática de Contencioso Tributário.