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PÓS GRADUAÇÕES

2021/22 VI CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM TEORIA E PRÁTICA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - INSCRIÇÕES ENCERRADAS

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2021/22 VI CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM TEORIA E PRÁTICA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - Inscrições encerradas

As estatísticas anuais publicadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela Direção-Geral de Política de Justiça do Ministério da Justiça confirmam a tendência de crescimento constante da litigância na jurisdição administrativa e fiscal, acompanhada pelo aumento do número de profissionais e especialistas dedicados ao Direito Administrativo e ao Direito Tributário. Não é por isso de espantar que, nos últimos anos, o poder político tenha revelado uma crescente e contínua aposta na formação de magistrados nas áreas do Contencioso Administrativo e Tributário, como o confirma a abertura dos III (2014), IV (2016), V (2018), VI (2019), VII (2020), VIII (2021) e IX (2021) concursos de ingresso e cursos no Centro de Estudos Judiciários para o preenchimento de vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais, sendo previsível que durante o ano de 2022 seja aberto um novo concurso para preenchimento de mais lugares de auditor de justiça, destinados à jurisdição administrativa e fiscal.

As intervenções legislativas nos domínios do Direito Administrativo e do Direito Tributário evidenciam, por sua vez, a necessidade permanente de todos os operadores jurídicos na atualização dos seus conhecimentos nestas áreas, valendo a pena destacar, entre outras, as reformas do IRC e do IRS (2014), a aprovação e entrada em vigor de um novo Código do Procedimento Administrativo (2015), a reforma do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) (2015), a revisão do Código dos Contratos Públicos (2017) ou a aprovação da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, entretanto alterada pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, relativa à tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal.

Mais recentemente, a aprovação no fim da anterior legislatura do pacote legislativo para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal preparado pelo XXI Governo Constitucional (Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro, que alterou o ETAF, e Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, que modificou regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas, nomeadamente ao CPTA e ao Código de Procedimento e Processo Tributário), vem suscitar novos desafios neste domínio, a que acresce ainda a publicação do Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, que veio proceder à criação de juízos de competência especializada (juízo administrativo comum, juízo administrativo social, juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais) em determinados tribunais administrativos e fiscais.

Este conjunto de circunstâncias dá o mote para que o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organizem, em cooperação, a VI edição do Curso de Pós-Graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário, colhendo os frutos muito positivos do Curso Intensivo e dos Cursos de Pós-Graduação já realizados nos anos anteriores.

Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário, o Curso de Pós-Graduação estrutura-se sob dois eixos fundamentais: (i) por um lado, o objetivo de estabelecer a ponte entre os conceitos e institutos fundamentais de Direito Administrativo e Direito Tributário substantivo com as técnicas e instrumentos dos correspetivos ramos de Direito Processual; (ii) por outro lado, a ambição de aproximar os conhecimentos teóricos de Direito Administrativo, Direito Tributário e Teoria do Processo com os aspetos práticos de organização, funcionamento e prática processual nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Procurará deste modo proporcionar-se uma visão atual e dinâmica em torno da atividade administrativa e tributária e da jurisdição administrativa e fiscal, calibrada com uma visão dos meios processuais adequados ao exercício e proteção dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, o que se afigura indispensável para uma perceção adequada e equilibrada sobre a atividade dos serviços da justiça e da sua relevância numa sociedade dominada pelo conhecimento.

Para o efeito, tendo em vista o debate sobre temas da maior atualidade na prática da Administração Pública e da Administração Tributária, o Curso integrará, em cada um dos Módulos, não só uma particular atenção à análise crítica da jurisprudência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas também a preocupação em habilitar os alunos à preparação de peças processuais, numa lógica de law in action.

Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário.

Coordenadores

Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva / Prof.ª Doutora Clotilde Celorico Palma / Prof. Doutor João Miranda

Assessor Científico

Dr. José Duarte Coimbra

Programa (I): módulo de Contencioso Administrativo

Data/Hora	Tema(s)	Docente
08.03/18h30	Aventuras e desventuras do novo Processo Administrativo Português do Século XXI	Vasco Pereira da Silva
08.03/20h15	Âmbito da jurisdição administrativa (delimitação material e intervenção do Tribunal dos Conflitos)	Domingos Soares Farinho
15.03/18h30	Competência e funcionamento dos Tribunais Administrativos	Ana Fernanda Neves
15.03/20h15	Pressupostos processuais gerais relativos às partes (I): capacidade e personalidade judiciárias; legitimidade processual ativa e passiva; patrocínio forense e representação judiciária	Rita Curro
22.03/18h30	Pressupostos processuais gerais relativos às partes (II): ação pública e ação popular no Contencioso Administrativo	Diogo Calado
22.03/20h15	Pressupostos processuais gerais relativos às partes (III): delimitação e estatuto dos contrainteressados	Francisco Paes Marques
29.03/18h30	Ações de impugnação de atos administrativos (I): aspetos gerais sobre o regime de invalidade dos atos administrativos	André Salgado de Matos
29.03/20h15	Ações de impugnação de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos (impugnabilidade; legitimidade; prazos de impugnação)	Marco Caldeira
05.04/18h30	Ações de condenação à prática de atos administrativos (I): omissões administrativas, atos negativos e meios de reação	Alexandre Sousa Pinheiro
05.04/20h15	Ações de condenação à prática de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos; poderes de pronúncia do juiz	Pedro Lomba
19.04/18h30	Ações sobre regulamentos (I): aspetos gerais sobre o regime procedimental e substantivo dos regulamentos administrativos	Pedro Moniz Lopes
19.04/20h15	Ações sobre regulamentos (II): objeto e pressupostos processuais específicos; efeitos das sentenças	Pedro Delgado Alves
26.04/18h30	Ações sobre contratos: conceitos gerais sobre o regime substantivo dos contratos da Administração e implicações processuais	Maria João Estorninho
26.04/20h15	Ações de responsabilidade: conceitos gerais sobre responsabilidade civil da Administração e implicações processuais	Mafalda Carmona
03.05/18h30	Ações inibitórias e ações de simples apreciação	Rui Lanceiro
03.05/20h15	Tramitação da ação administrativa (I): fase dos articulados; saneamento e condensação; instrução; audiência final e alegações; julgamento	José Duarte Coimbra
10.05/18h30	Tramitação da ação administrativa (II): modificações objetivas da instância (o regime dos artigos 45.º e 45.º-A do CPTA em especial)	Dora Lucas Neto
10.05/20h15	Tramitação da ação administrativa (III): apensação e seleção de processos com andamento prioritário; consulta prejudicial e julgamento em formação alargada	João Tiago Silveira
17.05/18h30	Processos urgentes (I): contencioso eleitoral; contencioso dos procedimentos de massa	Miguel Prata Roque
17.05/20h15	Processos urgentes (II): contencioso pré-contratual	Miguel Assis Raimundo
24.05/18h30	Processos urgentes (III): intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões	João Miranda
24.05/20h15	Processos urgentes (IV): intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias	Sofia David
31.05/18h30	Contencioso da nacionalidade, do asilo e dos estrangeiros	Dinamene de Freitas
31.05/20h15	Contencioso das contraordenações urbanísticas	Claudio Monteiro
07.06/18h30	Providências Cautelares (I): âmbito e critérios de decretamento	Fausto de Quadros
07.06/20h15	Providências Cautelares (II): tramitação; antecipação da decisão da causa principal; decretamento provisório	Jorge Pação
21.06/18h30	Providências Cautelares (III): suspensão da eficácia de atos e normas; providências relativas à formação de contratos; regulação provisória de quantias	Ana Gouveia Martins
21.06/20h15	Processos executivos (execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para o pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos)	Cecília Anacoreta Correia
28.06/18h30	Recursos Jurisdicionais (regime geral; apelação; revista; uniformização de jurisprudência; revisão)	Sandra Lopes Luís
28.06/20h15	A arbitragem administrativa: aspetos gerais	Tiago Serrão

Programa (II): módulo de Contencioso Tributário

Data/Hora	Tema(s)	Docente
10.03/18h30	O contencioso tributário e os problemas atuais da justiça tributária	Rogério Fernandes Ferreira
10.03/20h15	A justiça tributária na perspetiva do advogado; os tempos da justiça	Rogério Fernandes Ferreira
17.03/18h30	A relação jurídica tributária e os poderes da Administração Tributária	Jesuíno Martins
17.03/20h15	Os princípios do procedimento e do processo tributário; a responsabilidade tributária	Jesuíno Martins
24.03/18h30	Psicologia da litigância (I): aspetos gerais e intercessão da Psicologia no Direito; psicologia forense: perceção e suas limitações, procedimentos de aquisição e de identificação	Carlos Poiares
24.03/20h15	Psicologia da litigância (II): as emoções, os factos e a sua descrição; narração e verdade no testemunho; psicologia do julgador e perícias psicológicas, Cognição e técnicas de interrogatório	Carlos Poiares
31.03/18h30	A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (I): enquadramento e pressupostos	VASCO VALDEZ
31.03/20h15	A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (II): competência e meios de defesa	VASCO VALDEZ
07.04/18h30	Procedimento de inspeção tributária (I): princípios, âmbito e tipologia da ação de inspeção tributária	Jesuíno Martins
07.04/20h15	Procedimento de inspeção tributária (II): marcha do procedimento, ónus da prova e fundamentação dos atos tributários	Jesuíno Martins
21.04/18h30	O procedimento de liquidação: na Administração Tributária e na Segurança Social	Jesuíno Martins
21.04/20h15	A extinção da relação jurídica tributária: vicissitudes e patologias	JESUÍNO MARTINS
28.04/18h30	Os meios impugnatórios de natureza administrativa (I): o pedido de revisão da matéria tributável e o pedido de revisão do ato tributário	Vasco Valdez
28.04/20h15	Os meios impugnatórios de natureza administrativa (II): a reclamação graciosa e o recurso hierárquico	Vasco Valdez
05.05/18h30	O processo de execução fiscal (I): instauração, citação e penhora de bens	Jesuíno Martins
05.05/20h15	O processo de execução fiscal (II): reclamação de créditos, e vendas de bens e meios impugnatórios; a efetivação da responsabilidade subsidiária	Jesuíno Martins
12.05/18h30	As metodologias de avaliação da matéria tributável: avaliação direta e indireta As manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais	Vasco Valdez
12.05/20h15	Cláusula geral e específicas antiabuso Procedimento de avaliação dos bens patrimoniais	Vasco Valdez
19.05/18h30	A impugnação judicial (I): objeto, função, fins e sujeitos processuais; os sujeitos processuais e a petição inicial; causa de pedir e pedido; prazos, justo impedimento, patrocínio judicial e valor da ação	Catarina Almeida Sousa
19.05/20h15	A impugnação judicial (II): retórica processual e argumentação jurídica e factual; nulidades, apensação de ações e suspensão da instância; a marcha processual	Catarina Almeida Sousa
26.05/18h30	A instância (I): começo, desenvolvimento, suspensão, interrupção, extinção; despacho liminar, sanação de deficiências; impugnações de causas específicas/especiais	Tânia Meireles da Cunha
26.05/20h15	A instância (II): contestação/reposta, conhecimento imediato do pedido; audição sobre questões prévias, diligências de prova; articulados supervenientes, alegações e sentença	TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
02.06/18h30	A impugnação judicial na perspetiva do credor tributário A contestação; a revogação do ato tributário	Jesuíno Martins
02.06/20h15	O contencioso administrativo e judicial da Segurança Social	Jesuíno Martins
09.06/18h30	A instância (III): pressupostos processuais, audiência preliminar; enunciação dos temas de prova e princípios da dinâmica da prova; audiência de julgamento, poderes de cognição/poderes do juiz	Raquel Reis
09.06/20h15	Meios processuais acessórios Providências cautelares e incidentes	Raquel Reis
23.06/18h30	Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário (I): regime dos recursos dos atos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário; recurso por oposição de acórdãos e recurso de revista	Cristina Flora
23.06/20h15	Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário (II): reclamação e recurso na ação administrativa e meios acessórios; Reenvios Prejudiciais; Recurso Arbitral	Cristina Flora
30.06/18h30	A arbitragem tributária (I): o pedido arbitral e o processo arbitral, avinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira, legitimidade, prazos e constituição do tribunal; a marcha do processo, a decisão e a dissolução do tribunal arbitral	António Fontoura
30.06/20h15	A arbitragem tributária (II): aspetos gerais, âmbito e fins da arbitragem tributária; enquadramento europeu e internacional da arbitragem tributária	Clotilde Celorico Palma

Duração e horário

90 horas letivas, repartidas por 60 aulas (1,5h) em horário pós-laboral, de 8 de março a 30 de junho de 2022, sendo admitida a inscrição e frequência global ou separada em cada um dos módulos de Contencioso Administrativo(30 sessões) /Contencioso Tributário(30 sessões)

As sessões serão todas transmitidas por videoconferência através da plataforma zoom, às 3.^as feiras (Contencioso Administrativo) ― e às 5.^as feiras (Contencioso Tributário), entre as 18h30-20h00 e as 20h15-21h45 (duas sessões diárias).

Calendário (PDF)

Inscrições

Inscrições online em | icjp até ao dia 04 de março de 2022.
Não necessita enviar comprovativo dos pagamentos multibanco feitos na sequência da inscrição online, pois eles são enviados diretamente pela rede.
As inscrições ficam confirmadas com a regularização do respetivo pagamento.
As entidades que necessitem de emissão prévia de fatura, deverão contactar o secretariado do ICJP, após efetuarem a inscrição online, onde deverão selecionar a modalidade de pagamento por transferência bancária. No caso de múltiplas inscrições regularizadas com um único pagamento, quando do envio do comprovativo, deverão ser identificadas as inscrições a que o mesmo diz respeito.

Contactos

Dra. Telma Oliveira, de 2.ª a 6.ª, 11h00-13h30 e 14h30-19h00.

Telefone: 217820265 – Telemóvel: 933469330 – e-mail: icjp@fd.ulisboa.pt

Propina

Curso completo(60 aulas ´ 1,5h): € 1100
Módulos separados (30 aulas ´ 1,5h): € 700

As inscrições ficam confirmadas com a regularização do respetivo pagamento.
As entidades que necessitem de emissão prévia de fatura, deverão contactar o secretariado do IDEFF, após efetuarem a inscrição online. No caso de múltiplas inscrições regularizadas com um único pagamento, quando do envio do comprovativo, deverão ser identificadas as inscrições a que o mesmo diz respeito.

Número de vagas: 35 participantes (admitidos segundo ordem de inscrição)

Certificados e Avaliação

Será emitido um Certificado de Frequência aos alunos que tenham estado presentes em, no mínimo, três quartos das sessões correspondentes ao módulo ou módulos em que estejam inscritos.

A emissão de um Certificado de Pós-Graduação depende da entrega de um trabalho escrito, a elaborar e a avaliar nos termos do Regulamento que acompanha este Programa. Aos alunos que frequentem os dois módulos e elaborarem com aproveitamento o trabalho escrito (em qualquer área) será atribuído um Certificado em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário; aos alunos que frequentem apenas um dos módulos e elaborem com aproveitamento o trabalho escrito será atribuído, respetivamente, um Certificado em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo ou Teoria e Prática de Contencioso Tributário.