O curso de extensão Resolução de conflitos tributários. Discussão dos modelos Brasil/Portugal. Um Estudo Comparado é uma iniciativa do IDEFF em parceria com a Universidade Estadual do Rio de Janeiro com o objetivo de traçar diagnósticos sobre os litígios tributários portugueses e brasileiros e promover debates sobre os desafios e soluções para o contencioso judicial de ambos países, incluindo a implementação dos diferentes métodos de resoluções de conflitos.

O curso tem como objetivo o desenvolvimento das seguintes aptidões:

1)      Uma atuação cooperativa como base para a solução de conflitos tributários;

2)     Realizar acompanhamento estatístico específico;

3)     Aplicar soluções consensuais em disputas tributárias;

4)     Estimular a prevenção e a desjudicialização de demandas tributárias;

5)     Sintetizar e uniformizar a jurisprudência tributária nacional;

6)     Atuar com foco em resultados positivos que beneficiem o desenvolvimento do contencioso tributário nacional.

Ao final do curso os alunos estarão aptos a analisar e decidir contenciosos tributários de modo mais preciso, adequado e célere, por meio do conhecimento adquirido. Assim, serão capazes de desempenhar o adequado tratamento aos conflitos e promover o apropriado acesso à justiça, atuando como agentes qualificados na promoção da mudança cultural na relação tributária, participando de uma nova agenda de cooperação.

A proposta metodológica para o desenvolvimento do curso abrangerá a realização de exposições dialogadas, integrando aprofundamento teórico, reflexões, debates e estudos de casos.

As atividades propostas serão permeadas por debates e acontecerão em momentos abertos para o conjunto dos participantes e atividades em grupos envolvendo temáticas de maior interesse.

De forma geral, na exposição dialogada deverão ser apresentadas visões teóricas contextualizadas sobre o tema, com base nas práticas e desafios e com participação ativa dos alunos.

Advogados e licenciados em direito, magistrados, auditores fiscais, mestrandos e doutorandos em Direito, especialmente vocacionados para as áreas jurídico-económicas.

Coordenação cientifica : Prof.ª Ana Paula Dourado e Prof. Marcus Lívio Gomes

Coordenação acadêmica: Ms. Claudia Marchetti da Silva e Dra. Marilia Cavagni

Programa e calendário:

01/03/2023

1 - Diagnóstico Brasil/Portugal (parte 1)

1. 1 Apresentação das conclusões do projeto de investigação: Litigância Tributária em Portugal

Análise dos resultados empíricos sobre a litigância tributária na Supremo Tribunal Administrativo (STA), Secção do Contencioso Tributário: A relação da duração do tempo do processo com questões do contencioso; Os tipos de ações judiciais que demoram mais tempo para serem julgadas desde a 1ªinstância até o STA; Os tributos que demoram mais tempo para serem julgados; A relação entre o tempo do processo e a decisão do recurso; Fatores que impactam no tempo do processo; As áreas temáticas mais suscitadas nos recursos.

1.2 Apresentação do Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro

Exposição da 5ª edição da série Justiça Pesquisa que resultou no Diagnóstico sobre o Contencioso Tributário no Poder Judiciário Brasileiro, trabalho técnico-científico realizado para estudar causas e alternativas para a redução de conflitos judiciais dessa temática. Principais achados e conclusões obtidos. A construção da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário e dos seus instrumentos por meio da Resolução CNJ 471/2022 e da Recomendação CNJ 121/2021.

08/03/2023

2 - Diagnóstico Brasil/Portugal (parte 2)

2.1 Apresentação das conclusões do projeto de investigação: Litigância Fiscal em Portugal

Análise dos resultados empíricos sobre as decisões arbitrais: Duração do tempo do processo por tributo, área temática e gênero do relator; A relação entre o processo de nomeação com o tipo de contribuinte e o valor do pedido; Predominância ou não de decisões favoráveis de acordo com o tributo, o tipo de contribuinte, o valor do pedido e o gênero do relator; As áreas temáticas mais suscitadas nos pedido de pronúncia arbitral.

2.2 Apresentação do Diagnóstico do Contencioso Administrativo Tributário Brasileiro

Apresentação de trabalho técnico encomendado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual identificou problemas e propôs soluções para os gargalos existentes no Contencioso Tributário administrativo, com foco na verificação científica da sua efetividade. Exposição de levantamento de dados e informações a respeito da litigiosidade fiscal brasileira, com foco na esfera administrativa. Capacidade em solucionar as demandas apresentadas pelos contribuintes em tempo razoável; o resultado das decisões proferidas; o efeito socioeconômico exigível; as repercussões para as partes envolvidas (contribuinte e Fisco); e demais condições requeridas pelos preceitos constitucionais e legais, dentre os quais se destacaram i) a garantia da legalidade do ato administrativo de lançamento tributário; ii) o tempo razoável para a solução do litígio; iii) o contraditório e a ampla defesa.

15/03/2023

3 - Direito Comparado: Os casos Espanhol e Colombiano (parte 1)

Exposição da experiência espanhola e da colombiana com a inclusão dos meios adequados de resoluções de disputas como estratégias prevenção de conflitos, de relacionamento cooperativo e de redução da litigiosidade tributária. Resultados, avanços, retrocessos e possibilidades de aperfeiçoamento.

22/03/2023

4 - Direito Comparado: Os casos Espanhol e Colombiano (parte 2)

Exposição da experiência espanhola e da colombiana com a inclusão dos meios adequados de resoluções de disputas como estratégias prevenção de conflitos, de relacionamento cooperativo e de redução da litigiosidade tributária. Resultados, avanços, retrocessos e possibilidades de aperfeiçoamento.

29/03/2023

5 - Primeira fase administrativa em Portugal

 Reclamações graciosas em Portugal

Fluxos, etapas, instrumentos e trâmites processuais da primeira fase do litígio administrativo tributário, geralmente promovida pelo próprio órgão responsável pelo lançamento tributário. O papel da autoridade tributária no controle de legalidade da reclamação. Probabilidades de o contribuinte ganhar ou perder nesta fase. Interação com as outras fases processuais, diálogo com a jurisprudência dos tribunais e da arbitragem tributária (do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD).

05/04/2023

6 - Julgamento. Primeira fase administrativa no Brasil.

Julgamentos nas Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal no Brasil (SRF) e nas Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais

Fluxos, etapas, instrumentos e trâmites processuais da primeira fase do contencioso administrativo tributário, geralmente promovida pelo próprio órgão responsável pelo lançamento tributário. O papel do julgador no controle de legalidade do lançamento tributário.

12/04/2023

7 - Segunda fase administrativa Brasil e Portugal

 7.1 Recurso hierárquico em Portugal

Fluxos, etapas, instrumentos e trâmites processuais do recurso hierárquico. O papel da autoridade tributária no controle de legalidade do recurso hierárquico. Probabilidades de o contribuinte ganhar ou perder nesta fase. Interação com as outras fases processuais, diálogo com a jurisprudência dos tribunais e da arbitragem tributária (do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD).

7.2 Recursos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e aos Tribunais Estaduais

Fluxos, etapas, instrumentos e trâmites processuais da segunda fase do contencioso administrativo tributário, geralmente composta por órgãos colegiados possuidores de representantes da Fazenda Pública e dos contribuintes. O papel do tribunal administrativo na integração entre as instâncias administrativa e judicial e enquanto corte técnica de julgamento.

19/04/2023

8 - Julgamento Judicial Brasil e Portugal. Semelhanças e Diferenças (parte 1)

8.1 Supremo Tribunal Administrativo.

Principais características e constrangimentos do contencioso tributário português na perspetiva de um juiz do Supremo. Seleção de grupos de temáticas: processuais, substantivas, procedimentais. Seleção de tipos de tributos.

8.2 Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

26/04/2023

9 -  Julgamento Judicial Brasil e Portugal. Semelhanças e Diferenças (parte 2).

9.1 Tribunais Centrais Administrativos

Principais características e constrangimentos do contencioso tributário português na perspetiva de um juiz do Tribunal Central Administrativo (2.ª instância). Seleção de grupos de temáticas: processuais, substantivas, procedimentais. Seleção de tipos de tributos.

9.2 Tribunais de Justiça Estaduais e Tribunais Regionais Federais

03/05/2023

10 - Julgamento Judicial Brasil e Portugal. Semelhanças e Diferenças (parte 3).

10.1 Primeira instância em Portugal.

Principais características e constrangimentos do contencioso tributário português na perspetiva das presidentes dos tribunais administrativos e fiscais e de um juiz do tribunal tributário (1.ª instância). Seleção de grupos de temáticas: processuais, substantivas, procedimentais. Seleção de tipos de tributos.

10.2 Primeira instância no Brasil.

10/05/2023

11 - Desafios da Advocacia Tributária em Portugal.

Os principais constrangimentos nos tribunais tributários. Reflexões sobre o advogado do futuro. Múltiplas possibilidades de mercado a partir dos meios adequados de resolução de disputas em matéria tributária em Portugal. Capacitação e docência.

17/05/2023

12 - Desafios da Advocacia Tributária no Brasil

Reflexões sobre o advogado do futuro. Múltiplas possibilidades de mercado a partir dos meios adequados de resolução de disputas em matéria tributária no Brasil. Capacitação e docência.

24/05/2023

13 - Desafios para a Autoridade Tributária em Portugal

Debate sobre os desafios da Administração Tributária no enfrentamento da excessiva litigiosidade tributária. Semelhanças e diferenças entre a defesa da AT junto dos tribunais e junto do CAAD. Mudança cultural: do relacionamento coercitivo para o cooperativo e da atuação unilateral para a atuação consensual. Experiências com consensualidade em matéria tributária nas Administrações Tributárias. Possibilidades de avanço.

31/05/2023

14 - Desafios para a Receita Federal e Fazendas Estaduais no Brasil

Debate sobre os desafios da Administração Tributária no enfrentamento da excessiva litigiosidade tributária. Mudança cultural: do relacionamento coercitivo para o cooperativo e da atuação unilateral para a atuação consensual. Primeiras experiências com consensualidade em matéria tributária nas Administrações Tributárias. Possibilidades de avanço.

07/06/2023

15 - Soluções adequadas de conflitos pela transação, mediação e arbitragem no Brasil.

Reflexão sobre os achados do Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário e do Diagnóstico do Contencioso Administrativo Tributário acerca das soluções adequadas de resolução de disputas em âmbito tributário. A experiência obtida com erros e acertos da transação tributária federal. O aperfeiçoamento do sistema multiportas no Direito Tributário a partir da atuação da Comissão de Juristas instituída por Ato Conjunto do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, a qual ficou responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo tributário nacional.

14/06/2023

16 - Soluções adequadas de conflitos pela transação, mediação e arbitragem em Portugal.

Exposição da experiência portuguesa com os meios adequados de resoluções de disputas como estratégias prevenção de conflitos, de relacionamento cooperativo e de redução da litigiosidade tributária. Resultados, avanços, retrocessos e possibilidades de aperfeiçoamento.

21/06/2023

17 - Possibilidades de Online Dispute Resolution no Direito Tributario na conciliação, mediação, transação em Portugal

Debate sobre o uso da tecnologia como instrumento de aproximação entre fisco e contribuinte. Plataformas de resolução de disputas online (ODRs) enquanto ferramentas para a expansão dos meios adequados de tratamento da litigiosidade tributária. Desafios e perspectivas para o futuro.

28/06/2023

18 - Possibilidades de Online Dispute Resolution no Direito Tributario na conciliação, mediação, transação no Brasil

 Debate sobre o uso da tecnologia como instrumento de aproximação entre fisco e contribuinte. Plataformas de resolução de disputas online (ODRs) enquanto ferramentas para a expansão dos meios adequados de tratamento da litigiosidade tributária. Desafios e perspectivas para o futuro.

10/07/2023

Conferência presencial: A litigância Tributária no Brasil e Portugal: diagnóstico final e perspectivas futuras

Calendário (PDF)

Pagamento Integral – 400 €

Descontos para inscrições:

• de 2 a 9 alunos = 5% 
• de 10 a 15 alunos = 10% 
• de 16 a 20 alunos = 12% 
• acima de 20 = 15%

Pagamento: Transferência bancária para o IBAN PT50 0035 0824 0000 9256 7302 5, enviando o respetivo comprovativo de transferência pelo portal onde efetuou a inscrição

Para mais informações sobre a formação enviar e-mail para formacao@ideff.eu 

Para mais informações sobre a faturação enviar e-mail para jfernandes@ideff.eu 

I. A frequência de 75% da carga horária total ministrada, que será oferecida modalidade on line, dá direito a um certificado  de participação no curso.

II. Para fins de certificado de aproveitamento no curso, os participantes devem:

    1) frequentar 75% da carga horária total ministrada, que será oferecida modalidade on line. 

    2) participar qualitativamente nos debates e nas demais atividades propostas;

    3)  e apresentar um trabalho final, entre 8 mil e 18 mil palavras, times new roman, tamanho 12, sobre um dos temas tratados num dos módulos do curso.