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PÓS GRADUAÇÕES

2022/23 - V CURSO INTENSIVO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO (PREPARAÇÃO PARA O CEJ) - INSCRIÇÕES ENCERRADAS

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2022/23 - V CURSO INTENSIVO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO (Preparação para o CEJ) - Inscrições encerradas

Pelo Despacho n.º 13779/2022, de 25 de novembro, a Ministra da Justiça autorizou a abertura de três concursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, um dos quais para o preenchimento de 31 vagas para a magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aguardando-se para breve a definição dos tradicionais requisitos e regras de acesso ao referido concurso, seja pela “via profissional”, seja pela “via académica”, e cuja primeira fase de provas se realizará no decurso dos primeiros meses de 2023.

É o que justifica que o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa voltem a organizar mais uma edição do Curso Intensivo de Procedimento e Processo Administrativo e Tributário,especificamente pensado e delineado para a preparação daquele Concurso, beneficiando dos frutos e da experiência já acumulada nos Cursos Intensivos realizados por ocasião dos Concursos de 2018, 2019, 2020 e 2022, assim como em Cursos e Pós-Graduações em matéria de Justiça Administrativa e Tributária que vêm realizando ao longo dos anos.

Em horário pós-laboral e organizado sob a forma de sessões intensivas, o Curso procurará oferecer uma visão transversal, mas ao mesmo tempo profunda, dos conceitos e institutos centrais de Direito Administrativo e Tributário e, em particular, dos sistemas de tutela contenciosa atualmente em vigor na jurisdição administrativa e fiscal. Para além de, em conjunto, cobrirem a integralidade dos tópicos programáticos normalmente incluídos nas provas de acesso, as sessões do Curso terão ainda a preocupação de dotar os alunos das ferramentas — teóricas e práticas — indispensáveis para a resolução dos exercícios (escritos e orais) tradicionalmente realizados no âmbito dos concursos de ingresso no CEJ na área administrativa e tributária.

Embora primariamente destinado aos alunos e profissionais que tencionem realizar os exames de ingresso no CEJ nos próximos meses, o Curso encontra-se naturalmente aberto a todos aqueles que, por motivos profissionais ou académicos, desejem atualizar os seus conhecimentos de Procedimento e Processo Administrativo e Tributário.

Coordenadores: Prof. Doutor Francisco Paes Marques/ Prof. Doutora Clotilde Celorico Palma

Assessor Científico: Dr. José Duarte Coimbra

Programa (II): Módulo de Procedimento e Processo Administrativo

Data/Hora

Tema(s) / Docente(s)

18.01/18h

Procedimento Administrativo I

Função administrativa e Direito Administrativo
- Função administrativa e formas de atuação administrativa
- Direito Administrativo: características e sistema de fontes
- Organização administrativa: estruturas fundamentais da Administração Pública portuguesa
Os princípios gerais da atividade administrativa
- Princípios gerais da atividade administrativa (legalidade e discricionariedade administrativa; interesse público e boa administração; justiça e razoabilidade; imparcialidade; boa fé; colaboração com os particulares; participação; princípio da decisão; administração aberta e proteção de dados pessoais; cooperação leal com a União Europeia)
- O CPA e o regime comum do procedimento administrativo
  - A procedimentalização da atividade administrativa e o âmbito de aplicação do CPA
    - Princípios específicos e fases gerais do procedimento administrativo
    - Os sujeitos procedimentais (interessados e títulos de legitimidade; o responsável pela direção do procedimento; garantias de imparcialidade)
    - Acordos endoprocedimentais; auxílio administrativo; conferências procedimentais
    - Utilização de meios eletrónicos; direito à informação; prazos
    - Medidas provisórias; pareceres; extinção do procedimento

Docente: Tiago Fidalgo de Freitas

19.01/18h

Procedimento Administrativo II

Regulamento administrativo
- Noções gerais (conceito e tipos; relações com a lei; conflitos entre regulamentos)
- Regime procedimental (iniciativa; preparação do regulamento e início do procedimento; audiência dos interessados; consulta pública)
- Regime substantivo (eficácia; invalidade; caducidade; revogação)
- Ato administrativo
  - Noções gerais (conceito e tipos; forma, conteúdo e dever de fundamentação)
  - Regime procedimental (iniciativa; instrução; audiência prévia; decisão)
  - Regime substantivo (forma e fundamentação; eficácia; invalidade; revogação e anulação administrativas; execução)
  - Introdução ao Direito do Urbanismo
    - Planeamento e instrumentos de gestão territorial
    - Operações urbanísticas: controlo prévio e medidas de controlo
  - Contraordenações urbanísticas

Docentes: Tiago Serrão/Diogo Calado

20.01/18h	Procedimento Administrativo III Garantias administrativas Aspetos gerais (garantias impugnatórias e petitórias; garantias facultativas e necessárias; regime geral; efeitos e implicações processuais) Aspetos particulares (reclamação; recurso hierárquico; recursos administrativos especiais) Responsabilidade Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública e dos seus agentes (fontes; âmbito; tipos de responsabilidade; ilicitude; culpa; imputação) Estatuto disciplinar das relações de trabalho em funções públicas (garantias; deveres e sujeições gerais dos trabalhadores em funções públicas; sanções disciplinares e procedimento disciplinar) Introdução ao Direito dos Contratos Públicos Noções gerais; âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos Tipos de procedimentos e regras procedimentais gerais Docente: Marco Caldeira
23.01/18h	Processo Administrativo I Jurisdição e competência dos tribunais administrativos Âmbito da jurisdição administrativa e conflitos de competência jurisdicional Organização, funcionamento e regras de competência dos tribunais administrativos Princípios gerais Princípios estruturais do processo administrativo Aplicação subsidiária da lei processual civil As partes Capacidade e personalidade judiciárias Legitimidade processual Ação popular, ação pública e intervenção do Ministério Público Patrocínio forense e representação judiciária Docente: Francisco Paes Marques
24.01/18h	Processo Administrativo II Formas de processo e meios processuais A organização das formas e dos meios processuais no Processo Administrativo Cumulação de pedidos, apensação de processos e seleção de processos com andamento prioritário Valor das causas e custas processuais Ação administrativa Âmbito e regras gerais Ação de impugnação de atos administrativos Ação de condenação à prática de atos administrativos devidos Ações sobre regulamentos Ações sobre contratos Outras pretensões Docentes: José Duarte Coimbra/Francisco Paes Marques
25.01/18h	Processo Administrativo III Tramitação da ação administrativa Articulados (petição inicial; contestação e envio do processo administrativo; réplica e tréplica; articulados supervenientes) Saneamento e condensação (despacho pré-saneador; audiência prévia; despacho saneador) Instrução (temas da prova; meios de prova) Audiência final e alegações Julgamento (forma e objeto do julgamento; conteúdo e estrutura das sentenças administrativas) Recursos jurisdicionais Regras gerais Recursos ordinários (apelação e revista) Recursos extraordinários (uniformização de jurisprudência e revisão) Meios processuais extravagantes As ações especiais no domínio urbanístico O contencioso da nacionalidade O contencioso do asilo e da proteção internacional Docente: José Duarte Coimbra
26.01/18h	Processo Administrativo IV Tutela principal urgente Contencioso eleitoral Contencioso dos procedimentos de massa Contencioso pré-contratual Intimação para a prestação de informações Intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias Tutela cautelar Aspetos gerais (âmbito da tutela cautelar; características e critérios de decretamento das providências cautelares; tramitação; antecipação da decisão da causa principal) Aspetos particulares (suspensão da eficácia de atos e normas; decretamento provisório; providências relativas à formação de contratos; regulação provisória de quantias) Tutela executiva Aspetos gerais Aspetos particulares (execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos) Docente: Jorge Pação

Programa (II): Módulo de Procedimento e Processo Tributário

Data/Hora	Tema(s) / Docente(s)
30.01/18h	Procedimento Tributário I Princípios gerais Procedimento tributário versus processo judicial tributário A relação jurídica tributária; constituição, modificação e extinção da obrigação tributária Os princípios da legalidade, proporcionalidade, contraditório e da verdade material Obrigações Tributárias Obrigação principal e obrigações acessórias Procedimento de liquidação A liquidação administrativa, oficiosa e corretiva O dever de fundamentação e o procedimento de notificação Prazo de caducidade e causas de suspensão Negócios jurídicos ineficazes Docente: PAULO MARQUES
31.01/18h	Procedimento Tributário II Procedimento de inspeção tributária Princípios, âmbito, tipologia, marcha da ação de inspeção tributária e causas de suspensão Avaliação da matéria tributável Os sistemas de avaliações da matéria tributável Regime simplificado Avaliação direta (correções meramente aritméticas) Avaliação indireta (Presunções, indícios e outros elementos) A tributação através de manifestação de fortuna e acréscimos patrimoniais Derrogação do sigilo bancário Cláusulas anti-abuso (geral e específicas) Docente: PAULO MARQUES
1.02/18h	Procedimento Tributário III Procedimento de avaliação dos bens patrimoniais Procedimento de avaliação dos imóveis Pressupostos e critérios de avaliação A impugnação dos erros de inscrição nas matrizes prediais Impugnação da decisão de avaliação Meios de impugnação administrativa Pressupostos procedimentais e regras de competência Natureza facultativa ou necessária Efeitos sobre o processo de cobrança; requisitos e extensão da garantia O procedimento de reclamação graciosa O procedimento de recurso hierárquico O pedido de revisão do ato tributário Docente: VASCO MATIAS VALDEZ
2.02/18h	Processo Tributário I Processo judicial tributário O âmbito e objeto As regras de competência e graus de jurisdição Os agentes processuais A arguição de nulidades Os pressupostos processuais Impugnação judicial Os requisitos e estrutura da petição inicial A causa de pedir e o pedido A cumulação de pedidos e coligação de autores Processo administrativo e contestação da Fazenda Pública Os meios de prova A sentença judicial Recursos jurisdicionais O regime e regras de competência Legitimidade e prazos Docente: ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA
3.02/18h	Processo Tributário II • A disciplina jurídica das taxas e outras contribuições • O contencioso das taxas/Autarquias Locais Meios processuais acessórios • A intimação para um comportamento • A intimação para consulta de documentos e passagem de certidão • A execução de julgados Docente: NUNO OLIVEIRA GARCIA
6.02/18h	Processo Tributário III Processo de execução fiscal O âmbito e objeto A citação do executado e demais interessados Nulidade e falta de citação Âmbito e extensão da penhora de bens Credores preferentes e graduação de créditos Venda de bens e extinção da execução Formas de extinção da dívida tributária A prescrição das dívidas tributárias As providências cautelares O Arresto de bens e arrolamento As providências cautelares a favor do sujeito passivo A efetivação da responsabilidade tributária subsidiária Docente: JESUÍNO ALCÂNTARA MARTINS
7.02/18h	Processo Tributário IV Oposição judicial O âmbito e objeto Os fundamentos e pedido A apensação de processos A revogação do ato pelo órgão de execução fiscal A arguição da ilegalidade na oposição judicial Embargos de terceiro O âmbito e objeto Legitimidade e prazos Reclamação dos atos do órgão da execução fiscal A natureza, objeto e efeitos As regras de legitimidade e prazos O prejuízo irreparável Processo de contraordenação tributário Recurso judicial Docente: JESUÍNO ALCÂNTARA MARTINS

Duração e horário

56 horas letivas, repartidas por 14 sessões de 4h em horário pós-laboral, de 18 de janeiro a 7 de fevereiro de 2023

É admitida a inscrição e frequência global ou separada em cada um dos módulos de Procedimento e Processo Administrativo/ Procedimento e Processo Tributário.

As aulas decorrerão on-line, através da plataforma ZOOM, entre as 18h-22h.

Contactos

Dra. Telma Oliveira, de 2.ª a 6.ª, 11h00-13h30 e 14h30-19h00.

Telefone: 217820265 – Telemóvel: 933469330 – e-mail: icjp@fd.ulisboa.pt

Calendário (PDF)

Inscrições

Inscrições online até ao dia 18 de janeiro: em | icjp
Não necessita enviar comprovativo dos pagamentos multibanco feitos na sequência da inscrição online, pois eles são enviados diretamente pela rede.
As inscrições ficam confirmadas com a regularização do respetivo pagamento.
As entidades que necessitem de emissão prévia de fatura, deverão contactar o secretariado do ICJP, após efetuarem a inscrição online, onde deverão selecionar a modalidade de pagamento por transferência bancária. No caso de múltiplas inscrições regularizadas com um único pagamento, quando do envio do comprovativo, deverão ser identificadas as inscrições a que o mesmo diz respeito.

Número de vagas

Máximo de 30 participantes (admitidos segundo ordem de inscrição).

Propina
- Curso completo(14 sessões ´ 4h): € 980
- Módulos separados (7 sessões ´ 4h): € 630
Propina reduzida para estudantes da FDUL (licenciatura, mestrado ou doutoramento) inscritos no presente ano letivo 2022-2023 ou no anterior 2021-2022: €730 (curso completo) e €500 (módulos separados).

Será emitido um Certificado de Frequência aos alunos que tenham estado presentes em, pelo menos, três quartos das sessões correspondentes ao módulo ou módulos em que estejam inscritos.