Em função do exercício da atividade tributária e do enquadramento tributário dos contribuintes, visa-se dar uma visão global das contingências fiscais e da forma de reação dos sujeitos passivos e dos demais obrigados tributários, em ordem a garantir a tutela plena e efetiva dos seus interesses legalmente protegidos no quadro dos direitos e garantias dos contribuintes.

O curso será lecionado pelo Dr. Jesuíno Alcântara Martins através do ZOOM.

Dirigentes, técnicos superiores e técnicos tributários da Administração Geral Tributária.

Juristas, Advogados, Solicitadores, técnicos de justiça e profissionais forenses.

Estudantes e profissionais com necessidade ou interesse de adquirir, aprofundar ou de atualizar conhecimentos no domínio da Fiscalidade, designadamente com enfoque no direito substantivo e processual aplicável à cobrança coerciva na área fiscal.

Docente: Dr. Jesuíno Alcântara Martins

1.º Dia (1.ª e 2.ª sessão)

1.1 – Procedimento de Liquidação

1.2 – Liquidação administrativa

1.3 – Liquidação oficiosa

1.4 – Liquidação corretiva

1.5 – A presunção de verdade da declaração fiscal e o princípio da participação

1.6 – Procedimento de notificação e fundamentação

1.7 – Forma e perfeição da notificação

1.8 – Falta de fundamentação e insuficiência da notificação

1.9 – Análise de jurisprudência

2.º dia (3.ª e 4.ª sessão)

2.1 – Procedimento de inspeção tributária

2.2 – Natureza e fins da ação inspetiva

2.3 – Marcha da ação de inspeção tributária

2.4 – Deveres de cooperação da entidade inspecionada

2.5 – Princípio do inquisitório e ónus da prova

2.6 – Projeto de relatório e direito de audição

2.7 – Cumprimento voluntário das obrigações tributárias

2.8 – Direito à redução das coimas e processo de contraordenação

2.9 – Os ilícitos fiscais identificados na ação de inspeção tributária

2.10 – Análise de jurisprudência

3.º Dia (5ª e 6.ª sessão)

3.1 – Procedimento de avaliação da matéria tributável

3.2 – Correções técnicas e aplicação de métodos indiretos

3.3 – Manifestação de fortuna e acréscimos patrimoniais

3.4 – Ónus da prova e o dever especial de fundamentação

3.5 – Procedimento de revisão da matéria tributável

3.6 – Pedido excecional de revisão da matéria tributável

3.7 – Recurso judicial contra a decisão de fixação da matéria tributável

3.8 – A impugnação do ato de liquidação com fundamento em erro na qualificação ou quantificação da matéria tributável

3.9 – Análise de jurisprudência

4.º Dia (7.ª e 8.ª sessão)

4.1 – O procedimento de reconhecimento de benefícios fiscais

4.2 – O acesso à informação financeira e a derrogação do sigilo bancário

4.3 – A oposição do contribuinte e a ação judicial

4.4 – A aplicação de normas antiabuso e a sindicabilidade da ilegalidade

4.5 – Procedimentos, prazos e fundamentos

4.6 – O procedimento de reclamação graciosa

4.7 – Regras de legitimidade e de competência

4.8 – Natureza, fins, fundamentos e prazos

4.9 – Análise de jurisprudência

5.º Dia (9.ª e 10.ª sessão)

5.1 – Procedimento de recurso hierárquico

5.2 – Procedimento de revisão do ato tributário

5.3 – A ação de impugnação judicial e sindicabilidade da ilegalidade dos atos tributários

5.4 – Formalidades, prazos e fundamentos

5.5 – A oposição judicial e a exigibilidade das dívidas tributárias ao sujeito passivo e aos demais obrigados tributários

5.6 – A suspensão do processo de execução fiscal

5.7 – Meios de reação às ilegalidades praticadas no âmbito do processo de execução fiscal

5.8 – A reconstituição da legalidade e a execução das decisões administrativas e judiciais

5.9 – Análise de jurisprudência

 As aulas serão de 26 a 30 de junho de 2023 das 18h30 às 22h30 através de sessões online pelo ZOOM.

Calendário (PDF)

Inscrições em: https://inscricoes.ideff.pt

ATENÇÃO:

Se a fatura não for em  nome do próprio deve preencher os dados para faturação (no fim do formulário dos dados pessoais). 

O curso só abre se for atingido o número mínimo de alunos. Só por este motivo é que há lugar ao reembolso do valor pago previamente.

Propina: 400€ 

Descontos para:

• Membros da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) - 50% de desconto no valor da propina
• Membros da Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA) - 50% de desconto no valor da propina
• Funcionários da Autoridade Tributária Portuguesa - 50% de desconto no valor da propina
• Funcionários da Autoridade Tributária Angolana - 50% de desconto no valor da propina

Sem avaliação.

Certificado de participação em formato digital, aos alunos que assitirem a 75% do total do nº de sessões.