Em face do quadro de competências da AGT pretende-se dar uma visão global do exercício da atividade tributária e do catálogo de direitos e garantias dos contribuintes em ordem à tutela plena e efetiva dos seus interesses legalmente protegidos.

O curso será lecionado pelo Dr. Jesuíno Alcântara Martins através do ZOOM.

Dirigentes, técnicos superiores e técnicos tributários da Administração Geral Tributária.

Juristas, Advogados, Solicitadores, técnicos de justiça e profissionais forenses.

Estudantes e profissionais com necessidade ou interesse de adquirir, aprofundar ou de atualizar conhecimentos no domínio da Fiscalidade, designadamente com enfoque no direito substantivo e processual aplicável à cobrança coerciva na área fiscal.

Docente: Dr. Jesuíno Alcântara Martins

1.º Dia (1.ª e 2.ª sessão)

1.1 - A relação jurídica tributária

1.2 - Constituição, modificação e extinção

1.3 - A classificação das obrigações tributárias

1.4 - Os princípios do procedimento tributário

1.5 - As formas do procedimento tributário

1.6 – As regras de legitimidade e de competência material

1.7 - O procedimento de liquidação

1.8 - O ato tributário de liquidação e as decisões em matéria tributária

1.9 - O prazo de caducidade e causas de suspensão

1.10 - A liquidação de juros compensatórios

 

2.º dia (3.ª e 4.ª sessão)

2.1 - O prazo de caducidade e causas de suspensão

2.2 - O procedimento de notificação

2.3 - A relevância do domicílio fiscal

2.4 - As modalidades de cobrança

2.5 – A liquidação de juros de mora

2.6 - A responsabilidade tributária

2.7 - A obrigação tributária e a figura da substituição e da sub-rogação

2.8 - As garantias dos créditos tributários

2.9 - O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários

2.10 - A execução fiscal e o direito de impugnação do ato tributário

3.º Dia (5ª e 6.ª sessão)

3.1 – A prescrição das obrigações tributárias e formas de reconhecimento

3.2 - O dever de fundamentação e o ónus da prova

3.3 - O princípio de declaração e a presunção da verdade

3.4 - O procedimento de inspeção tributária

3.5 - Tipologia, fins, âmbito e extensão

3.6 - O princípio da participação e direito de audição

3.7 - As fases fundamentais da ação de inspeção

3.8 - Os métodos de avaliação da matéria tributável

3.9 - Procedimentos, prazos e regras de competência

3.10 - Reclamação da determinação da matéria tributável

 

4.º Dia (7.ª e 8.ª sessão)

4.1 - O procedimento de reconhecimento de benefícios fiscais

4.2 - Prazos, fundamentos e decisão

4.3 – A decisão de indeferimento e a revogação dos benefícios fiscais

4.4 - O direito à informação e a informação vinculativa

4.5 - O procedimento de reclamação administrativa

4.6 - Prazos, fins e fundamentos

4.7 - O procedimento de recurso hierárquico

4.8 - Prazos, regras de competência e fundamentos

4.9 - Procedimento de revisão oficiosa dos atos tributários

4.10 - Iniciativa, prazos e efeitos

 

5.º Dia (9.ª e 10.ª sessão)

5.1 - O princípio da tutela plena e efetiva

5.2 - A impugnação do ato de liquidação

5.3 - Prazos e fundamentos

5.4 - A constituição de mandatário e os encargos judiciais

5.5 - A petição inicial e a contestação

5.6 - A sentença judicial

5.7 - As providências cautelares

5.8 - A ação de reconhecimento de direitos e a ação de intimação

5.9 - Os recursos jurisdicionais

5.10 - A reconstituição da legalidade e a execução das decisões administrativas e judiciais

 

 As aulas serão de 22 a 26 de janeiro de 2024 das 18h30 às 22h30 através de sessões online pelo ZOOM.

Calendário (PDF)

Inscrições em: https://inscricoes.ideff.pt

ATENÇÃO:

Se a fatura não for em  nome do próprio deve preencher os dados para faturação (no fim do formulário dos dados pessoais). 

O curso só abre se for atingido o número mínimo de alunos. Só por este motivo é que há lugar ao reembolso do valor pago previamente.

Propina: 400€ 

Descontos para:

• Membros da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) - 50% de desconto no valor da propina
• Membros da Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA) - 50% de desconto no valor da propina
• Funcionários da Autoridade Tributária Portuguesa - 50% de desconto no valor da propina
• Funcionários da Autoridade Tributária Angolana - 50% de desconto no valor da propina

Sem avaliação.

Certificado de participação em formato digital, aos alunos que assitirem a 75% do total do nº de sessões.