É proporcionar uma visão estruturante dos princípios gerais e da tipologia dos ilícitos fiscais e tributários, bem como do procedimento e processo contraordenacional e do processo penal tributário, das sanções e penas aplicáveis.

A abordagem do curso é teórico-prática e as aulas serão apoiadas pela projeção de diapositivos em powerpoint e feita a análise de situações concretas sobre a tipificação dos ilícitos fiscais.

Será estimulada a participação e discussão viva dos temas em estudo e a abordagem de casos práticos, bem como as situações serão enquadradas no contexto de posições doutrinais e das decisões jurisprudenciais tomadas pelos Tribunais Superiores.

Docente: Dr. Jesuíno Alcântra Martins

Estudantes e profissionais com necessidade de adquirir, aprofundar ou de atualizar conhecimentos no domínio do direito fiscal/tributário penal substantivo e processual.

Estudantes e profissionais que estiverem interessados na área da imputação da responsabilidade penal fiscal, responsabilidade civil, bem como nas realidades atinentes à tramitação do processo de contraordenação e processo de Inquérito/penal tributário, no funcionamento e aplicação de medidas excecionais tais como dispensa e redução das coimas e da pena e outros aspetos relevantes.

Docente: Dr. Jesuíno Alcântra Martins

1.ª Sessão

1.1 Os princípios gerais do regime geral das infrações tributárias

1.2 O âmbito de aplicação

1.3 O direito subsidiário

1.4 Conceito e classificação das infrações tributárias

1.5 Lugar e momento da prática da infração fiscal

1.6 A imputação da responsabilidade penal fiscal

1.7 O concurso material e cúmulo material

2.ª Sessão

2.1 Penas e sanções aplicáveis

2.2 A subsistência da obrigação tributária

2.3 A prescrição do procedimento contraordenacional e criminal

2.4 A classificação das contraordenações

2.5 A notificação para regularização da situação

3.ª Sessão

3.1 O direito à redução das coimas

3.2 A iniciativa da regularização da situação tributária

3.3 A dispensa ou atenuação da coima

3.4 O prazo para pagamento da coima reduzida

3.5 A medida da admoestação

3.6 O prazo para pagamento da coima reduzida

3.7 As nulidades

3.8 Análise de situações concretas

4.ª Sessão

4.1 Os crimes tributários

4.2 A tipologia dos crimes tributários e fiscais

4.3 A medida da pena aplicável

4.4 A dispensa e atenuação especial da pena

5.5 A suspensão da execução da pena de prisão

5.ª Sessão

5.1 As contraordenações fiscais

5.2 A tipologia das contraordenações fiscais

5.3 A identificação da conduta ilícita

5.4 Análise comparativa entre os ilícitos criminais e os ilícitos contraordenacionais

6.ª Sessão

6.1 A prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal

6.2 A notícia do crime e o levantamento do auto de notícia
6.3 A instauração do inquérito
6.4 A duração, suspensão do prazo e encerramento
6.5 A decisão do ministério público
6.6 A suspensão do processo penal tributário e caso julgado das sentenças de impugnação e oposição judicial

7.ª Sessão

7.1 O processo de contraordenação tributário

7.2 O âmbito e competência das autoridades tributárias

7.3 O auto de notícia e instauração do processo

7.4 A suspensão do processo do processo

7.5 A notificação e defesa do arguido

7.6 O pagamento antecipado

7.7 A decisão de aplicação da coima

7.8 A notificação da decisão de aplicação da coima

8.ª Sessão

8.1 O pagamento voluntário

8.2 O pagamento em prestações da coima

8.3 A execução das coimas

8.4 A responsabilidade civil pelas coimas

8.5 Extinção do procedimento e extinção da coima

8.6 As nulidades do processo

8.7 O recurso judicial da coima

8.8 A revogação da decisão

8.9 A fase judicial do processo de contraordenação

8.10 O recurso jurisdicional

8.11 A prestação de garantia

8.12 A revisão das coimas

9.ª Sessão

9.1 O procedimento de inspeção tributário e os ilícitos criminais

9.2 A competência para a investigação criminal fiscal/tributária

9.3 As autoridades e os órgãos de polícia criminal

9.4 A instauração do Inquérito

9.5 A constituição de arguido

9.6 Os atos de inquérito

9.7 A conclusão dos atos de inquéritos

9.8 A suspensão do processo penal tributário

10.ª Sessão

10.1 Envio do processo ao Ministério Público

10.2 A dedução de acusação

10.3 Outros atos de inquérito ou arquivamento do processo

10.4 A fase de instrução

10.5 A fase do julgamento

As aulas decorrerão onlene, através do ZOOM, de 4 a 12 de dezembro de 2023, das 18h30 às 22h30.

Calendário (PDF)

Inscrições: clique aqui

ATENÇÃO:

Se a fatura não for em  nome do próprio deve preencher os dados para faturação (no fim do formulário dos dados pessoais). 

O curso só abre se for atingido o número mínimo de alunos. Só por este motivo é que há lugar ao reembolso do valor pago previamente.

Propina: 400€ 

Desconto de 50% para funcionários da AT

Desconto de 50% membos da OCC

Desconto de 50% para funcionários de autarquias

Sem avaliação.

Certificado de participação em formato digital, aos alunos que assisitirem a 75% do total do nº de sessões.