IDEFF - Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal
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PÓS GRADUAÇÕES
PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO E FISCALIDADE
 Apresentação e
Objectivos
Destinatários Programa e
Calendário
Condições de
Inscrição
Pagamentos Avaliação

O presente curso tem por objectivo dotar o jurista/funcionário da DGCI de uma percepção global mais sólida da aplicação e das implicações do Direito na Fiscalidade. Procurar-se-á o aprofundamento e a actualização do saber fundamental a um correcto desempenho de funções, conjugando uma sólida reflexão teórica com uma apreciação crítica da prática profissional.

O IDEFF e a FDL manifestam a sua gratidão pela confiança depositada pela organização desta pós-graduação e comprometem-se a alcançar os objectivos pretendidos.

Funcionários da DGCI 
Módulo I – Direito Administrativo (25 horas)


Parte I – Introdução
Administração Pública e função administrativa
Administração Pública e organização administrativa
Administração Pública em geral
Administração Pública portuguesa
Administração Pública e poder administrativo: a Administração Pública em
sentido formal
A Administração e o Direito
Juridicidade e autonomia de decisão administrativa
Fontes da juridicidade administrativa
Controlo da vinculação da Administração
Parte II – O Procedimento da Actividade Administrativa
Noções introdutórias
Princípios fundamentais
Procedimento dos regulamentos
Procedimento do acto administrativo
Procedimento contratual
Parte III – Contencioso Administrativo
O âmbito material do contencioso administrativo
A jurisdição administrativa
O âmbito da jurisdição administrativa
A organização da jurisdição administrativa: os tribunais administrativos
O papel do Ministério Público no âmbito da jurisdição administrativa
O processo nos tribunais administrativos
A acção administrativa comum
A acção administrativa especial
Os processos urgentes
Os processos cautelares
Os recursos jurisdicionais
O processo executivo
O contencioso administrativo português e o Direito da União Europeia
O contencioso administrativo português: perspectivas de evolução
Parte IV – Responsabilidade da Administração
Os tipos de responsabilidade da Administração
A responsabilidade civil da Administração
O Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas

Módulo II – Direito das Sociedades Comerciais (25 horas)

Parte I – Sociedades comerciais
A evolução histórica das sociedades comerciais
O Direito europeu e direito internacional das sociedades
O direito das sociedades: hoje
Parte II – Parte geral
Contrato de sociedade
A situação jurídica dos sócios
Deliberações sociais: evolução e regime
A administração das sociedades
A responsabilidade dos administradores
A fiscalização das sociedades
A modificação das sociedades
A extinção das sociedades

Módulo III – Direito da Economia (25 horas)

Parte I – A constituição económica
Parte II – Direito económico nacional
Parte III – Iniciativa económica e intervenção económica pública
Parte IV – Direito da Concorrência e direito da regulação económica – do direito da concorrência em especial
Parte V – O direito da regulação económica
Parte VI – A formação de um mercado financeiro europeu
Parte VII – A regulação do sector bancário
Parte VIII – A regulação do sector segurador


Módulo IV – Direito da União Europeia (25 horas)

Parte I – Introdução – A génese das Comunidades Europeias
Parte II – O sistema Institucional das Comunidades Europeias
Parte III – A natureza jurídica das Comunidades Europeias
Parte IV – As fontes do Direito da União Europeia
Parte V – Âmbito e natureza das competências da união europeia
Parte VI – O fundamento da eficácia interna do Direito da União Europeia
Parte VII – Contencioso comunitário

Módulo V – Direito Penal e das Contra-ordenações tributárias (25 horas)

Parte I – O Direito penal económico e o Direito penal tributário
Parte II – Os crimes tributários
A responsabilidade das pessoas colectivas e dos seus gestores por infracções fiscais
O concurso de infracções
Os crimes tributários comuns
Os crimes tributários de fraude
Os crimes tributários de abuso de confiança
Parte III – As contra-ordenações tributárias
Parte IV – As especialidades do processo penal tributário e do processo de contra-ordenação tributário

Módulo VI – Direito Processual Civil (25 horas)

Parte I – Aspectos gerais
O Direito Processual Civil. Noção, características e importância.
Tipos de acção. Forma e finalidade.
Fases fundamentais
Parte II – Direito Processual Civil Declarativo
O processo declarativo ordinário
Os processos sumário e sumaríssimo
Parte III – Direito Processual Civil Executivo
A acção executiva
Os tipos de acção executiva
A função da acção executiva
A penhora
Os embargos de terceiro
A acção de reivindicação
A tutela dos credores privilegiados: A reclamação de créditos
O pagamento
A adjudicação de bens
A consignação de rendimentos
A venda executiva
A responsabilidade processual

Calendário (PDF)

Não aplicáveis
Não aplicáveis
A avaliação de conhecimentos tem carácter individual e é baseada na redacção de um trabalho final, numa temática à escolha do aluno.
1.       O trabalho deve ter um máximo de 30 páginas, em letra Times New Roman, tamanho 12, espaço 1,5; indicar o índice e bibliografia anexa. O tema do trabalho terá de respeitar a algum (ou alguns) dos módulos leccionados.
2.       O prazo de entrega do trabalho é a 31 de Julho.
3.       O resultado da avaliação é expressa numa classificação numérica, em escala de vinte valores
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa