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PÓS GRADUAÇÕES
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM TEORIA E PRÁTICA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO (2017)
 Apresentação e
Objectivos
Destinatários Programa e
Calendário
Condições de
Inscrição
Pagamentos Avaliação

As recentes estatísticas publicadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais confirmam a tendência de crescimento constante da litigância na jurisdição administrativa e fiscal, tendência também acompanhada pelo crescimento do número de profissionais e especialistas dedicados ao Direito Administrativo e ao Direito Tributário.

As recentes intervenções legislativas nos domínios do Direito Administrativo e do Direito Tributário evidenciam, por sua vez, alterações de relevo nos diplomas fundadores de cada um desses ordenamentos: entre outras, a recente aprovação e entrada em vigor de um novo Código do Procedimento Administrativo (2015), a reforma do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (2015), ou as reformas do IRC e do IRS (2014).

Este conjunto de circunstâncias dá o mote para que o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organizem, em cooperação, a segunda edição do Curso de Pós-Gradução em Contencioso Administrativo e Direito e Contencioso Tributário, que terá lugar em horário pós-laboral.

Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes ou outros profissionais do setor da justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário, o Curso de Pós-Graduação estrutura-se sob dois eixos fundamentais: (i) por um lado, a ambição de aproximar os conhecimentos teóricos de Direito Administrativo, Direito Tributário e Teoria do Processo com os aspetos práticos de organização, funcionamento e prática processual nos Tribunais Administrativos e Fiscais; (ii) por outro lado, o objetivo de estabelecer a ponte entre os conceitos e institutos fundamentais de Direito Administrativo e Direito Tributário substantivo com as técnicas e instrumentos dos correspetivos ramos de Direito processual.

Para o efeito, tendo em vista o debate sobre temas da maior atualidade na prática dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Curso integrará, em cada um dos Módulos, (i) não só uma particular atenção à análise crítica de jurisprudência, mas também (ii) a preocupação em habilitar os alunos à preparação de diferentes peças processuais.

O Curso terá a duração de 92h e será composto por dois módulos – Contencioso Administrativo [A)] e Direito e Contencioso Tributário [B)], admitindo-se a inscrição e frequência dos dois módulos ou de apenas um deles.

Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes ou outros profissionais do setor da justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário.

Sessão

Data

Horário

Tema(s)

Docente

[CA1]

14/03

18h30 – 20h20

Apresentação; Introdução ao Contencioso Administrativo e à reforma da reforma de 2015

Vasco Pereira da Silva

[CA2]

14/03

20h30 – 22h20

Jurisdição, competência e funcionamento dos Tribunais Administrativos

Ana Fernanda Neves

[CA3]

21/03

18h30 – 20h20

Pressupostos processuais gerais no Contencioso Administrativo (legitimidade processual e patrocínio judiciário em especial)

Lourenço Vilhena de Freitas

[CA4]

21/03

20h30 – 22h20

Ação popular e ação pública no Contencioso Administrativo

Carla Amado Gomes

[CA5]

28/03

18h30 – 20h20

Relações jurídicas multipolares e Contencioso Administrativo

Francisco Paes Marques

[CA6]

28/03

20h30 – 22h20

Invalidade e inexistência dos atos administrativos e ações de impugnação

Marco Caldeira

[CA7]

04/04

18h30 – 20h20

Silêncio e omissões da Administração – meios de reação administrativos e contenciosos

Alexandre Sousa Pinheiro

[CA8]

04/04

20h30 – 22h20

Ações inibitórias e ações de simples apreciação

Rui Lanceiro

[CA9]

11/04

18h30 – 20h20

Introdução à responsabilidade civil da Administração e ações de responsabilidade

Tiago Serrão

[CA10]

11/04

20h30 – 22h20

Introdução ao regime substantivo dos regulamentos administrativos e contencioso regulamentar

Pedro Moniz Lopes

[CA11]

26/04

18h30 – 20h20

Introdução ao regime substantivo dos contratos da Administração e ações sobre contratos

Miguel Assis Raimundo

[CA12]

26/04

20h30 – 22h20

A tramitação da ação administrativa

José Duarte Coimbra

[CA13]

02/05

18h30 – 20h20

Modificações objetivas da instância e antecipação da tutela executiva nos processos declarativos

Cecília Anacoreta Correia

[CA14]

02/05

20h30 – 22h20

Contencioso pré-contratual urgente

Maria João Estorninho

[CA15]

09/05

18h30 – 20h20

Processos de massas, contencioso urgente dos procedimentos de massas e outros mecanismos de agilização processual no Contencioso Administrativo

João Tiago Silveira

[CA16]

09/05

20h30 – 22h20

Introdução ao Direito à Informação Administrativa e Intimações para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões

Pedro Delgado Alves

[CA17]

16/05

18h30 – 20h20

Providências Cautelares (I): regime geral e critérios de decretamento

Fausto de Quadros

[CA18]

16/05

20h30 – 22h20

Providências Cautelares (II): tramitação, delimitação perante a intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias e antecipação da decisão da causa principal

Ana Gouveia Martins

[CA19]

23/05

18h30 – 20h20

Providências Cautelares (III): regime especial – suspensão da eficácia de atos e normas, providências relativas à formação de contratos e regulação provisória de quantias

Jorge Pação

[CA20]

23/05

20h30 – 22h20

Recursos Jurisdicionais no Contencioso Administrativo

João Miranda

[CA21]

30/05

18h30 – 20h20

Execução do Ato Administrativo e Processos Executivos

Rui Guerra da Fonseca

[CA22]

30/05

20h30 – 22h20

Arbitragem e Direito Administrativo

Domingos Soares Farinho

Confª Final

05/06

15h30 – 20h00

Mesa Redonda: a jurisdição administrativa e fiscal em debate

Consultar programa da conferência

[CA23]

06/06

18h30 – 20h20

Tendências recentes da jurisprudência administrativa (estudo de casos)

José Duarte Coimbra

 

 

[CT]: Contencioso Tributário 

Sessão

Data

Horário

Tema(s)

Docente

[CT1]

16/03

18h30 – 20h20

A relação jurídica tributária; Princípios do procedimento e processo tributário; Responsabilidade tributária

Jesuíno Martins

[CT2]

16/03

20h30 – 22h20

O procedimento de inspeção tributária; Ação de inspeção interna e externa; As fases do procedimento de inspeção tributária; O ónus da prova e fundamentação dos atos tributários

Jesuíno Martins

[CT3]

23/03

18h30 – 20h20

A justiça tributária na perspetiva do advogado; Distinção entre procedimento e processo tributário; Os meios impugnatórios administrativos e judiciais

Rogério Fernandes Ferreira

[CT4]

23/03

20h30 – 22h20

A escolha da via impugnatória; Pedido isolado e autónomo ou a via da cumulação de pedidos e coligação de autores; O confronto da via judicial com a via arbitral; Os tempos da justiça

Rogério Fernandes Ferreira

[CT5]

30/03

18h30 – 20h20

Metodologias de avaliação da matéria tributável; As manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais ou despesas efetuadas; Pressupostos, competências e meios de defesa

Vasco Valdez

[CT6]

30/03

20h30 – 22h20

A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira; Pressupostos da derrogação do sigilo bancário; Competência e fundamentação da decisão; Meios processuais de defesa

Vasco Valdez

[CT7]

06/04

18h30 – 20h20

Procedimento de avaliação dos bens patrimoniais; Cláusula geral e específicas antiabuso; Pressupostos, competência e meios de defesa

Vasco Valdez

[CT8]

06/04

20h30 – 22h20

Procedimento de reconhecimento de benefícios fiscais; Meios impugnatórios de natureza administrativa; Pedido de revisão oficiosa da liquidação

Vasco Valdez

[CT9]

20/04

18h30 – 20h20

A impugnação judicial: objeto, função e fins; Os sujeitos processuais; A petição inicial; A causa de pedir e pedido; Prazos, justo impedimento e patrocínio judiciário

Catarina Almeida e Sousa

[CT10]

20/04

20h30 – 22h20

Valor da ação: critérios de determinação; Retórica processual e argumentação jurídica e factual; Nulidades; Apensação de ações e suspensão da instância

Catarina Almeida e Sousa

[CT11]

27/04

18h30 – 20h20

Psicologia da litigância; Aspetos gerais e intercessão da psicologia no Direito; Psicologia forense: perceção e suas limitações; Procedimentos de aquisição e de identificação

Carlos Poiares

[CT12]

27/04

20h30 – 22h20

As emoções, os factos e a sua descrição; Narração e verdade no testemunho; Psicologia do julgador e perícias psicológicas; Cognição e técnicas de interrogatório

Carlos Poiares

[CT13]

04/05

18h30 – 20h20

O procedimento de liquidação; Prazo de caducidade e prescrição das dívidas fiscais e à Segurança Social; Contencioso das taxas e tributos parafiscais

Jesuíno Martins

[CT14]

04/05

20h30 – 22h20

O processo de execução fiscal

Jesuíno Martins

[CT15]

11/05

18h30 – 20h20

A instância: começo, desenvolvimento, suspensão, interrupção, extinção; Despacho liminar; Sanação de deficiências; Impugnações de causas específicas/especiais

Tânia Meireles da Cunha

[CT16]

11/05

20h30 – 22h20

Contestação/reposta; Conhecimento imediato do pedido; Audição sobre questões prévias; Diligências de prova; Articulados supervenientes; Alegações; Sentença

Tânia Meireles da Cunha

[CT17]

18/05

18h30 – 20h20

Pressupostos processuais; Audiência preliminar; Enunciação dos temas de prova; Princípios da dinâmica da prova; Audiência de julgamento; Poderes de cognição/Poderes do juiz

Raquel Reis

[CT18]

18/05

20h30 – 22h20

Meios processuais acessórios; Providências cautelares; Incidentes

Raquel Reis

[CT19]

25/05

18h30 – 20h20

A Arbitragem Tributária (I): aspetos gerais

Clotilde Celorico Palma

[CT20]

25/05

20h30 – 22h20

A Arbitragem Tributária (II): o processo arbitral

Jorge Lopes de Sousa

[CT21]

01/06

18h30 – 20h20

Os Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário (I): regime geral

Cristina Flora

[CT22]

01/06

20h30 – 22h20

Os Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário (II): regimes especiais

Cristina Flora

Confª Final

05/06

15h30 – 20h00

Tendências recentes da jurisprudência tributária (estudo de casos)

Consultar programa da conferência

[CT23]

06/06

20h30 – 22h20

Tendências recentes da jurisprudência tributária (estudo de casos)

Jesuíno Martins

Calendário (PDF)

Notas sobre as inscrições:

  • Para as modalidades de propina reduzida (desconto para alunos), no acto da inscrição (passo 2), deverá selecionar a opção "desconto previsto no curso", antes de selecionar o valor a pagar.
     
  • As entidades públicas que necessitem de emissão prévia de factura, deverão contactar o secretariado do ICJP, antes de efectuarem a inscrição online.
     
  • As inscrições ficam confirmadas com a regularização do respetivo pagamento.
     
  • As entidades públicas que façam um pagamento de múltiplas inscrições numa única transferência bancária, após a efetivação do mesmo, devem remeter por e-mail ao secretariado do ICJP, uma lista com os nomes dos inscritos, o valor da inscrição a cada um deles associada e o número do pagamento constante no e-mail de confirmação, enviado pelo website após a inscrição online.

 

Inscreva-se aqui.

O Curso terá a duração de 92h e será composto por dois módulos: Contencioso Administrativo [CA] e Contencioso Tributário [CT], podendo os alunos optar por duas modalidades de inscrição e frequência:

(23 sessões: 46h) Módulo de Contencioso Administrativo[3.as]: € 600

(23 sessões: 46h) Módulo de Contencioso Tributário [5.as]: € 600

(46 sessões: 92h) Dois módulos [3.as e5.as]: € 1000

 

Inscreva-se aqui.

Será emitido um Certificado de Frequência do Curso aos alunos que tenham estado presentes em, no mínimo, três quartos das sessões correspondentes ao módulo (CA ou CT) ou módulos (CA e CAT) em que estejam inscritos.

A emissão de um Certificado de Conclusão do Curso depende da entrega de um trabalho escrito, a elaborar e a avaliar nos termos do Regulamento que acompanha este Programa. Aos alunos que frequentem os dois módulos e elaborarem com aproveitamento o trabalho escrito será atribuído um Certificado em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário; aos alunos que frequentem apenas um dos módulos e elaborem com aproveitamento o trabalho escrito será atribuído, respetivamente, um Certificado em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo ou Teoria e Prática de Contencioso Tributário.

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa