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PÓS GRADUAÇÕES
II CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM TEORIA E PRÁTICA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO (2018) ** INSCRIÇÕES ABERTAS
 Apresentação e
Objectivos
Destinatários Programa e
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Pagamentos Avaliação

As estatísticas anuais publicadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela Direção-Geral de Política de Justiça do Ministério da Justiça confirmam a tendência de crescimento constante da litigância na jurisdição administrativa e fiscal, tendência também acompanhada pelo aumento do número de profissionais e especialistas dedicados ao Direito Administrativo e ao Direito Tributário. Não é por isso de espantar que, nos últimos anos, o poder político tenha revelado uma crescente e contínua aposta na formação de magistrados nas áreas do Contencioso Administrativo e Tributário, como o confirma a abertura dos III (2014), IV (2016) e V (2018) concursos de ingresso e cursos no CEJ para o preenchimento de vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.

As recentes intervenções legislativas nos domínios do Direito Administrativo e do Direito Tributário evidenciam, por sua vez, a necessidade permanente de todos os operadores jurídicos na atualização dos seus conhecimentos nestas áreas, valendo a pena destacar, entre outras, as reformas do IRC e do IRS (2014), a aprovação e entrada em vigor de um novo Código do Procedimento Administrativo (2015), a reforma do ETAF e do CPTA (2015), a revisão do Código dos Contratos Públicos (2017) ou, mais recentemente, a aprovação da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, relativa à tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal.

Este conjunto de circunstâncias dá o mote para que o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa voltem a organizar, em cooperação, o Curso de Pós-Graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário, colhendo os frutos muito positivos do Curso Intensivo e do I Curso de Pós-Graduação já realizados nos anos de 2016 e de 2017, respetivamente.

Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário, o Curso de Pós-Graduação estrutura-se sob dois eixos fundamentais: (i) por um lado, o objetivo de estabelecer a ponte entre os conceitos e institutos fundamentais de Direito Administrativo e Direito Tributário substantivo com as técnicas e instrumentos dos correspetivos ramos de Direito Processual; (ii) por outro lado, a ambição de aproximar os conhecimentos teóricos de Direito Administrativo, Direito Tributário e Teoria do Processo com os aspetos práticos de organização, funcionamento e prática processual nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Procurará deste modo proporcionar-se uma visão atual e dinâmica em torno da atividade administrativa e tributária e da jurisdição administrativa e fiscal, calibrada com uma visão dos meios processuais adequados ao exercício e proteção dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, o que se afigura indispensável para uma perceção adequada e equilibrada sobre a atividade dos serviços da justiça e da sua relevância numa sociedade dominada pelo conhecimento.

Para o efeito, tendo em vista o debate sobre temas da maior atualidade na prática da Administração Pública e da Administração Tributária, o Curso integrará, em cada um dos Módulos, não só uma particular atenção à análise crítica da jurisprudência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas também a preocupação em habilitar os alunos à preparação de peças processuais, numa lógica de law in action.

Coordenadores
Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva / Prof.ª Doutora Clotilde Celorico Palma / Prof. Doutor João Miranda

Assessor Científico
Dr. José Duarte Coimbra

Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes ou outros profissionais do setor da justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário.

Programa (I): módulo de Contencioso Administrativo

Data/Hora

Tema(s)

Docente

6.03/18h30

Apresentação: da reforma de 2002/2004 à reforma da reforma de 2015

Vasco Pereira da Silva

6.03/20h15

Âmbito da jurisdição administrativa (delimitação material e intervenção do Tribunal dos Conflitos)

Domingos Soares Farinho

13.03/18h30

Competência e funcionamento dos Tribunais Administrativos

Ana Fernanda Neves

13.03/20h15

Pressupostos processuais gerais relativos às partes (I): capacidade e personalidade judiciárias; legitimidade processual ativa e passiva; patrocínio forense e representação judiciária

Gonçalo Fabião

20.03/18h30

Pressupostos processuais gerais relativos às partes (II): ação pública e ação popular no Contencioso Administrativo

Carla Amado Gomes

20.03/20h15

Pressupostos processuais gerais relativos às partes (III): delimitação e estatuto dos contrainteressados

Francisco Paes Marques

3.04/18h30

Ações de impugnação de atos administrativos (I): aspetos gerais sobre o regime de invalidade dos atos administrativos

André Salgado de Matos

3.04/20h15

Ações de impugnação de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos (impugnabilidade; legitimidade; prazos de impugnação)

Marco Caldeira

10.04/18h30

Ações de condenação à prática de atos administrativos (I): omissões administrativas, atos negativos e meios de reação

Alexandre Sousa Pinheiro

10.04/20h15

Ações de condenação à prática de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos; poderes de pronúncia do juiz

Pedro Lomba

17.04/18h30

Ações sobre regulamentos (I): aspetos gerais sobre o regime procedimental e substantivo dos regulamentos administrativos

Pedro Moniz Lopes

17.04/20h15

Ações sobre regulamentos (II): objeto e pressupostos processuais específicos; efeitos das sentenças

Pedro Delgado Alves

24.04/18h30

Ações de responsabilidade: conceitos gerais sobre responsabilidade civil da Administração e implicações processuais

Mafalda Carmona

24.04/20h15

Ações sobre contratos: conceitos gerais sobre o regime substantivo dos contratos da Administração e implicações processuais

Maria João Estorninho

2.05/18h30

Ações inibitórias e ações de simples apreciação

Rui Lanceiro

2.05/20h15

Tramitação da ação administrativa (I): fase dos articulados; saneamento e condensação; instrução; audiência final e alegações; julgamento

José Duarte Coimbra

8.05/18h30

Tramitação da ação administrativa (II): apensação e seleção de processos com andamento prioritário; consulta prejudicial e julgamento em formação alargada

João Tiago Silveira

8.05/20h15

Tramitação da ação administrativa (III): modificações objetivas da instância (o regime dos artigos 45.º e 45.º-A do CPTA em especial)

Dora Lucas Neto

15.05/18h30

Processos urgentes (I): contencioso eleitoral; contencioso dos procedimentos de massa

Miguel Prata Roque

15.05/20h15

Processos urgentes (II): contencioso pré-contratual

Miguel Assis Raimundo

22.05/18h30

Processos urgentes (III): intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões

João Miranda

22.05/20h15

Processos urgentes (IV): intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias

Sofia David

29.05/18h30

Contencioso da nacionalidade, do asilo e dos estrangeiros

Dinamene de Freitas

29.05/20h15

Contencioso das contraordenações urbanísticas

Claudio Monteiro

5.06/18h30

Providências Cautelares (I): âmbito e critérios de decretamento

Fausto de Quadros

5.06/20h15

Providências Cautelares (II): tramitação; antecipação da decisão da causa principal; decretamento provisório

JORGE PAÇÃO

12.06/18h30

Providências Cautelares (III): suspensão da eficácia de atos e normas, providências relativas à formação de contratos e regulação provisória de quantias

ANA GOUVEIA MARTINS

12.06/20h15

Processos executivos (execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para o pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos)

Cecília Anacoreta Correia

19.06/18h30

Recursos Jurisdicionais (regime geral; apelação; revista; uniformização de jurisprudência; revisão)

Sandra Lopes Luís

19.06/20h15

A arbitragem administrativa: aspetos gerais

Tiago Serrão

 


 

Programa (II): módulo de Contencioso Tributário

Data/Hora

Tema(s)

Docente

8.03/18h30

O contencioso tributário e os problemas atuais da justiça tributária

Rogério Fernandes Ferreira

8.03/20h15

A justiça tributária na perspetiva do advogado; os tempos da justiça

Rogério Fernandes Ferreira

15.03/18h30

A relação jurídica tributária e os poderes da Administração Tributária

Jesuíno Martins

15.03/20h15

Os princípios do procedimento e do processo tributário; a responsabilidade tributária

Jesuíno Martins

22.03/18h30

Procedimento de inspeção tributária (I): princípios, âmbito e tipologia da ação de inspeção tributária

Jesuíno Martins

22.03/20h15

Procedimento de inspeção tributária (II): marcha do procedimento, ónus da prova e fundamentação dos atos tributários

Jesuíno Martins

5.04/18h30

As metodologias de avaliação da matéria tributável: avaliação direta e indireta

As manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais

Vasco Valdez

5.04/20h15

Cláusula geral e específicas antiabuso

Procedimento de avaliação dos bens patrimoniais

Vasco Valdez

12.04/18h30

A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (I): enquadramento e pressupostos

Vasco Valdez

12.04/20h15

A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (II): competência e meios de defesa

Vasco Valdez

19.04/18h30

O procedimento de liquidação: na Administração Tributária e na Segurança Social

Jesuíno Martins

19.04/20h15

A extinção da relação jurídica tributária: vicissitudes e patologias

Jesuíno Martins

26.04/18h30

Os meios impugnatórios de natureza administrativa (I): o pedido de revisão da matéria tributável e o pedido de revisão do ato tributário

Vasco Valdez

26.04/20h15

Os meios impugnatórios de natureza administrativa (II): a reclamação graciosa e o recurso hierárquico

Vasco Valdez

3.05/18h30

O processo de execução fiscal (I): instauração, citação e penhora de bens

Jesuíno Martins

3.05/20h15

O processo de execução fiscal (II): reclamação de créditos, e vendas de bens e meios impugnatórios; a efetivação da responsabilidade subsidiária

Jesuíno Martins

10.05/18h30

A impugnação judicial (I): objeto, função, fins e sujeitos processuais; os sujeitos processuais e a petição inicial; causa de pedir e pedido; prazos, justo impedimento, patrocínio judicial e valor da ação

Catarina Almeida Sousa

10.05/20h15

A impugnação judicial (II): retórica processual e argumentação jurídica e factual; nulidades, apensação de ações e suspensão da instância. A marcha processual

Catarina Almeida Sousa

17.05/18h30

A impugnação judicial na perspetiva do credor tributário

A contestação, a revogação do ato tributário

Jesuíno Martins

17.05/20h15

O contencioso administrativo e judicial da Segurança Social

Jesuíno Martins

24.05/18h30

Psicologia da litigância (I): aspetos gerais e intercessão da Psicologia no Direito; psicologia forense: perceção e suas limitações, procedimentos de aquisição e de identificação

Carlos Poiares

24.05/20h15

Psicologia da litigância (II): as emoções, os factos e a sua descrição; narração e verdade no testemunho; psicologia do julgador e perícias psicológicas, Cognição e técnicas de interrogatório

Carlos Poiares

30.05/18h30

A instância (I): começo, desenvolvimento, suspensão, interrupção, extinção; despacho liminar, sanação de deficiências; impugnações de causas específicas/especiais

Tânia Meireles da Cunha

30.05/20h15

A instância (II): contestação/reposta, conhecimento imediato do pedido; audição sobre questões prévias, diligências de prova; articulados supervenientes, alegações e sentença

Tânia Meireles da Cunha

7.06/18h30

A instância (III): pressupostos processuais, audiência preliminar; enunciação dos temas de prova e princípios da dinâmica da prova; audiência de julgamento, poderes de cognição/poderes do juiz

Raquel Reis

7.06/20h15

Meios processuais acessórios

Providências cautelares e incidentes

Raquel Reis

14.06/18h30

Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário (I): regime dos recursos dos atos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário; recurso por oposição de acórdãos e recurso de revista

Cristina Flora

14.06/20h15

Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário (II): reclamação de atos ou decisões jurisdicionais; regime dos recursos dos atos jurisdicionais praticados no âmbito da ação administrativa e nos meios processuais acessórios; recurso para uniformização de jurisprudência, reenvio para o STA e para o TJUE, regime de recurso da decisão arbitral

Cristina Flora

21.06/18h30

A arbitragem tributária (II): o pedido arbitral e o processo arbitral, avinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira, legitimidade, prazos e constituição do tribunal; a marcha do processo, a decisão e a dissolução do tribunal arbitral

Jorge Lopes de Sousa 

21.06/20h15

A arbitragem tributária (I): aspetos gerais, âmbito e fins da arbitragem tributária; enquadramento europeu e internacional da arbitragem tributária

Clotilde Celorico Palma

Calendário (PDF)

90 horas letivas, repartidas por 60 aulas (1,5h) em horário pós-laboral, de 6 de março a 21 de junho de 2018, sendo admitida a inscrição e frequência global ou separada em cada um dos módulos de Contencioso Administrativo(30 aulas)/Contencioso Tributário(30 aulas)

As aulas decorrem na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, às 3.as (Contencioso Administrativo) e 5.as (Contencioso Tributário) entre as 18h30-20h00 e as 20h15-21h45 (duas sessões diárias)

Número de vagas

40 participantes (admitidos segundo ordem de inscrição)

Propina

  • Curso completo(60 aulas ´ 1,5h): € 1000
  • Módulos separados (30 aulas ´ 1,5h): € 600

 

Inscrições

 

 

  • Curso completo (60 aulas - 1,5h): € 1000
  • Módulos separados (30 aulas - 1,5h): € 600

 

Inscreva-se aqui.

Será emitido um Certificado de Frequência aos alunos que tenham estado presentes em, no mínimo, três quartos das sessões correspondentes ao módulo ou módulos em que estejam inscritos.

A emissão de um Certificado de Pós-Graduação depende da entrega de um trabalho escrito, a elaborar e a avaliar nos termos do Regulamento que acompanha este Programa. Aos alunos que frequentem os dois módulos e elaborarem com aproveitamento o trabalho escrito (em qualquer área) será atribuído um Certificado em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário; aos alunos que frequentem apenas um dos módulos e elaborem com aproveitamento o trabalho escrito será atribuído, respetivamente, um Certificado em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo ou Teoria e Prática de Contencioso Tributário.

Consulte aqui o regulamento de avaliação.

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