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PÓS GRADUAÇÕES
CURSO INTENSIVO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO (PREPARAÇÃO PARA O CEJ)
 Apresentação e
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Por Despacho do passado dia 13 de dezembro de 2017, a Ministra da Justiça autorizou a abertura de três concursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, um dos quais para o preenchimento de 30 vagas para a magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Seguiu-se a essa autorização a abertura do concurso por parte do Diretor do CEJ (Despacho de 14 de dezembro de 2017) e, finalmente, a publicação do respetivo Aviso (Aviso n.º 15619/2017, de 29 de dezembro de 2017). De acordo com a calendarização previsível disponibilizada pelo CEJ, a fase de provas escritas decorrerá, para os candidatos a auditores de justiça no (V) Curso dos TAF, já a partir do próximo dia 17 de fevereiro, estando a realização das provas orais prevista para o próximo mês de maio de 2018.

É o que justifica que, no imediato, o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organizem um Curso Intensivo de Procedimento e Processo Administrativo e Tributário especificamente pensado e delineado para a preparação daquele Concurso, beneficiando da experiência já acumulada noutros Cursos e Pós-Graduações em matéria de Justiça Administrativa e Tributária que vêm realizando ao longo dos anos.

Em horário pós-laboral, diário e organizado sob a forma de sessões intensivas, o Curso procurará oferecer uma visão transversal, mas ao mesmo tempo profunda, dos conceitos e institutos centrais de Direito Administrativo e Tributário e, em particular, dos sistemas de tutela contenciosa atualmente em vigor na jurisdição administrativa e fiscal. Para além de, em conjunto, cobrirem a integralidade dos tópicos programáticos indicados no Anúncio n.º 15619/2017, as sessões do Curso terão ainda a preocupação de dotar os alunos das ferramentas — teóricas e práticas — indispensáveis para a resolução dos exercícios (escritos e orais) tradicionalmente realizados no âmbito dos concursos de ingresso no CEJ na área administrativa e tributária.

Embora primariamente destinado aos alunos e profissionais que tencionem realizar os exames de ingresso no CEJ nos próximos meses, o Curso encontra-se naturalmente aberto a todos aqueles que, por motivos profissionais ou académicos, desejem atualizar os seus conhecimentos de Procedimento e Processo Administrativo e Tributário.

Coordenadores Prof. Doutora Clotilde Celorico Palma/Prof. Doutor Franciso Paes Marques 
Assessor Científico Dr. José Duarte Coimbra

Embora primariamente destinado aos alunos e profissionais que tencionem realizar os exames de ingresso no CEJ nos próximos meses, o Curso encontra-se naturalmente aberto a todos aqueles que, por motivos profissionais ou académicos, desejem atualizar os seus conhecimentos de Procedimento e Processo Administrativo e Tributário.

 

Programa (I): Módulo de Procedimento e Processo Administrativo

Data/Hora

Tema(s) / Docente(s)

29.01/18h

Procedimento Administrativo I

  Função administrativa e Direito Administrativo

  Função administrativa e formas de atuação administrativa

  Direito Administrativo: características e sistema de fontes

  Organização administrativa: conceitos gerais e estruturas fundamentais da Administração Pública portuguesa

  Os princípios gerais da atividade administrativa, a procedimentalização e o CPA

  Princípios gerais da atividade administrativa (legalidade e discricionariedade administrativa; interesse público e boa administração; justiça e razoabilidade; imparcialidade; boa fé; colaboração com os particulares; participação; princípio da decisão; administração aberta e proteção de dados pessoais; cooperação leal com a União Europeia)

  A procedimentalização da atividade administrativa e o âmbito de aplicação do CPA

  Regime comum do procedimento administrativo

  Princípios específicos e fases gerais do procedimento administrativo

  Os sujeitos procedimentais (interessados e títulos de legitimidade; o responsável pela direção do procedimento; garantias de imparcialidade)

  Acordos endoprocedimentais, auxílio administrativo e conferências procedimentais

  Utilização de meios eletrónicos; Direito à informação; Prazos

  Medidas provisórias; Pareceres; Extinção do procedimento

Docente: David Duarte

30.01/18h

Procedimento Administrativo II

  Regulamento administrativo

  Noções gerais (conceito e tipos de regulamentos administrativos; as relações entre os regulamentos e a lei; conflitos entre regulamentos)

  Regime procedimental (iniciativa; preparação do regulamento e início do procedimento; audiência dos interessados; consulta pública)

  O regime substantivo do regulamento administrativo (eficácia; invalidade; caducidade e revogação)

  Ato administrativo

  Noções gerais (conceito e tipos de atos administrativos; forma, conteúdo e fundamentação dos atos administrativos)

  Regime procedimental (iniciativa; instrução; audiência prévia; decisão)

  Regime substantivo (forma e fundamentação; eficácia; invalidade; revogação e anulação administrativas; execução)

  Introdução ao Direito do Urbanismo

  Planeamento e instrumentos de gestão territorial

  Operações urbanísticas: controlo prévio e medidas de controlo

  Contraordenações urbanísticas

Docentes: Tiago Serrão/Diogo Calado

31.01/18h

Procedimento Administrativo III

  Garantias administrativas

  Aspetos gerais (garantias impugnatórias e petitórias; garantias facultativas e necessárias; regras gerais; efeitos e implicações processuais)

  Regimes particulares (reclamação; recurso hierárquico; recursos administrativos especiais)

  Responsabilidade

  Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública e dos seus agentes (fontes; âmbito; tipos de responsabilidade; ilicitude; culpa; imputação)

  Estatuto disciplinar das relações de trabalho em funções públicas (garantias; deveres e sujeições gerais dos trabalhadores em funções públicas; sanções disciplinares e procedimento disciplinar)

  Introdução ao Direito dos Contratos Públicos

  Noções gerais; o âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos

  Tipos de procedimentos e regras procedimentais gerais

Docente: Marco Caldeira

1.02/18h

Processo Administrativo I

  Jurisdição e competência dos tribunais administrativos

  Âmbito da jurisdição administrativa e conflitos de competência jurisdicional

  Organização, funcionamento e regras de competência dos tribunais administrativos

  Princípios gerais

  Princípios estruturais do processo administrativo

  Aplicação subsidiária da lei processual civil

  As partes

  Capacidade e personalidade judiciárias

  Legitimidade processual

  Patrocínio forense e representação judiciária

  Ação popular

  Ação pública e intervenção do Ministério Público

Docentes: Francisco Paes Marques/José Duarte Coimbra

2.02/18h

Processo Administrativo II

  Formas de processo e meios processuais

  A organização das formas e dos meios processuais no Processo Administrativo

  Cumulação de pedidos, apensação de processos e seleção de processos com andamento prioritário

  Valor das causas e custas processuais

  Ação administrativa

  Âmbito e regras gerais

  Ação de impugnação de atos administrativos

  Ação de condenação à prática de atos administrativos devidos

  Ações sobre regulamentos

  Ações sobre contratos

  Outras pretensões

Docente: Francisco Paes Marques

3.02/09h30

Processo Administrativo III

  Tramitação da ação administrativa

  Articulados (petição inicial; contestação e envio do processo administrativo; réplica e tréplica; articulados supervenientes)

  Saneamento e condensação (despacho pré-saneador; audiência prévia; despacho saneador)

  Instrução (temas da prova; meios de prova)

  Audiência final e alegações

  Julgamento (forma e objeto do julgamento; conteúdo e estrutura das sentenças administrativas)

  Recursos jurisdicionais

  Regras gerais

  Recursos ordinários: apelação e revista

  Recursos extraordinários: uniformização de jurisprudência e revisão

  Meios processuais extravagantes

  As ações especiais no domínio urbanístico

  O contencioso da nacionalidade

  O contencioso do asilo e da proteção internacional

Docente: José Duarte Coimbra

5.02/18h

Processo Administrativo IV

  Tutela principal urgente

  Contencioso eleitoral

  Contencioso dos procedimentos de massa

  Contencioso pré-contratual

  Intimação para a prestação de informações

  Intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias

  Tutela cautelar

  Aspetos gerais (âmbito da tutela cautelar; características e critérios de decretamento das providências cautelares; tramitação; antecipação da decisão da causa principal)

  Aspetos particulares (suspensão da eficácia de atos e normas; decretamento provisório; providências relativas à formação de contratos; regulação provisória de quantias)

  Tutela executiva

  Aspetos gerais

  Aspetos particulares (execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos)

Docente: Jorge Pação


 

 

Programa (II): Módulo de Procedimento e Processo Tributário

Data/Hora

Tema(s) / Docente(s)

6.02/18h

Procedimento Tributário I

  Princípio gerais

  Procedimento tributário versus processo judicial tributário

  A relação jurídica tributária

  Constituição, modificação e extinção da obrigação tributária

  Os princípios da legalidade, proporcionalidade, contraditório e da verdade material

  Avaliação da matéria tributável

  Os sistemas de avaliações da matéria tributável (avaliação direta indireta e avaliação indireta)

  A tributação através de manifestação de fortuna e acréscimos patrimoniais

  A derrogação do sigilo bancário

  As cláusulas antiabuso

  Negócios jurídicos ineficazes

  Pedido de revisão da matéria tributável (procedimento administrativo e processo judicial)

Docente: Vasco Matias Valdez

7.02/18h

Procedimento Tributário II

  O procedimento de liquidação

  As obrigações declarativas e o procedimento de inspeção tributária

  A liquidação administrativa, oficiosa e corretiva

  O dever de fundamentação e o procedimento de notificação

  Prazo de caducidade e causas de suspensão

  Os meios de impugnação administrativos

  Pressupostos procedimentais e regras de competência

  Natureza facultativa ou necessária

  Efeitos sobre o processo de cobrança

  Requisitos e extensão da garantia

  O procedimento de reclamação graciosa

  O procedimento de recurso hierárquico

  O pedido de revisão do ato tributário

Docente: Vasco Matias Valdez

8.02/09h30

Procedimento Tributário III

  Procedimento de avaliação dos bens patrimoniais

  Procedimento de avaliação dos imóveis

  Pressupostos e critérios de avaliação

  A impugnação dos erros de inscrição nas matrizes prediais

  Impugnação da decisão de avaliação

  A responsabilidade tributária

  Natureza e pressupostos

  Responsabilidade originária versus responsabilidade solidária

  A efetivação da responsabilidade subsidiária

  Pressupostos objetivos e subjetivos da reversão da execução fiscal

  O benefício da execução prévia

Docente: Vasco Matias Valdez

9.02/18h

Processo Tributário I

  O processo judicial tributário

  O âmbito e objeto

  As regras de competência e graus de jurisdição

  Os agentes processuais

  A arguição de nulidades

  Os pressupostos procedimentais

  A impugnação judicial

  Os requisitos e estrutura da petição inicial

  A causa de pedir e o pedido

  A cumulação de pedidos e coligação de autores

  Processo administrativo e contestação da Fazenda Pública

  Os meios de prova

  A sentença judicial

Docente: Jesuíno Alcântara Martins

10.02/09h30

Processo Tributário II

  O processo de execução fiscal

  O âmbito e objeto

  A citação do executado e demais interessados

  Nulidade e falta de citação

  Âmbito e extensão da penhora de bens

  Credores preferentes e graduação de créditos

  Venda de bens e extinção da execução

  Formas de extinção da dívida tributária

Docente: Jesuíno Alcântara Martins

12.02/18h

Processo Tributário III

  A oposição judicial

  O âmbito e objeto

  Os fundamentos e pedido

  A apensação de processos

  A revogação do ato pelo órgão de execução fiscal

  A arguição da ilegalidade na oposição judicial

  Os embargos de terceiro

  O âmbito e objeto

  Legitimidade e prazos

  A reclamação dos atos do órgão da execução fiscal

  A natureza, objeto e efeitos

  As regras de legitimidade e prazos

  O prejuízo irreparável

Docente: Jesuíno Alcântara Martins

14.02/18h

Processo Tributário IV

  As providências cautelares

  Âmbito e natureza

  O arresto de bens

  O arrolamento documentos e bens

  As providências cautelares a favor do sujeito passivo

  Os meios processuais acessórios

  A intimação para um comportamento

  A intimação para consulta de documentos e passagem de certidão

  A execução de julgados

  Os recursos jurisdicionais

  O regime e regras de competência

  Legitimidade e prazos

Docente: Jesuíno Alcântara Martins

 

Duração e horário

56 horas letivas, repartidas por 14 sessões (4h) em horário pós-laboral, de 29 de janeiro a 14 de fevereiro de 2018, sendo admitida a inscrição e frequência global ou separada em cada um dos módulos de Procedimento e Processo Administrativo(7 sessões)/Procedimento e Processo Tributário(7 sessões).

As aulas decorrem na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de 2.ª à 6.ª (18h-22h) ― salvo na terça-feira de Carnaval― e aos sábados (9h30-13h30).

 

Contactos

Dra. Telma Oliveira, de 2.ª a 6.ª, 11h00-13h30 e 14h30-19h00.

Telefone: 217820265 – Telemóvel: 933469330 – e-mail: icjp@fd.ulisboa.pt

Calendário (PDF)

  • Inscrições online até ao dia 28 de janeiro: aqui.
  • Não necessita enviar comprovativo dos pagamentos multibanco feitos na sequência da inscrição online, pois eles são enviados diretamente pela rede.
  • As inscrições ficam confirmadas com a regularização do respetivo pagamento.
  • As entidades que necessitem de emissão prévia de fatura, deverão contactar o secretariado do ICJP, após efetuarem a inscrição online, onde deverão selecionar a modalidade de pagamento por transferência bancária. No caso de múltiplas inscrições regularizadas com um único pagamento, quando do envio do comprovativo, deverão ser identificadas as inscrições a que o mesmo diz respeito.

 

Número de vagas

Mínimo de 15 participantes; máximo de 30 participantes (admitidos segundo ordem de inscrição).

 

  • Curso completo(14 sessões 4h): € 750
  • Módulos separados (7 sessões 4h): € 450

Propina reduzida para estudantes da FDUL (licenciatura, mestrado ou doutoramento) inscritos no presente ano letivo 2017-2018 ou no anterior 2016-2017: €600 (curso completo) e €400 (módulos separados)

Será emitido um Certificado de Frequência aos alunos que tenham estado presentes em, no mínimo, três quartos das sessões correspondentes ao módulo ou módulos em que estejam inscritos.

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa