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PÓS GRADUAÇÕES
II CURSO INTENSIVO DE INFRAÇÕES FISCAIS E PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO TRIBUTÁRIO
 Apresentação e
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II Curso Intensivo de Infrações Fiscais e Processo de Contraordenação Tributário

Será proporcionada uma visão estruturante dos princípios e da tipologia dos ilícitos fiscais, bem como da tramitação do processo de contraordenação tributário.

A abordagem do curso é teórico-prática e as aulas serão apoiadas pela projeção de diapositivos em powerpoint e feita a análise de situações concretas sobre a tipificação dos ilícitos fiscais.

Será estimulada a participação e discussão viva dos temas em estudo e a abordagem de casos práticos, bem como as situações serão enquadradas no contexto de posições doutrinais e das decisões jurisprudenciais tomadas pelos Tribunais Superiores.

Docente: Dr. Jesuíno Alcântra Martins

Estudantes e profissionais com necessidade de adquirir, aprofundar ou de atualizar conhecimentos no domínio substantivo e processual do direito fiscal penal e contraordenacional.

Os estudantes e profissionais que estiverem interessados na área da imputação da responsabilidade penal fiscal, bem como na apreensão do funcionamento de medidas excepcionais no âmbito da aplicação do direito à redução das coimas e tramitação do processo de contraordenação tributário.

1.ª Sessão
1.1 Os princípios gerais do regime geral das infracções tributárias
1.2 O âmbito de aplicação
1.3 O direito subsidiário
1.4 Conceito e classificação das infracções tributárias
1.5 Lugar e momento da prática da infracção fiscal
1.6 A imputação da responsabilidade penal fiscal
1.7 O concurso material e sanções aplicáveis

 

2.ª Sessão
2.1 A subsistência da obrigação tributária
2.2 A prescrição do procedimento contraordenacional
2.3 A responsabilidade civil pelas coimas

 

3.ª Sessão
3.1 O direito à redução das coimas
3.2 A detecção da infracção fiscal
3.3 A regularização da situação tributária
3.4 A iniciativa do direito à redução

 

4.ª Sessão
4.1 O prazo para pagamento da coima reduzida
4.2 Análise de diversas situações concretas
4.3 A dispensa de aplicação da coima
4.4 As nulidades

 

5.ª Sessão
5.1 Os crimes tributários
5.2 A tipologia dos crimes tributários e fiscais
5.3 As penas principais e acessórias aplicáveis aos crimes tributários
5.4 A dispensa e atenuação especial da pena
5.5 A suspensão da execução da pena de prisão

 

6.ª Sessão
6.1 A prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal
6.2 A notícia do crime e o levantamento do auto de notícia
6.3 A instauração do inquérito
6.4 A duração, suspensão do prazo e encerramento
6.5 A decisão do ministério público
6.6 A suspensão do processo penal tributário e caso julgado das sentenças de impugnação e oposição judicial

 

7.ª Sessão
7.1 A tipologia das contraordenações fiscais
7.2 A identificação da conduta ilícita
7.3 Análise comparativa entre os ilícitos criminais e os ilícitos contraordenacionais

 

8.ª Sessão
8.1 O processo de contraordenação tributário
8.2 O âmbito e competência das autoridades tributárias
8.3 O auto de notícia e instauração do processo
8.4 A suspensão do processo do processo
8.5 A notificação e defesa do arguido
8.6 O pagamento antecipado
8.7 A decisão de aplicação da coima

 

9.ª Sessão
9.1 A notificação da decisão de aplicação da coima
9.2 O pagamento voluntário
9.3 O pagamento em prestações da coima
9.4 A execução das coimas
9.5 Extinção do procedimento e extinção da coima
9.6 As nulidades do processo
9.7 As custas do processo

 

10.ª Sessão
10.1 O recurso judicial da coima
10.2 A revogação da decisão
10.3 A fase judicial do processo de contraordenação
10.4. O recurso jurisdicional
10.5 A prestação de garantia
10.6 A revisão das coimas

 

Nota: As aulas terão uma forte componente prática, sendo analisadas decisões jurisprudenciais e analisados exemplos de decisões tomadas pela Administração Tributária.

As aulas decorrerão nos dias 5, 6, 7, 10 e 11 de dezembro de 2018 das 18h30 às 22h30

Calendário (PDF)

Inscrições: clique aqui

Propina: 250€ 

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Sem avaliação.

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa