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PÓS GRADUAÇÕES
II CURSO INTENSIVO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO (PREPARAÇÃO PARA O CEJ) (2018/2019) ** INSCRIÇÕES ENCERRADAS
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II Curso Intensivo de Procedimento e Processo Administrativo e Tributário (Preparação para o CEJ) (2018/2019) ** Inscrições encerradas

Por Despacho do passado dia 28 de novembro de 2018, a Ministra da Justiça autorizou a abertura de três concursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, um dos quais para o preenchimento de 25 vagas para a magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na sequência do qual foi já publicado o Aviso n.º 19402/2018, de 31 de dezembro, que estabelece os requisitos e as regras de acesso ao referido concurso, seja pela “via profissional”, seja pela “via académica”, e cuja primeira prova escrita se realizará, previsivelmente, já no próximo dia 16 de fevereiro.

É o que justifica que o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa voltem a organizar mais uma edição do Curso Intensivo de Procedimento e Processo Administrativo e Tributário, especificamente pensado e delineado para a preparação daquele Concurso, beneficiando dos frutos e da experiência já acumulada no Curso Intensivo realizado por ocasião do Concurso de 2018, assim como em Cursos e Pós-Graduações em matéria de Justiça Administrativa e Tributária que vêm realizando ao longo dos anos.

Em horário pós-laboral e organizado sob a forma de sessões intensivas (às 3.as, 4.ase 5.as), o Curso procurará oferecer uma visão transversal, mas ao mesmo tempo profunda, dos conceitos e institutos centrais de Direito Administrativo e Tributário e, em particular, dos sistemas de tutela contenciosa atualmente em vigor na jurisdição administrativa e fiscal. Para além de, em conjunto, cobrirem a integralidade dos tópicos programáticos normalmente incluídos nas provas de acesso, as sessões do Curso terão ainda a preocupação de dotar os alunos das ferramentas — teóricas e práticas — indispensáveis para a resolução dos exercícios (escritos e orais) tradicionalmente realizados no âmbito dos concursos de ingresso no CEJ na área administrativa e tributária.

Embora primariamente destinado aos alunos e profissionais que tencionem realizar os exames de ingresso no CEJ nos próximos meses, o Curso encontra-se naturalmente aberto a todos aqueles que, por motivos profissionais ou académicos, desejem atualizar os seus conhecimentos de Procedimento e Processo Administrativo e Tributário.

Procedimento Administrativo I

Função administrativa e Direito Administrativo
- Função administrativa e formas de atuação administrativa
- Direito Administrativo: características e sistema de fontes
- Organização administrativa: estruturas fundamentais da Administração Pública portuguesa

Os princípios gerais da atividade administrativa
- Princípios gerais da atividade administrativa (legalidade e discricionariedade administrativa; interesse público e boa administração; justiça e razoabilidade; imparcialidade; boa fé; colaboração com os particulares; participação; princípio da decisão; administração aberta e proteção de dados pessoais; cooperação leal com a União Europeia)

O CPA e o regime comum do procedimento administrativo
- A procedimentalização da atividade administrativa e o âmbito de aplicação do CPA
- Princípios específicos e fases gerais do procedimento administrativo
- Os sujeitos procedimentais (interessados e títulos de legitimidade; o responsável pela direção do procedimento; garantias de imparcialidade)
- Acordos endoprocedimentais; auxílio administrativo; conferências procedimentais
- Utilização de meios eletrónicos; direito à informação; prazos
- Medidas provisórias; pareceres; extinção do procedimento

Docentes: Tiago Fidalgo de Freitas

 

Procedimento Administrativo II

Garantias administrativas
- Aspetos gerais (garantias impugnatórias e petitórias; garantias facultativas e necessárias; regime geral; efeitos e implicações processuais)
- Aspetos particulares (reclamação; recurso hierárquico; recursos administrativos especiais)

Responsabilidade
- Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública e dos seus agentes (fontes; âmbito; tipos de responsabilidade; ilicitude; culpa; imputação)
- Estatuto disciplinar das relações de trabalho em funções públicas (garantias; deveres e sujeições gerais dos trabalhadores em funções públicas; sanções disciplinares e procedimento disciplinar)

Introdução ao Direito dos Contratos Públicos
- Noções gerais; âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos
- Tipos de procedimentos e regras procedimentais gerais

Docente: Marco Caldeira

 

Procedimento Administrativo III

Regulamento administrativo
- Noções gerais (conceito e tipos; relações com a lei; conflitos entre regulamentos)
- Regime procedimental (iniciativa; preparação do regulamento e início do procedimento; audiência dos interessados; consulta pública)
- Regime substantivo (eficácia; invalidade; caducidade; revogação)

Ato administrativo
- Noções gerais (conceito e tipos; forma, conteúdo e dever de fundamentação)
- Regime procedimental (iniciativa; instrução; audiência prévia; decisão)
- Regime substantivo (forma e fundamentação; eficácia; invalidade; revogação e anulação administrativas; execução)

Introdução ao Direito do Urbanismo
- Planeamento e instrumentos de gestão territorial
- Operações urbanísticas: controlo prévio e medidas de controlo
- Contraordenações urbanísticas

Docentes: Tiago Serrão/Diogo Calado

 

Processo Administrativo I

Jurisdição e competência dos tribunais administrativos
- Âmbito da jurisdição administrativa e conflitos de competência jurisdicional
- Organização, funcionamento e regras de competência dos tribunais administrativos

Princípios gerais
- Princípios estruturais do processo administrativo
- Aplicação subsidiária da lei processual civil

As partes
- Capacidade e personalidade judiciárias
- Legitimidade processual
- Ação popular, ação pública e intervenção do Ministério Público
- Patrocínio forense e representação judiciária

Docentes: Francisco Paes Marques/José Duarte Coimbra

 

Processo Administrativo II

Formas de processo e meios processuais
- A organização das formas e dos meios processuais no Processo Administrativo
- Cumulação de pedidos, apensação de processos e seleção de processos com andamento prioritário
- Valor das causas e custas processuais

Ação administrativa
- Âmbito e regras gerais
- Ação de impugnação de atos administrativos
- Ação de condenação à prática de atos administrativos devidos
- Ações sobre regulamentos
- Ações sobre contratos
- Outras pretensões

Docente: Francisco Paes Marques

 

Processo Administrativo III

Tramitação da ação administrativa
- Articulados (petição inicial; contestação e envio do processo administrativo; réplica e tréplica; articulados supervenientes)
- Saneamento e condensação (despacho pré-saneador; audiência prévia; despacho saneador)
- Instrução (temas da prova; meios de prova)
- Audiência final e alegações
- Julgamento (forma e objeto do julgamento; conteúdo e estrutura das sentenças administrativas)

Recursos jurisdicionais
- Regras gerais
- Recursos ordinários (apelação e revista)
- Recursos extraordinários (uniformização de jurisprudência e revisão)

Meios processuais extravagantes
- As ações especiais no domínio urbanístico
- O contencioso da nacionalidade
- O contencioso do asilo e da proteção internacional

Docente: José Duarte Coimbra

 

Processo Administrativo IV

Tutela principal urgente
- Contencioso eleitoral
- Contencioso dos procedimentos de massa
- Contencioso pré-contratual
- Intimação para a prestação de informações
- Intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias

Tutela cautelar
- Aspetos gerais (âmbito da tutela cautelar; características e critérios de decretamento das providências cautelares; tramitação; antecipação da decisão da causa principal)
- Aspetos particulares (suspensão da eficácia de atos e normas; decretamento provisório; providências relativas à formação de contratos; regulação provisória de quantias) 

Tutela executiva
- Aspetos gerais
- Aspetos particulares (execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos)

Docente: Jorge Pação

 

Procedimento Tributário I

Princípios gerais
- Procedimento tributário versus processo judicial tributário
- A relação jurídica tributáriaconstituição, modificação e extinção da obrigação tributária
- Os princípios da legalidade, proporcionalidade, contraditório e da verdade material

Procedimento de liquidação
- As obrigações declarativas e o procedimento de inspeção tributária
- A liquidação administrativa, oficiosa e corretiva
- O dever de fundamentação e o procedimento de notificação
- Prazo de caducidade e causas de suspensão

Docente: Rogério Fernandes Ferreira

 

Procedimento Tributário II

Procedimento de avaliação dos bens patrimoniais
- Procedimento de avaliação dos imóveis
- Pressupostos e critérios de avaliação
- A impugnação dos erros de inscrição nas matrizes prediais
- Impugnação da decisão de avaliação

Meios de impugnação administrativa
- Pressupostos procedimentais e regras de competência
- Natureza facultativa ou necessária
- Efeitos sobre o processo de cobrança; requisitos e extensão da garantia
- O procedimento de reclamação graciosa
- O procedimento de recurso hierárquico
- O pedido de revisão do ato tributário

Docente: Vasco Valdez Matias

 

Procedimento Tributário III

Avaliação da matéria tributável
- Os sistemas de avaliações da matéria tributável (avaliação direta indireta e avaliação indireta)
- A tributação através de manifestação de fortuna e acréscimos patrimoniais
- A derrogação do sigilo bancário
- As cláusulas antiabuso
- Negócios jurídicos ineficazes

Responsabilidade tributária
- Natureza e pressupostos
- Responsabilidade originária versus responsabilidade solidária
- A efetivação da responsabilidade subsidiária
- Pressupostos objetivos e subjetivos da reversão da execução fiscal
- O benefício da execução prévia

Docente: Vasco Matias Valdez

 

Processo Tributário I

Processo judicial tributário
- O âmbito e objeto
- As regras de competência e graus de jurisdição
- Os agentes processuais
- A arguição de nulidades
- Os pressupostos processuais

Impugnação judicial
- Os requisitos e estrutura da petição inicial 
- A causa de pedir e o pedido
- A cumulação de pedidos e coligação de autores
- Processo administrativo e contestação da Fazenda Pública
- Os meios de prova
- A sentença judicial

Docente: Rogério Fernandes Ferreira

 

Processo Tributário II

Processo de execução fiscal
- O âmbito e objeto
- A citação do executado e demais interessados
- Nulidade e falta de citação
- Âmbito e extensão da penhora de bens
- Credores preferentes e graduação de créditos
- Venda de bens e extinção da execução
- Formas de extinção da dívida tributária

A responsabilidade tributária
- Natureza e pressupostos
- Responsabilidade originária versus responsabilidade solidária
- A efetivação da responsabilidade subsidiária
- Pressupostos objetivos e subjetivos da reversão da execução fiscal
- O benefício da execução prévia

Docente: Jesuíno Alcântara Martins

 

Processo Tributário III

Oposição judicial
- O âmbito e objeto
- Os fundamentos e pedido
- A apensação de processos
- A revogação do ato pelo órgão de execução fiscal
- A arguição da ilegalidade na oposição judicial

Embargos de terceiro
- O âmbito e objeto
- Legitimidade e prazos

Reclamação dos atos do órgão da execução fiscal
- A natureza, objeto e efeitos
- As regras de legitimidade e prazos
- O prejuízo irreparável

Docente: Jesuíno Alcântara Martins

 

Processo Tributário IV

Meios processuais acessórios
- A intimação para um comportamento
- A intimação para consulta de documentos e passagem de certidão
- A execução de julgados

Recursos jurisdicionais
- O regime e regras de competência
- Legitimidade e prazos

Docente: Jesuíno Alcântara Martins

Calendário (PDF)

Número de vagas
Máximo de 30 participantes (admitidos segundo ordem de inscrição).

Duração e horário
56 horas letivas, repartidas por 14 sessões (4h) em horário pós-laboral, de 15 de janeiro a 13 de fevereiro de 2018, sendo admitida a inscrição e frequência global ou separada em cada um dos módulos de Procedimento e Processo Administrativo(7 sessões)/Procedimento e Processo Tributário(7 sessões).
As aulas decorrem na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, às 3.ase 5.as (18h-22h).

Inscrições online: aqui

As inscrições ficam confirmadas com a regularização do respetivo pagamento.

Propina

  • Curso completo (14 sessões 4h): € 850
  • Módulos separados (7 sessões 4h): € 500

Propina reduzida para estudantes da FDUL (licenciatura, mestrado ou doutoramento) inscritos no presente ano letivo 2018-2019: €650 (curso completo) e €450 (módulos separados).

Será emitido um Certificado de Frequência aos alunos que tenham estado presentes em, no mínimo, três quartos das sessões correspondentes ao módulo ou módulos em que estejam inscritos.

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa