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PÓS GRADUAÇÕES
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - A REVISÃO DAS LEIS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS - FARO
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Curso de Pós-Graduação de Contencioso Administrativo e Tributário - A revisão das leis processuais administrativas e tributárias - Faro

As estatísticas publicadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, mais recentemente, pela Direção-Geral de Política de Justiça do Ministério da Justiça confirmam a tendência de crescimento constante da litigância na jurisdição administrativa, acompanhada pelo crescimento do número de profissionais e especialistas dedicados ao Direito Administrativo e ao Direito Tributário um pouco por todo o país. As recentes intervenções legislativas nos diplomas estruturantes do Direito Administrativo e do Direito Fiscal português evidenciam, por sua vez, a necessidade permanente de todos os operadores jurídicos na atualização dos seus conhecimentos nesta área, valendo a pena destacar a aprovação e entrada em vigor de um novo Código do Procedimento Administrativo (2015), a reforma do ETAF e do CPTA (2015), a recente e profunda revisão do Código dos Contratos Públicos (2017), a aprovação do novo modelo de tramitação eletrónica dos processos administrativos e fiscais, ou as sucessivas alterações na legislação tributária nos mais diversos domínios.

A iminente aprovação do pacote legislativo para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal preparado pelo XXI Governo Constitucional suscita, no momento presente, novos desafios neste domínio, com projetadas alterações ao ETAF, CPTA, CPPT e ao RJUE, mas também e sobretudo com inovadoras propostas ao nível da organização e especialização dos tribunais administrativos e fiscais e da arbitragem administrativa e tributária.

Este conjunto de circunstâncias dá o mote para que, na sequência de outros Cursos já realizados em Faro (Direito do Urbanismo e da Construção [2014 e 2015] e Direito dos Contratos Públicos — A revisão do Código dos Contratos Públicos [2017 e 2018]), o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa se associem ao Conselho Regional da Ordem dos Advogados de Faro na organização de um Curso de Pós-Graduação de Contencioso Administrativo e Tributário: A revisão das leis processuais administrativas e tributárias, colhendo os frutos da experiência muito positiva do Curso de Pós-Graduação em Teoria e Prática em Contencioso Administrativo, realizado em 2018.

Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo, o Curso de Pós-Graduação estrutura-se em dois módulos ― Contencioso Administrativo e Contencioso Tributário ―, que podem ser frequentados em conjunto ou isoladamente, e desdobra-se em três eixos fundamentais: (i) por um lado, o objetivo de estabelecer a ponte entre os conceitos e institutos fundamentais de Direito Administrativo e Fiscal substantivo com as técnicas e instrumentos do correspondente Direito Processual;(ii) por outro lado, a ambição de aproximar os conhecimentos teóricos de Direito Administrativo, de Direito Fiscal e de Teoria do Processo com os aspetos práticos de organização, funcionamento e prática processual nos Tribunais Administrativos; (iii) por fim, e tendo em vista a relevância das matérias urbanísticas na prática jurídica dos particulares e das entidades públicas algarvias, o Curso não deixará também de integrar os aspetos essenciais de cruzamento dos regimes urbanísticos com o Contencioso Administrativo e Tributário.

Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo

Módulo de Contencioso Administrativo

Data

Temas

Docente

4/outubro

  Âmbito da jurisdição administrativa (delimitação material e intervenção do Tribunal de Conflitos) e competência dos Tribunais Administrativos

  Ação popular e ação pública no Contencioso Administrativo: aspetos gerais e particularidades no domínio urbanístico (o regime do artigo 69.º do RJUE em especial)

Domingos Soares Farinho

11/outubro

  Pressupostos processuais gerais relativos às partes (capacidade e personalidade judiciárias; legitimidade processual ativa e passiva; patrocínio forense e representação judiciária)

Ricardo Prelhaz fonseca

  Aventuras e desventuras do novo Processo Administrativo Português 

  Ações de impugnação de atos administrativos: âmbito, efeitos (regime geral e artigo 106.º do RJUE em especial), pressupostos processuais específicos (impugnabilidade; legitimidade; prazos de impugnação) e vicissitudes da instância

Vasco Pereira da Silva

18/outubro

  Ações de condenação à prática de atos administrativos (I): regime geral (âmbito, legitimidade, prazos, modificações da instância e poderes de pronúncia do juiz administrativo)

  Ações de condenação à prática de atos administrativos (II): regimes especiais no domínio urbanístico (artigos 112.º e 113.º do RJUE)

  Ações administrativas entre particulares

Francisco Paes Marques

25/outubro

  Ações sobre regulamentos (I): invalidade dos atos regulamentares e regime processual geral (declaração de ilegalidade com força obrigatória geral; declaração de ilegalidade sem força obrigatória geral; condenação à emissão de normas)

  Ações sobre regulamentos (II): a invalidade e a impugnação de planos urbanísticos em particular

Pedro Moniz Lopes

31/outubro

  Ações inibitórias e ações de simples apreciação

  Ações de responsabilidade: conceitos gerais sobre responsabilidade civil da Administração e implicações processuais

Mafalda Carmona

  Ações sobre contratos: objeto; legitimidade; prazos

Ricardo Prelhaz Fonseca

8/novembro

  A tramitação da ação administrativa (I): fase dos articulados; saneamento e condensação; instrução; audiência final e alegações; julgamento

  A tramitação da ação administrativa (II): o novo regime de tramitação eletrónica do processo administrativo

José Duarte Coimbra

15/novembro

  Processos urgentes (I): intimação para a prestação de informações

  Processos urgentes (II): contencioso pré-contratual

Marco Caldeira 

22/novembro

  Processos urgentes (III): contencioso eleitoral e ações para declaração de perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos

  Processos urgentes (IV): contencioso dos procedimentos de massa e seleção de processos com andamento prioritário

  Processos urgentes (V): intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias (aspetos gerais e convolação em processo cautelar)

João Tiago Silveira

29/novembro

  Processos cautelares (I): aspetos gerais (âmbito da tutela cautelar; tipos de providências; critérios de decretamento; tramitação; antecipação da decisão da causa principal)

Ana Gouveia Martins

6/dezembro

  Processos cautelares (II): aspetos particulares (suspensão da eficácia de atos administrativos; suspensão da eficácia de normas; decretamento provisório da providência; providências relativas a procedimentos de formação de contratos; regulação provisória do pagamento de quantias; produção antecipada de prova)

Jorge Pação

13/dezembro

  Processos executivos (I): a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público na execução de sentenças administrativas (o regime dos artigos 45.º e 45.º-A do CPTA em especial)

  Processos executivos (II): execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para o pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos

Cecília Anacoreta Correia

20/dezembro

  O contencioso das contraordenações urbanísticas

  Recursos jurisdicionais no Contencioso Administrativo (regras gerais; recursos ordinários; recursos extraordinários)

  A arbitragem administrativa: aspetos gerais

João Miranda

 

Módulo de Contencioso Tributário

Data

Temas

Docente

10/janeiro

  O contencioso tributário e os problemas atuais da justiça tributária

  A justiça tributária na perspetiva do advogado: os tempos da justiça

  A relação jurídica tributária e os poderes da Administração Tributária

Rogério Fernandes Ferreira

17/janeiro

  Procedimento de inspeção tributária: princípios, âmbito e tipologia e marcha da ação de inspeção tributária

Paulo Marques

24/janeiro

 

  Metodologias de avaliação da matéria tributável: avaliação direta e indireta

  Manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais

  Cláusula geral e cláusulas específicas antiabuso

Filipe Fernandes

31/janeiro

  Avaliação de imóveis e fixação do valor patrimonial tributário

  Acesso a informação financeira e derrogação de sigilo bancário

  Competências e meios de reação

Vasco Valdez Matias

7/fevereiro

  O procedimento tributário: princípios e regras

  Os meios de impugnação de natureza administrativa

  O pedido de revisão da matéria tributável

  A reclamação graciosa

  O recurso hierárquico

  A revisão oficiosa dos atos tributários

Alexandra Marques

14/fevereiro

  O procedimento de liquidação: na Administração Tributária e na Segurança Social 

  A extinção da relação jurídica tributária: vicissitudes e patologias (Administração Tributária e Segurança Social)

Jesuíno Alcântara Martins

21/fevereiro

  Os meios impugnatórios de natureza judicial

  A impugnação judicial

  A oposição judicial

  A intimação para um comportamento

  Os meios processuais acessórios

Rogério Fernandes Ferreira

28/fevereiro

  O processo de execução fiscal na Administração Fiscal, Segurança Social e Autarquias Locais

  Fundamentos e marcha processual: instauração, citação e penhora de bens, reclamação de créditos, vendas de bens e meios impugnatórios

Jesuíno Alcântara Martins

6/março

  A disciplina jurídica das taxas

  O contencioso das taxas/Autarquias Locais

Nuno Oliveira Garcia

13/março

  Tipologias da responsabilidade tributária

  A efetivação da responsabilidade subsidiária

  Aspetos conexos com a reação do credor tributário

  As providências cautelares

Jesuíno Alcântara Martins

20/março

  O regime dos recursos no processo judicial tributário

  A reforma do contencioso tributário

Paulo Marques

27/março

  A arbitragem tributária (I): aspetos gerais, âmbito e fins da arbitragem tributária; enquadramento europeu e internacional da arbitragem tributária

Clotilde Celorico Palma

  A arbitragem tributária (II): o pedido arbitral e o processo arbitral; a vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira; legitimidade, prazos e constituição do tribunal; a marcha do processo, a decisão e a dissolução do tribunal arbitral

Rogério Fernandes Ferreira

 

 

Duração e horário
108 horas letivas, repartidas por 24 sessões (4h30), de 4 de outubro de 2019 a 27 de março de 2020, sendo admitida a inscrição e frequência global ou separada em cada um dos módulos de Contencioso Administrativo(12 sessões)/Contencioso Tributário(12 sessões).
As aulas decorrem em Faro, no Auditório do Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados, à sexta-feira, entre as 14:30 e as 19:30, com intervalos. Excecionalmente, a sessão do dia 31/outubro terá lugar à quinta-feira, no mesmo horário.

Número de vagas
35 participantes (admitidos segundo ordem de inscrição)

Propina

  • Curso completo(24 sessões/4h30): €1800
  • Módulos separados (12 sessões/4,30h): €1000
  • Propina reduzida para Advogados e Advogados Estagiários inscritos no Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados, mediante prova da respetiva condição: €1500 (curso completo) €800(módulos separados)

 

Inscrições

  • Inscrições online até ao dia 1 de outubro de 2019 na página do ICJP em www.icjp.pt.
  • Para as modalidades de propina reduzida, deverá selecionar a opção “desconto previsto no curso”, antes de selecionar o valor a pagar, selecionando depois o valor referente à modalidade em que se enquadra e fazendo uploaddo respetivo comprovativo.
  • Não necessita enviar comprovativo dos pagamentos multibanco feitos na sequência da inscrição online, pois eles são enviados diretamente pela rede.
  • As inscrições ficam confirmadas com a regularização do respetivo pagamento.
  • As entidades que necessitem de emissão prévia de fatura, deverão contactar o secretariado do ICJP, após efetuarem a inscrição online, onde deverão selecionar a modalidade de pagamento por transferência bancária. No caso de múltiplas inscrições regularizadas com um único pagamento, quando do envio do comprovativo, deverão ser identificadas as inscrições a que o mesmo diz respeito.

 

Contactos
Dra. Telma Oliveira, de 2.ª a 6.ª, 11h00-13h30 e 14h30-19h00.
Telefone: 217820265 – Telemóvel: 933469330 – e-mail: icjp@fd.ulisboa.pt

 

Propina

 

  • Curso completo(24 sessões/4h30): €1800
  • Módulos separados (12 sessões/4,30h): €1000
  • Propina reduzida para Advogados e Advogados Estagiários inscritos no Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados, mediante prova da respetiva condição: €1500 (curso completo) €800(módulos separados)

 

Inscreva-se aqui.

Será emitido um Certificado de Frequência aos alunos que tenham estado presentes em, no mínimo, três quartos das sessões correspondentes ao módulo ou módulos em que estejam inscritos.

A emissão de um Certificado de Pós-Graduação depende da entrega de um trabalho escrito, a elaborar e a avaliar nos termos do Regulamento que acompanha este ProgramaAos alunos que frequentem os dois módulos e elaborarem com aproveitamento o trabalho escrito (em qualquer área) será atribuído um Certificado de Pós-Graduação em Contencioso Administrativo e Tributárioaos alunos que frequentem apenas um dos módulos e elaborem com aproveitamento o trabalho escrito será atribuído, respetivamente, um Certificado de Pós-Graduação em Contencioso Administrativoou um Certificado de Pós-Graduação em Contencioso Tributário.

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa