O IVA entrou em vigor em Angola a 1 de Outubro de 2019, depois de o Governo angolano ter prorrogado, por duas vezes, a entrada em vigor inicialmente prevista.
Imposição do FMI, o I...

O Curso de Pós-Graduação em Direito Fiscal do IDEFF tem vindo, ao longo dos anos, a formar uma série de profissionais na área da Fiscalidade, enfatizando, sobretudo, a aplicação de con...

Será proporcionada uma visão global da tramitação do processo de execução fiscal.
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Docente: Paula Rosado Pereira
Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Advogada especialista em Direito Fiscal e Membro da Comissão para a Reforma do IRS de 2...

As estatísticas anuais publicadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela Direção-Geral de Política de Justiça do Ministério da Justiça confirmam a tendên...