Será proporcionada uma visão estruturante dos princípios e da tipologia dos ilícitos fiscais, bem como da tramitação do processo de contraordenação tributário.
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Pelo Despacho n.º 13779/2022, de 25 de novembro, a Ministra da Justiça autorizou a abertura de três concursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, um dos quais para o pre...
Este curso proporciona uma sólida formação de base dedicada aos temas nucleares do Direito da Concorrência e do Direito e Economia da Regulação, destinada a juristas, econ...
Será analisado em profundidade o imposto sobre o valor acrescentado – IVA.
A abordagem do curso é teórico-prática e as aulas são frequentemente apoiadas pela projeção de diaposit...
O Curso pretende realizar uma análise aprofundada do IRC. É seguida uma abordagem teórico-prática. A par da apresentação dos temas, as aulas incluem debates sobre as questões em anális...