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FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FISCAL
N.º 1 VII da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal
N.º 1 VII da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal
junho, 2014

"Inicia-se mais um ano de publicação da Revista num ambiente em que, às terríveis dificuldades financeiras e económicas do País, se junta a ameaça de uma crise política de contornos indefinidos, mas que envolve uma disputa que, sem ser nova, nunca atingiu a gravidade actual, entre o Governo e a maioria e o Tribunal Constitucional.
No essencial, o Governo parece entender que, apesar de o Tribunal Constitucional ser um órgão supremo do Poder Judiciário, cuja independência está garantida constitucionalmente, à semelhança do que sucede em muitos outros Estados e na grande maiores dos membros da União Europeia, o Tribunal não tem legitimidade para considerar medidas decididas pela Assembleia ou pelo Governo como inconstitucionais.
(...)
Quando num programa de austeridade se faz desaparecer da economia e das famílias portuguesas vinte e sete mil milhões de euros e só se consegue uma redução orçamental de nove mil milhões, está tudo dito.
Um pouco antes de morrer, num dos seus últimos artigos e quando os números ainda não eram tão graves, João Pinto e Castro falou em queimar dinheiro na praça pública. Parece ser, de facto, aquilo que se continua a fazer.
Pela nossa parte, continuaremos a seguir as finanças públicas e a fiscalidade, analisando com independência e qualidade técnica as questões que vão surgindo e não nos pouparemos a esforços para contribuir para melhores soluções para o País."

Eduardo Paz Ferreira
Diretor da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal

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Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa