Revista de Concorrência e Regulação · 3

Jul 8

**Revista de Concorrência e Regulação**
Ano I · Número 3

**Detalhes do produto**
**Periodicidade:** Trimestral
**Tiragem:** 500 Exemplares
**Edição:** Junho / Setembro
**Ano:** 2010
**Número de páginas:** 368

A revista pode ser descarregada **aqui**

Nesta edição: Nova Lei da Concorrência: Call-for-Papers; Regulação económica independente e potenciais falhas; Responsabilidade da empresa-mãe por infrações às regras de concorrência praticadas pela subsidiária; Competências paralelas UE-Estado-Membro e o princípio non bis in idem; Dossier Temático: Auxílios de Estado, com tópicos sobre o enquadramento normativo e sobre o controlo da aplicação destas medidas no contexto da crise financeira; Comentário à decisão da Comissão Europeia relativa à concessão de garantia estatal concedida ao Banco Privado Português; Comentário de jurisprudência ao acórdão no processo C-171/08 (golden-share).

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