22.01 | 18h

Função administrativa e Direito Administrativo

• Função administrativa e formas de atuação administrativa

• Direito Administrativo: características e sistema de fontes

• Organização administrativa: estruturas fundamentais da Administração Pública portuguesa

Os princípios gerais da atividade administrativa

• Princípios gerais da atividade administrativa (legalidade e discricionariedade administrativa; interesse público e boa administração; justiça e razoabilidade; imparcialidade; boa fé; colaboração com os particulares; participação; princípio da decisão; administração aberta e proteção de dados pessoais; cooperação leal com a União Europeia)

O CPA e o regime comum do procedimento administrativo

• A procedimentalização da atividade administrativa e o âmbito de aplicação do CPA

• Princípios específicos e fases gerais do procedimento administrativo

• Os sujeitos procedimentais (interessados e títulos de legitimidade; o responsável pela direção do procedimento; garantias de imparcialidade)

• Acordos endoprocedimentais; auxílio administrativo; conferências procedimentais

• Utilização de meios eletrónicos; direito à informação; prazos

• Medidas provisórias; pareceres; extinção do procedimento

Docente: Tiago Fidalgo de Freitas

23.01 | 18h

Garantias administrativas

• Aspetos gerais (garantias impugnatórias e petitórias; garantias facultativas e necessárias; regime geral; efeitos e implicações processuais)

• Aspetos particulares (reclamação; recurso hierárquico; recursos administrativos especiais)

Responsabilidade

• Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública e dos seus agentes (fontes; âmbito; tipos de responsabilidade; ilicitude; culpa; imputação)

• Estatuto disciplinar das relações de trabalho em funções públicas (garantias; deveres e sujeições gerais dos trabalhadores em funções públicas; sanções disciplinares e procedimento disciplinar)

Introdução ao Direito dos Contratos Públicos

• Noções gerais; âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos

• Tipos de procedimentos e regras procedimentais gerais

Docente: Marco Caldeira

24.01 | 18h

Regulamento administrativo

• Noções gerais (conceito e tipos; relações com a lei; conflitos entre regulamentos)

• Regime procedimental (iniciativa; preparação do regulamento e início do procedimento; audiência dos interessados; consulta pública)

• Regime substantivo (eficácia; invalidade; caducidade; revogação)

Ato administrativo

• Noções gerais (conceito e tipos; forma, conteúdo e dever de fundamentação)

• Regime procedimental (iniciativa; instrução; audiência prévia; decisão)

• Regime substantivo (forma e fundamentação; eficácia; invalidade; revogação e anulação administrativas; execução)

Introdução ao Direito do Urbanismo

• Planeamento e instrumentos de gestão territorial

• Operações urbanísticas: controlo prévio e medidas de controlo

• Contraordenações urbanísticas

Docentes: Tiago Serrão e Diogo Calado

25.01 | 18h

Jurisdição e competência dos tribunais administrativos

• Âmbito da jurisdição administrativa e conflitos de competência jurisdicional

• Organização, funcionamento e regras de competência dos tribunais administrativos

Princípios gerais

• Princípios estruturais do processo administrativo

• Aplicação subsidiária da lei processual civil

As partes

• Capacidade e personalidade judiciárias

• Legitimidade processual

• Ação popular, ação pública e intervenção do Ministério Público

• Patrocínio forense e representação judiciária

Docentes: José Duarte Coimbra e Francisco Paes Marques

26.01 | 18h

Formas de processo e meios processuais

• A organização das formas e dos meios processuais no Processo Administrativo

• Cumulação de pedidos, apensação de processos e seleção de processos com andamento prioritário

• Valor das causas e custas processuais

Ação administrativa

• Âmbito e regras gerais

• Ação de impugnação de atos administrativos

• Ação de condenação à prática de atos administrativos devidos

• Ações sobre regulamentos

• Ações sobre contratos

• Outras pretensões

Docente: Francisco Paes Marques

29.01 | 18h

Tramitação da ação administrativa

• Articulados (petição inicial; contestação e envio do processo administrativo; réplica e tréplica; articulados supervenientes)

• Saneamento e condensação (despacho pré-saneador; audiência prévia; despacho saneador)

• Instrução (temas da prova; meios de prova)

• Audiência final e alegações

• Julgamento (forma e objeto do julgamento; conteúdo e estrutura das sentenças administrativas)

Recursos jurisdicionais

• Regras gerais

• Recursos ordinários (apelação e revista)

• Recursos extraordinários (uniformização de jurisprudência e revisão)

Meios processuais extravagantes

• As ações especiais no domínio urbanístico

• O contencioso da nacionalidade

• O contencioso do asilo e da proteção internacional

Docente: José Duarte Coimbra

30.01 | 18h

Tutela principal urgente

• Contencioso eleitoral

• Contencioso dos procedimentos de massa

• Contencioso pré-contratual

• Intimação para a prestação de informações

• Intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias

Tutela cautelar

• Aspetos gerais (âmbito da tutela cautelar; características e critérios de decretamento das providências cautelares; tramitação; antecipação da decisão da causa principal)

• Aspetos particulares (suspensão da eficácia de atos e normas; decretamento provisório; providências relativas à formação de contratos; regulação provisória de quantias)

Tutela executiva

• Aspetos gerais

• Aspetos particulares (execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos)

Docente: Jorge Pação