Política de Privacidade

A Privacidade e a Proteção de Dados Pessoais

A privacidade e a proteção dos dados pessoais de todos os Utilizadores dos serviços prestados pelo IDEFF, Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal são aspetos fundamentais na forma como atua e se organiza.

O IDEFF vem garantir, assim, que todos os seus Utilizadores conheçam as regras e princípios relativos à proteção e tratamento de dados pessoais, desenvolvendo todos os esforços possíveis para assegurar a Segurança desses mesmos dados, de acordo com as normas e procedimentos definidos na legislação aplicável, nomeadamente no Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Deste modo, o IDEFF protege os dados pessoais dos Utilizadores contra a perda, eliminação involuntária ou ilícita e alteração indevida, bem contra as falhas de integridade, acesso ou divulgação não autorizadas com as melhores práticas técnicas e organizativas.

No Website do IDEFF poderão existir links para acesso a sites externos e alheios ao IDEFF. A disponibilização destes links é efetuada de boa-fé, não podendo o IDEFF ser responsabilizado pela recolha e tratamento de dados pessoais efetuados nesses sites.

A presente Política de Privacidade poderá, de acordo com as necessidades legais ou regulamentares, ser objeto de alteração ou revisão.

O que são os Dados Pessoais

Dados pessoais são informação relativa a uma pessoa viva, identificada ou identificável. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.

Dados pessoais que tenham sido descaracterizados, codificados ou pseudonimizados, mas que possam ser utilizados para reidentificar uma pessoa, continuam a ser dados pessoais e são abrangidos pelo âmbito de aplicação do RGPD.

Dados pessoais que tenham sido tornados anónimos de modo a que a pessoa não seja ou deixe de ser identificável deixam de ser considerados dados pessoais. Para que os dados sejam verdadeiramente anonimizados, a anonimização tem de ser irreversível.

Exemplos de dados pessoais

o nome e apelido;
o endereço de uma residência;
um endereço de correio eletrónico como [email protected];
o número de um cartão de identificação;
dados de localização (por exemplo, a função de dados de localização num telemóvel);
um endereço IP (protocolo de internet);
testemunhos de conexão (cookies);

Exemplos de dados não considerados pessoais

o número de registo de empresa;
um endereço de correio eletrónico como [email protected];
dados anonimizados.

Responsável pela Recolha e Tratamento dos Dados Pessoais

O IDEFF é responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, cabendo a este decidir quais os dados pessoais recolhidos, os meios de tratamento dos dados pessoais e as finalidades para que são utilizados.

Responsabilidade sobre Dados Comunicados a Terceiros

O IDEFF poderá subcontratar terceiros para o desenvolvimento e gestão dos seus sistemas informáticos, o que pode implicar o acesso por essas entidades a dados pessoais dos seus Utilizadores. Os Terceiros, subcontratados pelo IDEFF estarão obrigados à proteção de dados, nos termos legalmente previstos bem como por força de acordo assinado com a primeira a pôr em prática medidas adequadas a proteção de dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a difusão, a alteração, a divulgação, o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito, bem como ficarão vinculadas a deveres de sigilo profissional e confidencialidade.

Fora estes casos, o IDEFF só transmitirá os dados pessoais dos seus Utilizadores a Terceiros, quando:

a) A isso for obrigado por força de disposição legal e apenas na estrita medida das suas obrigações ou,

b) Nos casos em que a lei expressamente o permita, se o Utilizador autorizar expressa e especificamente tal transmissão e for devidamente informado, por escrito, sobre os destinatários dos dados pessoais e as finalidades dos dados transmitidos

Condições de Recolha dos Dados Pessoais

O IDEFF apenas recolhe e processa os dados pessoais dos Utilizadores com o expresso consentimento desses, de acordo com cada uma das finalidades específicas do tratamento em causa, nos termos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. O consentimento prestado pelos Utilizadores poderá ser retirado a qualquer momento. Existem, no entanto, dados pessoais que são indispensáveis à prestação dos Serviços pelo IDEFF (dados obrigatórios), sendo os Utilizadores devida e previamente informados dessa mesma necessidade e das consequências da não disponibilização dos referidos dados. Se os dados pessoais, considerados indispensáveis, não forem fornecidos pelos Utilizadores ou se revelarem insuficientes, incorretos ou desatualizados, o IDEFF não poderá prestar o(s) Serviço(s) subscrito(s), assumindo os Utilizadores, nesse caso, responsabilidade integral e exclusiva pela insuficiência ou incorreção dos dados transmitidos.

Período de Conservação dos Dados Pessoais

O IDEFF apenas conservará os dados pessoais dos Utilizadores pelo período de tempo estritamente necessário para permitir:

a) A prestação do(s) Serviço(s);

b) O cumprimento das obrigações legais a que o IDEFF está obrigado;

c) A prossecução das finalidades da recolha e/ou do tratamento;

d) O exercício dos direitos dos Utilizadores e o cumprimento das obrigações correspondentes.

Direitos dos Utilizadores relativamente aos seus dados pessoais

De acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, é garantido ao Utilizador na qualidade de titular dos dados pessoais, o direito de acesso, correção, atualização e eliminação dos seus dados pessoais. Em qualquer um dos casos, o Utilizador poderá exercer os seus legítimos direitos, enviando comunicação escrita para o contacto de e-mail abaixo indicado.

Comunicações eletrónicas não solicitadas para fins de marketing

Os dados de contacto do Utilizador, que seja pessoa singular, poderão ser utilizados pelo IDEFF, caso este o autorize expressamente no Formulário de Subscrição de Newsletter, ou por outra via, em ações de marketing direto e promoção de serviços disponibilizados pelo próprio, nos termos do disposto no artigo 13º da Lei n.º 41/2004, 18 de agosto na versão conferida pela Lei n.º 46/2012, 29 de agosto. Caso se trate de um Utilizador que seja pessoa coletiva, o IDEFF poderá enviar comunicações não solicitadas para fins de marketing direto relativas a serviços prestados pela própria ou por empresa do mesmo Grupo, exceto se o Utilizador recusar expressamente o recebimento futuro deste tipo de comunicações e se inscrever na lista nacional de pessoas coletivas que manifestem expressamente opor-se à receção de comunicações não solicitadas para fins de marketing direto que compete à Direção Geral do Consumidor (DGC) manter atualizada.

Em qualquer dos casos, o Utilizador terá o direito de se opor expressamente, via correio eletrónico, enviando comunicação escrita desse teor para o contacto de e-mail abaixo indicado.

Call for Papers

Os dados enviados no formulário de submissão da Call for Papers (nome, email, instituição, tipo, título e língua do trabalho, mensagem opcional e o ficheiro do trabalho) servem apenas para avaliar e acompanhar a submissão, a pedido do autor [art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD]. Os trabalhos e os dados da submissão ficam guardados em servidores na União Europeia e são conservados durante o processo editorial, no máximo dois anos a contar da submissão.

A Cloudflare presta ao IDEFF, como subcontratante, o alojamento do site, o armazenamento dos trabalhos (Cloudflare R2, com jurisdição na União Europeia) e o envio por email da notificação de cada submissão, com o trabalho em anexo, aos destinatários designados pelo IDEFF para acompanhar a Call for Papers. Para limitar envios abusivos, o site guarda durante uma hora um código derivado do endereço IP de quem envia o formulário (dado pseudonimizado), sem guardar o próprio endereço.

O autor pode pedir acesso, retificação, apagamento, limitação ou portabilidade dos dados, ou opor-se ao tratamento, através de [email protected], e apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

Quando pede um aviso numa página de formação ("Avisem-me"), o IDEFF guarda o seu email, a formação, a data do pedido e o texto da autorização que aceitou, com uma única finalidade: enviar-lhe um email quando abrirem as inscrições dessa formação [consentimento, art. 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD]. A equipa do IDEFF recebe uma notificação por email de cada pedido. Quando abrem as inscrições, o seu email e a formação passam para a lista de avisos do IDEFF na E-goi, que envia o aviso. Depois do aviso, o pedido é apagado do registo do site ao fim de 30 dias; se a formação não voltar a abrir, é apagado ao fim de 24 meses. Pode sair da lista de avisos em qualquer momento, pela ligação no fim do email.

Quando subscreve a newsletter, o IDEFF guarda o seu email, a data e o texto da autorização para lhe enviar a newsletter, até cancelar a subscrição [consentimento, art. 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD].

A Cloudflare (alojamento do site e registo dos pedidos) e a E-goi (envio do aviso e da newsletter) prestam estes serviços ao IDEFF como subcontratantes. Pode retirar a autorização a qualquer momento, sem afetar o tratamento já feito, e exercer os restantes direitos através de [email protected].

Dados de Cookies

O IDEFF utiliza cookies no seu website para melhorar o desempenho e a experiência do utilizador daquele.

Os cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no computador do Utilizador através do navegador de internet (browser), armazenando apenas informação relacionada com as preferências do utilizador (informação genérica), não incluindo, assim, os dados pessoais do mesmo. Os cookies utilizados pelo IDEFF observam os princípios da anonimidade e confidencialidade e têm como única finalidade reconhecer o utilizador, não sendo utilizados em caso algum para recolherem informação que identifique o utilizador, nem para finalidades de marketing direto. Os cookies ajudam o website do IDEFF a reconhecer o dispositivo do utilizador da próxima vez que este a visita. A qualquer momento o utilizador pode, através do seu navegador de internet (browser) decidir ser notificado sobre a receção de cookies, bem como bloquear a respetiva entrada no seu sistema.

Para medir as visitas, o website usa o Cloudflare Web Analytics, que não usa cookies nem identifica o utilizador: regista apenas números agregados de visitas e de páginas vistas.

Contactos

Para obter mais informações sobre a forma como o IDEFF trata/processa os dados pessoais dos seus Utilizadores ou para esclarecer qualquer dúvida, apresentar uma reclamação ou deixar comentários sobre matérias relativas a Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, deverá enviar as suas comunicações para:

Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, “Data Protection Officer”
IDEFF
Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Alameda da Universidade
1649-014 Lisboa
ou [email protected]