Revista de Concorrência e Regulação · N.º 14-15

Nesta edição: Defesa da Concorrência do Mercosul; limites da punição de infrações financeiras e o nível de proteção em sede de mercados financeiros, caso Espanhol; Interação entre Princípios e Normas penais e administrativas em Regulação Económica: natureza e limites das normas sancionatórias; (In)Admissibilidade de imagens captadas por indivíduos como meio de prova; Dossier Temático: Digital e Concorrência em Mercados Digitais, em particular o caso Google; Comentário de jurisprudência ao acórdão no caso C-536/11 (violação do art 101.° TFUE, ação de indemnização por danos por terceiro, regulamentação nacional que faz depender o acesso aos autos do consentimento de todas as partes no processo, Princípio da efetividade).