Revista de Concorrência e Regulação · N.º 17

Nesta edição: Regime jurídico proposto pela Comissão Europeia para as Comissões Interbancárias e o impacto no Mercado dos Cartões de Pagamento; O novo regime jurídico dos Auxílios de Estado de minimis; Dossier Temático: Lei-Quadro das Entidades Reguladoras de 2013; Comentário de jurisprudência ao acórdão na Petição junto do TEDH n.º 97/11 (buscas e inspeções no Direito da Concorrência, em particular os temas das buscas domiciliárias e proteção da privacidade).