Revista de Concorrência e Regulação · N.º 18

Nesta edição: Risco de enfraquecimento político da Defesa da Concorrência; a transposição para o direito nacional da Diretiva da União Europeia sobre Ações de Indemnização; Modelo do Comercializador de Último Recurso em Portugal no contexto da liberalização dos Mercados de Eletricidade e de Gás Natural; Dossier Temático: Direito Financeiro e Regulação do Sector Financeiro, com tópicos sobre surgimento do denominado “shadow banking”, mecanismos das medidas de resolução de instituições de crédito, e notação de risco da dívida soberana; Comentário de jurisprudência ao acórdão no caso C-67/13P (violação do art 81.º TCE, sistema de cartões de pagamento, decisão de associação de empresas, mercado da emissão, medidas tarifárias aplicáveis aos “novos operadores”, direito de adesão e mecanismos ditos de “regulação da função adquirente” e de “reativação de membros passivos”, conceito de restrição da concorrência “por objeto”, apreciação do grau de nocividade sobre a concorrência).