Revista de Concorrência e Regulação · N.º 29

Nesta edição: Renegociação de Parcerias Público‑Privadas no setor das Águas; Responsabilidade Civil Extracontratual das Entidades Reguladoras Independentes; Concorrência e Big-Data; Interpretação pelo BCE das suas funções na Zona Euro como reação à crise financeira; Dossier Temático: Processo Penal e Direito Probatório, com tópicos sobre o impacto da experiência judiciária italiana na “Operação Mãos Limpas”, legitimidade da intervenção de jornalistas como assistentes em processo penal e o risco da obtenção e divulgação de informação sujeita a segredo de justiça, prova digital em processo penal, interceção de comunicações para prova dos crimes de injúrias, ameaças, coação, devassa da vida privada e perturbação da paz e do sossego cometidos por meio diferente do telefone.