Faculdade de Direito da Universidade de LisboaFaculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Revista de Concorrência e Regulação · N.º 42-43

Capa: Revista de Concorrência e Regulação · N.º 42-43
Número
Ano XI · N.º 42-43 · março/setembro
Ano
2020
Páginas
310

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Nesta edição: Análise económica da eficiência dos hospitais em regime de Parceria Público-Privada; Recurso de decisões contraordenacionais de Reguladores Independentes; Reflexões sobre o acórdão do Tribunal Constitucional Alemão, em particular o impacto no Primado do Direito da UE e a separação de poderes entre as instituições desta e dos Estados-Membros; Desenvolvimentos e impactos em matéria de Auxílios de Estado em torno da pandemia do COVID-19; Dossier Temático: Transposição da Diretiva ECN+, com tópicos sobre responsabilidade da sociedade holding, direitos de defesa, reforço dos poderes da AdC, conceito de “empresa”, meios de obtenção de prova.