Revista de Concorrência e Regulação · N.º 44

Nesta edição: Cooperação entre as Autoridades Nacionais de Concorrência no contexto da notificação de concentrações multijurisdicionais; Regulação do Petróleo e Gás Natural em Moçambique; Reflexões sobre o processo de transposição da Diretiva ECN+; Análises aos acórdãos nos casos C-462/19 e C-59/19, respetivamente sobre o conceito de “Tribunal” para efeitos do art 267.º TFUE, e sobre private enforcement e a aplicação do regime extracontratual do Direito Internacional Privado Europeu a disputas de Concorrência que surgem no contexto de uma relação contratual.