Revista de Concorrência e Regulação · N.º 52

- Número
- Ano XIV · N.º 52 · julho/dezembro
- Ano
- 2023
- Páginas
- 218
Nesta edição: Novas Orientações e Regulamentos de Isenção por Categoria da UE sobre Restrições Verticais e Horizontais: dúvidas e reflexões; Recusa de acesso a um blockchain privado como abuso de posição dominante: desafios e soluções; Análise comparativa dos setores financeiros em Portugal e no Brasil: medidas e instrumentos concretos de promoção da concorrência; “killer acquisitions” em controlo de concentrações europeias: recentes desenvolvimentos trazidos pelo artigo 22.º do Regulamento UE de Controlo de Concentrações, e o acórdão Towercast do TJUE.