Criptoativos: Aspetos Jurídicos, Regulação, Fiscalidade e Contabilidade

Nesta realidade, movem-se entusiastas mas sobretudo profissionais e empresas, cujos investimentos e negócios com criptoativos são impactados pelas agendas políticas e económicas nacionais e internacionais bem como pelas opções legislativas dos Estados nos domínios legais, fiscais, contabilísticos, regulatórios e de prevenção do branqueamento de capitais.

Com um corpo docente cuidadosamente selecionado pela sua experiência profissional e excelência académica, este Curso pretende dotar os participantes dos conhecimentos mais atuais sobre o funcionamento dos criptoativos e respetiva tecnologia, assim como os aspetos fiscais, contabilísticos, legais e regulatórios relacionados com os criptoativos, incluindo os principais riscos e os desafios por estes suscitados. Pretende-se ainda contribuir para a discussão crítica e para a identificação de questões e oportunidades tendo em conta o contexto vigente em Portugal e na União Europeia, preparando os profissionais para atuarem com conhecimento, responsabilidade e inovação num mercado cada vez mais complexo e interconectado.

Programa

I, Introdução aos criptoativos e blockchain (3h): história e características da moeda; moeda, moeda eletrónica, euro digital e figuras afins; fundamentos da criptoeconomia; introdução à criptografia e aos criptoativos; blockchain e Distributed Ledger Technology; Web3; diferença entre criptomoedas e tokens; tipos e padrões de tokens (ERC-20, ERC-721); tipos de criptoativos e distinção de outras figuras; altcoins e stablecoins; moeda digital de banco central.

II, Aspetos legais e regulatórios: Regulamento MiCA (âmbito e objetivos, classificação de criptoativos, emitentes e oferentes, stablecoins, CASPs, supervisão prudencial e comportamental, implementação em Portugal e casos comparados); Euro Digital (objetivos e enquadramento, modelo de emissão pelo BCE, privacidade e proteção de dados, impacto na política monetária, relação com bancos e meios de pagamento, desafios de implementação); Organizações Autónomas Descentralizadas (DAOs); Tokenização (tipos de tokens, NFTs, tokenização de ativos digitais, imóveis, ações e valores mobiliários); Smart contracts (conceito, validade, interpretação, responsabilidade, seguro e resolução de disputas); Penhora e apreensão de criptoativos; Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (riscos BC/FT, enquadramento, deveres dos CASP, travel rule, medidas restritivas); Outros temas regulatórios (moeda eletrónica vs criptoativos, MIFID vs MICAR, DLT Project, integração no Código Comercial, desafios emergentes).

III, Contabilidade (3h): aquisição e detenção; princípios na ausência de normativo específico; classificação; enquadramento nacional (SNC) e internacional; criptoativos detidos em nome de terceiros; emissão; mensuração ao justo valor; posição dos reguladores contabilísticos internacionais (EFRAG e IASB).

IV, Fiscalidade: tributação direta (IRS e IRC: incidência, tributação e obrigações declarativas); tributação indireta (IVA e Imposto do Selo, incluindo financiamentos e garantias prestadas através de criptoativos); fiscalidade internacional e europeia; troca de informações (desenvolvimentos na UE e OCDE, DAC8 / CARF).