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Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal
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Edição concluída. Está a ver o programa e os docentes de 2024/2025. A edição atual é a XIV, 2026/2027.

Ver a edição atualInscrições abertasAté 2 dez.

Curso Intensivo de Execuções Fiscais

XI edição · Ano letivo 2024/2025 · Curso Intensivo

Estudantes e profissionais com necessidade de adquirir, aprofundar ou de atualizar conhecimentos no domínio substantivo e processual da cobrança coerciva na área Fiscal.

Apresentação

O processo de execução fiscal em análise prática: da instauração à extinção, passando por citações, penhoras, oposição, reclamação de atos do órgão de execução e prescrição. Os meios de reação do contribuinte perante a atuação da Administração.

Será proporcionada uma visão global da tramitação do processo de execução fiscal. A abordagem do curso é teórico-prática e as aulas serão apoiadas pela projeção de diapositivos em powerpoint e feita a análise de situações concretas da evolução processual da execução fiscal. Será estimulada a participação e discussão viva dos temas em estudo e a abordagem de casos práticos, bem as situações serão enquadradas no contexto das instruções administrativas divulgadas pela Administração Tributária e das decisões jurisprudenciais tomadas pelos Tribunais Tributários Superiores.

O curso será lecionado pelo Dr. Jesuíno Alcântara Martins.

As aulas terão uma forte componente prática, sendo analisadas decisões jurisprudenciais e analisados exemplos de decisões tomadas pela Administração Tributária.

Destinatários

Os estudantes e profissionais que estiverem interessados na área processual da Fiscalidade e pretendam fazer um estudo cirúrgico neste domínio da acção executiva processual.

Percurso sugerido

Segue a ordem do processo: liquidação, cobrança coerciva, sancionatório e contencioso.

Programa

10 sessões · das 18h30 às 22h30

Docente de todas as sessões: Jesuíno Alcântara Martins

  1. 1.ª sessãoA instauração do processo de execução fiscal5 temas

    • A natureza e âmbito da execução fiscal
    • O título executivo
    • O órgão da execução fiscal
    • A legitimidade das entidades exequentes e dos executados
    • A coligação de exequentes e a apensação de processos

  2. 2.ª sessãoA citação4 temas

    • A citação provisória e a citação pessoal
    • A citação das pessoas colectivas e sociedades
    • A citação por transmissão electrónica de dados
    • A citação por edital e com hora certa

  3. 3.ª sessãoAs formas de reacção do executado5 temas

    • O pagamento da dívida exequenda e acrescido
    • O pagamento em prestações
    • A dação de bens em pagamento
    • O pagamento por conta
    • A liquidação de juros de mora

  4. 4.ª sessãoA contestação da execução fiscal; A suspensão do processo de execução fiscal5 temas

    • A dedução da oposição judicial
    • Fundamentos e prazos
    • As causas de suspensão
    • A prestação/constituição de garantia
    • A dispensa de garantia

  5. 5.ª sessãoA penhora de bens8 temas

    • A oportunidade da penhora de bens
    • A extensão da penhora e os bens prioritariamente a penhorar
    • A penhora de bens móveis e de imóveis
    • A penhora de créditos e de direitos
    • A penhora de rendimentos
    • A penhora de contas bancárias
    • A penhora de estabelecimento comercial
    • Os embargos de terceiro

  6. 6.ª sessãoA reversão da execução fiscal5 temas

    • Os pressupostos da efectivação da responsabilidade subsidiária
    • O direito de audição
    • A citação dos responsáveis subsidiários
    • As providências cautelares
    • Os meios de impugnação

  7. 7.ª sessãoA convocação dos credores; A verificação e graduação dos créditos6 temas

    • A citação dos credores conhecidos
    • A citação dos credores desconhecidos e dos sucessores dos preferentes
    • A citação do cônjuge
    • As reclamações de créditos dos credores com garantia real
    • As certidões extraídas nos termos do art.º 241.º do CPPT
    • O procedimento de verificação e graduação de créditos

  8. 8.ª sessãoA venda dos bens5 temas

    • As modalidades de venda dos bens
    • A venda por leilão electrónica
    • A venda por proposta em carta fechada
    • Aplicação do produto da venda dos bens
    • O procedimento de anulação de venda dos bens

  9. 9.ª sessãoA reclamação das decisões do órgão da execução fiscal e de outras autoridades da administração tributária3 temas

    • O âmbito da reclamação
    • Efeitos e subida a tribunal
    • A revogação do acto executivo

  10. 10.ª sessãoA declaração em falhas; A prescrição da dívida exequenda; O regime das custas processuais4 temas

    • A oportunidade da declaração em falhas
    • Efeitos e reactivação da execução fiscal
    • A iniciativa do conhecimento da prescrição
    • As causas de interrupção e de suspensão

Coordenação e docentes

Avaliação e certificado

Avaliação

Sem avaliação.

Certificado

Certificado de participação em formato digital para os alunos que assistam a 75% do total de sessões.

Falar com o IDEFF

Secretariado do IDEFF[email protected]+351 217 962 198

Perguntas frequentes

Quais os critérios de seleção utilizados no caso de ser atingido o número limite de vagas?

Ordem de inscrição e CV, a apreciar pela Direção.

Existem condições especiais?

Na sequência de protocolos assinados entre o IDEFF e algumas entidades, existem ainda condições especiais. Consultar quais são aplicados ao curso em “pagamentos”.

Não é possível cumular descontos.

Como pode ser efetuado o pagamento?

Por transferência bancária (dados bancários na plataforma de inscrições), fazendo chegar ao IDEFF o comprovativo por e-mail ([email protected]).

Qual o número de presenças obrigatórias para obtenção de Certificado? Como são contabilizadas as faltas?

É obrigatória a assistência a 75% do total de aulas.

Deve entrar nas sessões ZOOM, sempre, com indicação do primeiro e último nome. As presenças são verificadas através do relatório de entradas e saídas da sessão ZOOM.

É possível justificar faltas?

Sim, mas mediante apresentação de comprovativo médico ou outro documento justificativo.

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