A Ação Tributária da AT e as Garantias dos Contribuintes
IV edição · Ano letivo 2026/2027 · Curso Intensivo
Para quem defende contribuintes perante a AT, ou nela trabalha.
Apresentação
Análise dos poderes de inspeção, liquidação e cobrança da Administração Tributária, confrontados com as garantias graduadas dos contribuintes: meios administrativos e judiciais de defesa perante a atuação da AT.
Em função do exercício da atividade tributária e do enquadramento tributário dos contribuintes, visa-se dar uma visão global das contingências fiscais e da forma de reação dos sujeitos passivos e dos demais obrigados tributários, em ordem a garantir a tutela plena e efetiva dos seus interesses legalmente protegidos no quadro dos direitos e garantias dos contribuintes.
Destinatários
Dirigentes, técnicos superiores e técnicos tributários da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Juristas, Advogados, Solicitadores, técnicos de justiça e profissionais forenses.
Estudantes e profissionais com necessidade ou interesse de adquirir, aprofundar ou de atualizar conhecimentos no domínio da Fiscalidade, designadamente com enfoque no direito substantivo e processual aplicável à cobrança coerciva na área fiscal.
Percurso sugerido
Segue a ordem do processo: liquidação e garantias, depois cobrança coerciva e sancionatório.
Programa
5 dias · 10 sessões · Pós-laboral
Docente de todas as sessões: Jesuíno Alcântara Martins
1.º dia · 1.ª e 2.ª sessãoProcedimento de Liquidação8 temas
- Liquidação administrativa
- Liquidação oficiosa
- Liquidação corretiva
- A presunção de verdade da declaração fiscal e o princípio da participação
- Procedimento de notificação e fundamentação
- Forma e perfeição da notificação
- Falta de fundamentação e insuficiência da notificação
- Análise de jurisprudência
2.º dia · 3.ª e 4.ª sessãoProcedimento de inspeção tributária9 temas
- Natureza e fins da ação inspetiva
- Marcha da ação de inspeção tributária
- Deveres de cooperação da entidade inspecionada
- Princípio do inquisitório e ónus da prova
- Projeto de relatório e direito de audição
- Cumprimento voluntário das obrigações tributárias
- Direito à redução das coimas e processo de contraordenação
- Os ilícitos fiscais identificados na ação de inspeção tributária
- Análise de jurisprudência
3.º dia · 5.ª e 6.ª sessãoProcedimento de avaliação da matéria tributável8 temas
- Correções técnicas e aplicação de métodos indiretos
- Manifestação de fortuna e acréscimos patrimoniais
- Ónus da prova e o dever especial de fundamentação
- Procedimento de revisão da matéria tributável
- Pedido excecional de revisão da matéria tributável
- Recurso judicial contra a decisão de fixação da matéria tributável
- A impugnação do ato de liquidação com fundamento em erro na qualificação ou quantificação da matéria tributável
- Análise de jurisprudência
4.º dia · 7.ª e 8.ª sessãoO procedimento de reconhecimento de benefícios fiscais8 temas
- O acesso à informação financeira e a derrogação do sigilo bancário
- A oposição do contribuinte e a ação judicial
- A aplicação de normas antiabuso e a sindicabilidade da ilegalidade
- Procedimentos, prazos e fundamentos
- O procedimento de reclamação graciosa
- Regras de legitimidade e de competência
- Natureza, fins, fundamentos e prazos
- Análise de jurisprudência
5.º dia · 9.ª e 10.ª sessãoProcedimento de recurso hierárquico8 temas
- Procedimento de revisão do ato tributário
- A ação de impugnação judicial e sindicabilidade da ilegalidade dos atos tributários
- Formalidades, prazos e fundamentos
- A oposição judicial e a exigibilidade das dívidas tributárias ao sujeito passivo e aos demais obrigados tributários
- A suspensão do processo de execução fiscal
- Meios de reação às ilegalidades praticadas no âmbito do processo de execução fiscal
- A reconstituição da legalidade e a execução das decisões administrativas e judiciais
- Análise de jurisprudência
Coordenação e docentes
Avaliação e certificado
Avaliação
Sem avaliação.
Certificado
No final do curso é emitido um certificado de frequência digital aos alunos que frequentem mais de 75% do total de sessões.
Propinas e descontos
| Modalidade | Valor |
|---|---|
| Propina | 500 € |
Descontos
| Para quem | Desconto |
|---|---|
| Membros da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) | 50% |
| Funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) | 50% |
| Restantes participantes | Sem desconto |
- Não é possível cumular descontos. (Perguntas Frequentes)
- Fatura em nome da entidade empregadora: Se a fatura não for em nome do próprio, deve preencher os dados para faturação (no fim do formulário dos dados pessoais).
Pagamento e condições
O curso só abre se for atingido o número mínimo de alunos. Só por este motivo há lugar ao reembolso do valor pago previamente.
Feita a inscrição e iniciado o curso, não há lugar a reembolso das importâncias pagas, uma vez que, nos termos legais, o aluno inscrito concordou com a ativação do serviço.
Inscrição
Passos na plataforma de inscrições
- Fazer o registo
- Ir ao e-mail confirmar o registo
- Log in
- Preencher os dados pessoais
- Preencher Inscrição no Curso (selecionar o Curso, tipo de aluno, pagamento): recebe um e-mail com o valor a pagar e os dados bancários para pagamento
- Depois de efetuar o pagamento volta à plataforma e no separador Documentos coloca o CV, foto, Certificado de Habilitações e comprovativo de pagamento.
Documentos pedidos pela plataforma: CV, foto, Certificado de Habilitações e comprovativo de pagamento.
Seleção: Ordem de inscrição e CV, a apreciar pela Direção.
Esta edição não aceita inscrições neste momento.
Avisem-me da próxima edição
Falar com o IDEFF
Secretariado do IDEFF[email protected]+351 217 962 198
Perguntas frequentes
Quais os critérios de seleção utilizados no caso de ser atingido o número limite de vagas?
Ordem de inscrição e CV, a apreciar pela Direção.
Existem condições especiais?
Na sequência de protocolos assinados entre o IDEFF e algumas entidades, existem ainda condições especiais. Consultar quais são aplicados ao curso em “pagamentos”.
Não é possível cumular descontos.
Como pode ser efetuado o pagamento?
Por transferência bancária (dados bancários na plataforma de inscrições), fazendo chegar ao IDEFF o comprovativo por e-mail ([email protected]).
Qual o número de presenças obrigatórias para obtenção de Certificado? Como são contabilizadas as faltas?
É obrigatória a assistência a 75% do total de aulas.
Deve entrar nas sessões ZOOM, sempre, com indicação do primeiro e último nome. As presenças são verificadas através do relatório de entradas e saídas da sessão ZOOM.
É possível justificar faltas?
Sim, mas mediante apresentação de comprovativo médico ou outro documento justificativo.
Formações relacionadas
Curso Intensivo de Execuções Fiscais
Inscrições abertasAté 2 dez.Pós-Graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário
Última edição: 2025/2026Procedimento e Processo Administrativo e Tributário
Última edição: 2023/2024Infrações Fiscais, Procedimento e Processo Sancionatório
Última edição: 2024/2025
Edições anteriores
- III edição, 2025/2026Início a 10 de abril de 2026Edição concluída
- II edição, 2024/2025Início a 8 de janeiro de 2025Edição concluída
Publicações e colóquios do mesmo tema
Publicações
- A Revisão do Acto Tributário: Do mea culpa à reposição da legalidade Cadernos IDEFF, 2019
- A Arbitragem em Direito Tributário, I Conferência AIBAT-IDEFF Colóquios IDEFF
Notícias e colóquios
- Conferência “Balanço de 14 anos de Jurisprudência Arbitral” realiza-se a 10 de julho Notícia, 20 de junho de 2025