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Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal
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Edição concluída. Está a ver o programa e os docentes de 2025/2026. A edição atual é a IV, 2026/2027.

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A Ação Tributária da AT e as Garantias dos Contribuintes

III edição · Ano letivo 2025/2026 · Curso Intensivo

Dirigentes, técnicos superiores e técnicos tributários da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Apresentação

Análise dos poderes de inspeção, liquidação e cobrança da Administração Tributária, confrontados com as garantias graduadas dos contribuintes: meios administrativos e judiciais de defesa perante a atuação da AT.

Em função do exercício da atividade tributária e do enquadramento tributário dos contribuintes, visa-se dar uma visão global das contingências fiscais e da forma de reação dos sujeitos passivos e dos demais obrigados tributários, em ordem a garantir a tutela plena e efetiva dos seus interesses legalmente protegidos no quadro dos direitos e garantias dos contribuintes.

Destinatários

Juristas, Advogados, Solicitadores, técnicos de justiça e profissionais forenses.

Estudantes e profissionais com necessidade ou interesse de adquirir, aprofundar ou de atualizar conhecimentos no domínio da Fiscalidade, designadamente com enfoque no direito substantivo e processual aplicável à cobrança coerciva na área fiscal.

Percurso sugerido

Segue a ordem do processo: liquidação e garantias, depois cobrança coerciva e sancionatório.

Programa

5 dias · 10 sessões · Pós-laboral

Docente de todas as sessões: Jesuíno Alcântara Martins

  1. 1.º dia · 1.ª e 2.ª sessãoProcedimento de Liquidação8 temas

    • Liquidação administrativa
    • Liquidação oficiosa
    • Liquidação corretiva
    • A presunção de verdade da declaração fiscal e o princípio da participação
    • Procedimento de notificação e fundamentação
    • Forma e perfeição da notificação
    • Falta de fundamentação e insuficiência da notificação
    • Análise de jurisprudência

  2. 2.º dia · 3.ª e 4.ª sessãoProcedimento de inspeção tributária9 temas

    • Natureza e fins da ação inspetiva
    • Marcha da ação de inspeção tributária
    • Deveres de cooperação da entidade inspecionada
    • Princípio do inquisitório e ónus da prova
    • Projeto de relatório e direito de audição
    • Cumprimento voluntário das obrigações tributárias
    • Direito à redução das coimas e processo de contraordenação
    • Os ilícitos fiscais identificados na ação de inspeção tributária
    • Análise de jurisprudência

  3. 3.º dia · 5.ª e 6.ª sessãoProcedimento de avaliação da matéria tributável8 temas

    • Correções técnicas e aplicação de métodos indiretos
    • Manifestação de fortuna e acréscimos patrimoniais
    • Ónus da prova e o dever especial de fundamentação
    • Procedimento de revisão da matéria tributável
    • Pedido excecional de revisão da matéria tributável
    • Recurso judicial contra a decisão de fixação da matéria tributável
    • A impugnação do ato de liquidação com fundamento em erro na qualificação ou quantificação da matéria tributável
    • Análise de jurisprudência

  4. 4.º dia · 7.ª e 8.ª sessãoO procedimento de reconhecimento de benefícios fiscais8 temas

    • O acesso à informação financeira e a derrogação do sigilo bancário
    • A oposição do contribuinte e a ação judicial
    • A aplicação de normas antiabuso e a sindicabilidade da ilegalidade
    • Procedimentos, prazos e fundamentos
    • O procedimento de reclamação graciosa
    • Regras de legitimidade e de competência
    • Natureza, fins, fundamentos e prazos
    • Análise de jurisprudência

  5. 5.º dia · 9.ª e 10.ª sessãoProcedimento de recurso hierárquico8 temas

    • Procedimento de revisão do ato tributário
    • A ação de impugnação judicial e sindicabilidade da ilegalidade dos atos tributários
    • Formalidades, prazos e fundamentos
    • A oposição judicial e a exigibilidade das dívidas tributárias ao sujeito passivo e aos demais obrigados tributários
    • A suspensão do processo de execução fiscal
    • Meios de reação às ilegalidades praticadas no âmbito do processo de execução fiscal
    • A reconstituição da legalidade e a execução das decisões administrativas e judiciais
    • Análise de jurisprudência

Coordenação e docentes

Avaliação e certificado

Avaliação

Sem avaliação.

Certificado

No final do curso é emitido um certificado de frequência digital aos alunos que frequentem mais de 75% do total de sessões.

Falar com o IDEFF

Secretariado do IDEFF[email protected]+351 217 962 198

Perguntas frequentes

Quais os critérios de seleção utilizados no caso de ser atingido o número limite de vagas?

Ordem de inscrição e CV, a apreciar pela Direção.

Existem condições especiais?

Na sequência de protocolos assinados entre o IDEFF e algumas entidades, existem ainda condições especiais. Consultar quais são aplicados ao curso em “pagamentos”.

Não é possível cumular descontos.

Como pode ser efetuado o pagamento?

Por transferência bancária (dados bancários na plataforma de inscrições), fazendo chegar ao IDEFF o comprovativo por e-mail ([email protected]).

Qual o número de presenças obrigatórias para obtenção de Certificado? Como são contabilizadas as faltas?

É obrigatória a assistência a 75% do total de aulas.

Deve entrar nas sessões ZOOM, sempre, com indicação do primeiro e último nome. As presenças são verificadas através do relatório de entradas e saídas da sessão ZOOM.

É possível justificar faltas?

Sim, mas mediante apresentação de comprovativo médico ou outro documento justificativo.

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