A Ação Tributária da AT e as Garantias dos Contribuintes

O curso será lecionado pelo Dr. Jesuíno Alcântara Martins através do Zoom.

Programa

1.º dia (1.ª e 2.ª sessão)

• 1.1 Procedimento de Liquidação
• 1.2 Liquidação administrativa
• 1.3 Liquidação oficiosa
• 1.4 Liquidação corretiva
• 1.5 A presunção de verdade da declaração fiscal e o princípio da participação
• 1.6 Procedimento de notificação e fundamentação
• 1.7 Forma e perfeição da notificação
• 1.8 Falta de fundamentação e insuficiência da notificação
• 1.9 Análise de jurisprudência

2.º dia (3.ª e 4.ª sessão)

• 2.1 Procedimento de inspeção tributária
• 2.2 Natureza e fins da ação inspetiva
• 2.3 Marcha da ação de inspeção tributária
• 2.4 Deveres de cooperação da entidade inspecionada
• 2.5 Princípio do inquisitório e ónus da prova
• 2.6 Projeto de relatório e direito de audição
• 2.7 Cumprimento voluntário das obrigações tributárias
• 2.8 Direito à redução das coimas e processo de contraordenação
• 2.9 Os ilícitos fiscais identificados na ação de inspeção tributária
• 2.10 Análise de jurisprudência

3.º dia (5.ª e 6.ª sessão)

• 3.1 Procedimento de avaliação da matéria tributável
• 3.2 Correções técnicas e aplicação de métodos indiretos
• 3.3 Manifestação de fortuna e acréscimos patrimoniais
• 3.4 Ónus da prova e o dever especial de fundamentação
• 3.5 Procedimento de revisão da matéria tributável
• 3.6 Pedido excecional de revisão da matéria tributável
• 3.7 Recurso judicial contra a decisão de fixação da matéria tributável
• 3.8 A impugnação do ato de liquidação com fundamento em erro na qualificação ou quantificação da matéria tributável
• 3.9 Análise de jurisprudência

4.º dia (7.ª e 8.ª sessão)

• 4.1 O procedimento de reconhecimento de benefícios fiscais
• 4.2 O acesso à informação financeira e a derrogação do sigilo bancário
• 4.3 A oposição do contribuinte e a ação judicial
• 4.4 A aplicação de normas antiabuso e a sindicabilidade da ilegalidade
• 4.5 Procedimentos, prazos e fundamentos
• 4.6 O procedimento de reclamação graciosa
• 4.7 Regras de legitimidade e de competência
• 4.8 Natureza, fins, fundamentos e prazos
• 4.9 Análise de jurisprudência

5.º dia (9.ª e 10.ª sessão)

• 5.1 Procedimento de recurso hierárquico
• 5.2 Procedimento de revisão do ato tributário
• 5.3 A ação de impugnação judicial e sindicabilidade da ilegalidade dos atos tributários
• 5.4 Formalidades, prazos e fundamentos
• 5.5 A oposição judicial e a exigibilidade das dívidas tributárias ao sujeito passivo e aos demais obrigados tributários
• 5.6 A suspensão do processo de execução fiscal
• 5.7 Meios de reação às ilegalidades praticadas no âmbito do processo de execução fiscal
• 5.8 A reconstituição da legalidade e a execução das decisões administrativas e judiciais
• 5.9 Análise de jurisprudência