O Contencioso Tributário em Angola

O curso será lecionado pelo Dr. Jesuíno Alcântara Martins através do Zoom.

Programa

1.º dia (1.ª e 2.ª sessão)

• 1.1 A relação jurídica tributária
• 1.2 Constituição, modificação e extinção
• 1.3 A classificação das obrigações tributárias
• 1.4 Os princípios do procedimento tributário
• 1.5 As formas do procedimento tributário
• 1.6 As regras de legitimidade e de competência material
• 1.7 O procedimento de liquidação
• 1.8 O ato tributário de liquidação e as decisões em matéria tributária
• 1.9 O prazo de caducidade e causas de suspensão
• 1.10 A liquidação de juros compensatórios

2.º dia (3.ª e 4.ª sessão)

• 2.1 O prazo de caducidade e causas de suspensão
• 2.2 O procedimento de notificação
• 2.3 A relevância do domicílio fiscal
• 2.4 As modalidades de cobrança
• 2.5 A liquidação de juros de mora
• 2.6 A responsabilidade tributária
• 2.7 A obrigação tributária e a figura da substituição e da sub-rogação
• 2.8 As garantias dos créditos tributários
• 2.9 O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários
• 2.10 A execução fiscal e o direito de impugnação do ato tributário

3.º dia (5.ª e 6.ª sessão)

• 3.1 A prescrição das obrigações tributárias e formas de reconhecimento
• 3.2 O dever de fundamentação e o ónus da prova
• 3.3 O princípio de declaração e a presunção da verdade
• 3.4 O procedimento de inspeção tributária
• 3.5 Tipologia, fins, âmbito e extensão
• 3.6 O princípio da participação e direito de audição
• 3.7 As fases fundamentais da ação de inspeção
• 3.8 Os métodos de avaliação da matéria tributável
• 3.9 Procedimentos, prazos e regras de competência
• 3.10 Reclamação da determinação da matéria tributável

4.º dia (7.ª e 8.ª sessão)

• 4.1 O procedimento de reconhecimento de benefícios fiscais
• 4.2 Prazos, fundamentos e decisão
• 4.3 A decisão de indeferimento e a revogação dos benefícios fiscais
• 4.4 O direito à informação e a informação vinculativa
• 4.5 O procedimento de reclamação administrativa
• 4.6 Prazos, fins e fundamentos
• 4.7 O procedimento de recurso hierárquico
• 4.8 Prazos, regras de competência e fundamentos
• 4.9 Procedimento de revisão oficiosa dos atos tributários
• 4.10 Iniciativa, prazos e efeitos

5.º dia (9.ª e 10.ª sessão)

• 5.1 O princípio da tutela plena e efetiva
• 5.2 A impugnação do ato de liquidação
• 5.3 Prazos e fundamentos
• 5.4 A constituição de mandatário e os encargos judiciais
• 5.5 A petição inicial e a contestação
• 5.6 A sentença judicial
• 5.7 As providências cautelares
• 5.8 A ação de reconhecimento de direitos e a ação de intimação
• 5.9 Os recursos jurisdicionais
• 5.10 A reconstituição da legalidade e a execução das decisões administrativas e judiciais