Pós-Graduação em Direito Fiscal da Guiné-Bissau

Aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 25 de fevereiro, o Código do IVA faz parte de um conjunto de diplomas que imprime uma importante evolução no atual contexto de reforma fiscal em curso na Guiné-Bissau.

Outros diplomas aprovados no âmbito desta reforma e publicados no Boletim Oficial são:

a) O Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), Lei n.º 6/2022, de 18 de março;

b) O Regime Geral das Infrações Tributárias (Lei n.º 5/2022, de 18 de março); ou ainda

c) A Lei Geral Tributária (Lei n.º 3/2022, de 25 de fevereiro).

Ao mesmo tempo, continuam a vigorar os Códigos que incorporam a tributação cedular de rendimentos (Código do Imposto Profissional, Código da Contribuição Industrial e Código do Imposto de Capitais), resultantes da última grande reforma operada neste domínio, há cerca de quarenta anos.

A tributação do património não conhece também grandes inovações legislativas nas últimas quatro décadas, compreendendo, em linhas gerais, o Código da Contribuição Predial Urbana de 1983, o Regulamento Geral do Imposto de Selo de 1980 e o Código da Contribuição Predial Rústica, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1752 de 8 de maio de 1961.

Em face do exposto, é indiscutível que o sistema fiscal guineense passa por um importante período de transição, não só com a entrada em vigor de novos diplomas legislativos, mas também com a consagração de institutos jurídico-fiscais até agora desconhecidos da maior parte dos operadores tributários, designadamente a consagração expressa dos princípios constitucionais fiscais e a formulação de uma cláusula geral anti-abuso, consagrados na Lei Geral Tributária; a substituição do Imposto Geral sobre Vendas e Serviços (IGV) pelo Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou a nova tipologia das infrações tributárias constante do Regime Geral das Infrações Tributárias.

Por outro lado, a fiscalidade internacional começa igualmente a florescer a partir do momento em que o país se vincula a quatro convenções para a eliminação da dupla tributação jurídica internacional: uma com a República Portuguesa; a segunda com Cabo-Verde; e ainda as convenções multilaterais que regulam as relações fiscais entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária Oeste Africana (UEMOA) e da CEDEAO, Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental.

Ao nível do Direito Fiscal Comunitário, é ainda de realçar que a UEMOA e a CEDEAO têm produzido vários instrumentos de harmonização fiscal na sub-região Oeste-Africana, justificando-se uma reflexão sobre o respetivo impacto no sistema fiscal guineense.

Oferecido em formato exclusivamente online e ministrado por especialistas académico e acumulada experiência profissional, o presente curso de Pós-Graduação em Direito Fiscal Guineense procura dotar os profissionais que contactam, direta ou indiretamente, com a fiscalidade guineense, conhecimentos necessários a uma compreensão integrada do respetivo sistema fiscal.

Programa

O Curso é composto de 15 módulos, com uma carga horária total de 102 h, sendo a distribuição da carga horária e os horários de lecionação constantes no respetivo calendário (horário de Portugal Continental). O corpo docente é composto fundamentalmente por docentes universitários, com ampla experiência no sistema fiscal guineense ou na fiscalidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (PALOP).

Conferência de abertura: A Guiné-Bissau no Contexto da Governação Fiscal Global, Professora Doutora Ana Paula Dourado.

Conferência de encerramento: A evolução da integração económica na União Económica e Monetária Oeste Africana (UEMOA) e na CEDEAO e o seu impacto para uma política fiscal de desenvolvimento.