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Pós-Graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário

IX edição · Ano letivo 2024/2025 · Pós-Graduação

Coordenação: Vasco Pereira da Silva · Coordenação: Clotilde Celorico Palma · Coordenação: João Miranda · Consultoria científica: José Duarte Coimbra

Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário, o Curso de Pós-Graduação estrutura-se sob dois eixos fundamentais: (i) por um lado, o objetivo de estabelecer a ponte entre os conceitos e institutos fundamentais de Direito Administrativo e Direito…

Apresentação

Liga os conceitos de Direito Administrativo e Tributário substantivo aos meios processuais e à prática nos Tribunais Administrativos e Fiscais, com análise crítica da jurisprudência e preparação de peças processuais.

As estatísticas anuais publicadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela Direção-Geral de Política de Justiça do Ministério da Justiça confirmam a tendência de crescimento constante da litigância na jurisdição administrativa e fiscal, acompanhada pelo aumento do número de profissionais e especialistas dedicados ao Direito Administrativo e ao Direito Tributário. Não é por isso de espantar que, nos últimos anos, o poder político tenha revelado uma crescente e contínua aposta na formação de magistrados nas áreas do Contencioso Administrativo e Tributário, como o confirma a abertura sucessivos concursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para o preenchimento de vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.

Ler a apresentação completa

As intervenções legislativas nos domínios do Direito Administrativo e do Direito Tributário evidenciam, por sua vez, a necessidade permanente de todos os operadores jurídicos na atualização dos seus conhecimentos nestas áreas, valendo a pena destacar, entre outras, a aprovação do novo CPA (2015) e suas revisões (2020, 2023), a reforma do ETAF e do CPTA (2015) e suas revisões (2019, 2021, 2023), as revisões do CCP (2017, 2021, 2022), as revisões do CPPT (2019, 2021) e da LGT (2021) ou a entrada em funcionamento dos juízos administrativos e tributários de competência especializada. A legislação administrativa e tributária, assim como os seus regimes adjetivos de suporte, encontram-se pois em constante evolução.

Eis o mote para que o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organizem, em cooperação, mais uma edição do Curso de Pós-Graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário, colhendo os frutos muito positivos dos Cursos já realizados nos anos anteriores.

Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário, o Curso de Pós-Graduação estrutura-se sob dois eixos fundamentais: (i) por um lado, o objetivo de estabelecer a ponte entre os conceitos e institutos fundamentais de Direito Administrativo e Direito Tributário substantivo com as técnicas e instrumentos dos correspetivos ramos de Direito Processual; (ii) por outro lado, a ambição de aproximar os conhecimentos teóricos de Direito Administrativo, Direito Tributário e Teoria do Processo com os aspetos práticos de organização, funcionamento e prática processual nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Procurará deste modo proporcionar-se uma visão atual e dinâmica em torno da atividade administrativa e tributária e da jurisdição administrativa e fiscal, calibrada com uma visão dos meios processuais adequados ao exercício e proteção dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, o que se afigura indispensável para uma perceção adequada e equilibrada sobre a atividade dos serviços da justiça e da sua relevância numa sociedade dominada pelo conhecimento.

Para o efeito, tendo em vista o debate sobre temas da maior atualidade na prática da Administração Pública e da Administração Tributária, o Curso integrará, em cada um dos Módulos, não só uma particular atenção à análise crítica da jurisprudência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas também a preocupação em habilitar os alunos à preparação de peças processuais, numa lógica de law in action.

Número de vagas: 35 participantes (admitidos segundo ordem de inscrição).

Destinatários

Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário, o Curso de Pós-Graduação estrutura-se sob dois eixos fundamentais: (i) por um lado, o objetivo de estabelecer a ponte entre os conceitos e institutos fundamentais de Direito Administrativo e Direito Tributário substantivo com as técnicas e instrumentos dos correspetivos ramos de Direito Processual; (ii) por outro lado, a ambição de aproximar os conhecimentos teóricos de Direito Administrativo, Direito Tributário e Teoria do Processo com os aspetos práticos de organização, funcionamento e prática processual nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Percurso sugerido

Fecha o percurso processual na prática dos tribunais administrativos e fiscais.

Programa

42 módulos · 63 horas nos módulos com carga indicada · Terças-feiras (Contencioso Administrativo) e quintas-feiras (Contencioso Tributário), das 18h30 às 20h00 e das 20h15 às 21h45

Módulo de Contencioso Administrativo · 12 temas · 18 h

  1. Aventuras e desventuras do novo Processo Administrativo Português do Século XXIVasco Pereira da Silva1.5 h
  2. Âmbito da jurisdição administrativa (delimitação material e intervenção do Tribunal dos Conflitos)Domingos Soares Farinho1.5 h
  3. Competência e funcionamento dos Tribunais AdministrativosAna Fernanda Neves1.5 h
  4. Pressupostos processuais gerais relativos às partes (I): capacidade e personalidade judiciárias; legitimidade processual ativa e passiva; patrocínio forense e representação judiciáriaRita Curro1.5 h
  5. Pressupostos processuais gerais relativos às partes (II): ação pública e ação popular no Contencioso AdministrativoDiogo Calado1.5 h
  6. Pressupostos processuais gerais relativos às partes (III): delimitação e estatuto dos contrainteressadosFrancisco Paes Marques1.5 h
  7. Ações de impugnação de atos administrativos (I): aspetos gerais sobre o regime de invalidade dos atos administrativosAndré Salgado Matos1.5 h
  8. Ações de impugnação de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos (impugnabilidade; legitimidade; prazos de impugnação)Marco Caldeira1.5 h
  9. Ações de condenação à prática de atos administrativos (I): omissões administrativas, atos negativos e meios de reaçãoAlexandre Sousa Pinheiro1.5 h
  10. Ações de condenação à prática de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos; poderes de pronúncia do juizPedro Lomba1.5 h
  11. Ações sobre regulamentos (I): aspetos gerais sobre o regime procedimental e substantivo dos regulamentos administrativosPedro Moniz Lopes1.5 h
  12. Ações sobre regulamentos (II): objeto e pressupostos processuais específicosPedro Delgado1.5 h

Módulo de Contencioso Tributário · 30 temas · 45 h

  1. A relação jurídica tributária e os poderes da Administração TributáriaJesuíno Martins1.5 h
  2. Os princípios do procedimento e do processo tributário; a responsabilidade tributáriaJesuíno Martins1.5 h
  3. Procedimento de inspeção tributária (I): princípios, âmbito e tipologia da ação de inspeção tributáriaJesuíno Martins1.5 h
  4. Procedimento de inspeção tributária (II): marcha do procedimento, ónus da prova e fundamentação dos atos tributáriosJesuíno Martins1.5 h
  5. O procedimento de liquidação: na Administração Tributária e na Segurança SocialJesuíno Martins1.5 h
  6. A extinção da relação jurídica tributária: vicissitudes e patologiasJesuíno Martins1.5 h
  7. As metodologias de avaliação da matéria tributável: avaliação direta e indireta. As manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniaisVasco Valdez1.5 h
  8. Cláusula geral e específicas antiabuso; Procedimento de avaliação dos bens patrimoniaisVasco Valdez1.5 h
  9. A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (I): enquadramento e pressupostosVasco Valdez1.5 h
  10. A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (II): competência e meios de defesaVasco Valdez1.5 h
  11. A impugnação judicial na perspetiva do credor tributário. A contestação; a revogação do ato tributárioJesuíno Martins1.5 h
  12. O contencioso administrativo e judicial da Segurança SocialJesuíno Martins1.5 h
  13. Os meios impugnatórios de natureza administrativa (I): o pedido de revisão da matéria tributável e o pedido de revisão do ato tributárioVasco Valdez1.5 h
  14. Os meios impugnatórios de natureza administrativa (II): a reclamação graciosa e o recurso hierárquicoVasco Valdez1.5 h
  15. O processo de execução fiscal (I): instauração, citação e penhora de bensJesuíno Martins1.5 h
  16. O processo de execução fiscal (II): reclamação de créditos, e vendas de bens e meios impugnatórios; a efetivação da responsabilidade subsidiáriaJesuíno Martins1.5 h
  17. O contencioso tributário e os problemas atuais da justiça tributáriaRogério M. Fernandes Ferreira1.5 h
  18. A justiça tributária na perspetiva do advogado; os tempos da justiçaRogério M. Fernandes Ferreira1.5 h
  19. A impugnação judicial (I): objeto, função, fins e sujeitos processuais; os sujeitos processuais e a petição inicial; causa de pedir e pedido; prazos, justo impedimento, patrocínio judicial e valor da açãoCatarina Almeida Sousa1.5 h
  20. A impugnação judicial (II): retórica processual e argumentação jurídica e factual; nulidades, apensação de ações e suspensão da instância; a marcha processualCatarina Almeida Sousa1.5 h
  21. Psicologia da litigância (I): aspetos gerais e intercessão da Psicologia no Direito; psicologia forense: perceção e suas limitações, procedimentos de aquisição e de identificaçãoCarlos Poiares1.5 h
  22. Psicologia da litigância (II): as emoções, os factos e a sua descrição; narração e verdade no testemunho; psicologia do julgador e perícias psicológicas, Cognição e técnicas de interrogatórioCarlos Poiares1.5 h
  23. A instância (I): começo, desenvolvimento, suspensão, interrupção, extinção; despacho liminar, sanação de deficiências; impugnações de causas específicas/especiaisTânia Meireles da Cunha1.5 h
  24. A instância (II): contestação/reposta, conhecimento imediato do pedido; audição sobre questões prévias, diligências de prova; articulados supervenientes, alegações e sentençaTânia Meireles da Cunha1.5 h
  25. A instância (III): pressupostos processuais, audiência preliminar; enunciação dos temas de prova e princípios da dinâmica da prova; audiência de julgamento, poderes de cognição/poderes do juizRaquel Reis1.5 h
  26. Meios processuais acessórios. Providências cautelares e incidentesRaquel Reis1.5 h
  27. Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário (I): regime dos recursos dos atos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário; recurso por oposição de acórdãos e recurso de revistaCristina Flora1.5 h
  28. Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário (II): reclamação e recurso na ação administrativa e meios acessórios; Reenvios Prejudiciais; Recurso ArbitralCristina Flora1.5 h
  29. A arbitragem tributária (I): o pedido arbitral e o processo arbitral, a vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira, legitimidade, prazos e constituição do tribunal; a marcha do processo, a decisão e a dissolução do tribunal arbitralAntónio Fontoura1.5 h
  30. A arbitragem tributária (II): aspetos gerais, âmbito e fins; enquadramento europeu e internacionalClotilde Celorico Palma1.5 h

Coordenação e docentes

  • CoordenaçãoVasco Pereira da Silva
  • CoordenaçãoClotilde Celorico PalmaDoutora em Ciências Jurídico-Económicas, especialidade de Direito Fiscal, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Secretária-Geral do IDEFF.
  • CoordenaçãoJoão Miranda
  • Consultoria científicaJosé Duarte Coimbra
Ver os restantes 8 docentes
  • Pedro Delgado Alves
  • Pedro Lomba
  • Pedro Moniz Lopes
  • Raquel Reis
  • Rita Curro
  • Rogério M. Fernandes FerreiraAdvogado, sócio responsável pela Área de Prática de Direito Fiscal da PLMJ e antigo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
  • Tânia Meireles da Cunha
  • Vasco Valdez MatiasAdvogado e docente universitário, antigo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Avaliação e certificado

Avaliação

Trabalho escrito, a elaborar e avaliar nos termos do Regulamento do curso (necessário para o Certificado de Pós-Graduação).

Certificado

Certificado de Frequência para os alunos presentes em, no mínimo, três quartos das sessões correspondentes ao módulo ou módulos em que estejam inscritos.

A emissão de um Certificado de Pós-Graduação depende da entrega de um trabalho escrito, elaborado e avaliado nos termos do Regulamento do curso. Quem frequentar os dois módulos e fizer o trabalho com aproveitamento recebe o Certificado em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário; quem frequentar só um módulo recebe o Certificado em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo ou de Contencioso Tributário.

Falar com o IDEFF

Secretariado do IDEFF[email protected]+351 217 962 198

Perguntas frequentes

Quais os critérios de seleção utilizados no caso de ser atingido o número limite de vagas?

Ordem de inscrição e CV, a apreciar pela Direção.

Como pode ser efetuado o pagamento?

Por transferência bancária (dados bancários na plataforma de inscrições), fazendo chegar ao IDEFF o comprovativo por e-mail ([email protected]).

Qual o número de presenças obrigatórias para obtenção de Certificado? Como são contabilizadas as faltas?

É obrigatória a assistência a 75% do total de aulas.

Deve entrar nas sessões ZOOM, sempre, com indicação do primeiro e último nome. As presenças são verificadas através do relatório de entradas e saídas da sessão ZOOM.

É possível justificar faltas?

Sim, mas mediante apresentação de comprovativo médico ou outro documento justificativo.

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