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Procedimento e Processo Administrativo e Tributário

VI edição · Ano letivo 2023/2024 · Curso Intensivo

Coordenação: Clotilde Celorico Palma · Coordenação: Francisco Paes Marques · Consultoria científica: José Duarte Coimbra

Embora primariamente destinado aos alunos e profissionais que tencionem realizar os exames de ingresso no CEJ nos próximos meses, o Curso encontra-se naturalmente aberto a todos aqueles que, por motivos profissionais ou académicos, desejem atualizar os seus conhecimentos de Procedimento e Processo Administrativo e Tributário.

Apresentação

Visão transversal e aprofundada dos conceitos e institutos centrais do Direito Administrativo e Tributário e dos sistemas de tutela contenciosa na jurisdição administrativa e fiscal, pensada para a preparação dos exames de ingresso no CEJ.

Pelo Despacho n.º 11740/2023, a Ministra da Justiça autorizou a abertura de três concursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, um dos quais para o preenchimento de 31 vagas para a magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aguardando-se para breve a definição dos tradicionais requisitos e regras de acesso ao referido concurso, seja pela “via profissional”, seja pela “via académica”, e cuja primeira fase de provas se realizará no decurso dos primeiros meses de 2024.

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É o que justifica que o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa voltem a organizar mais uma edição do Curso Intensivo de Procedimento e Processo Administrativo e Tributário,especificamente pensado e delineado para a preparação daquele Concurso, beneficiando dos frutos e da experiência já acumulada nos Cursos Intensivos realizados por ocasião dos Concursos dos anos anteriores, assim como em Cursos e Pós-Graduações em matéria de Justiça Administrativa e Tributária que vêm realizando ao longo dos anos.

Em horário pós-laboral e organizado sob a forma de sessões intensivas, o Curso procurará oferecer uma visão transversal, mas ao mesmo tempo profunda, dos conceitos e institutos centrais de Direito Administrativo e Tributário e, em particular, dos sistemas de tutela contenciosa atualmente em vigor na jurisdição administrativa e fiscal. Para além de, em conjunto, cobrirem a integralidade dos tópicos programáticos normalmente incluídos nas provas de acesso, as sessões do Curso terão ainda a preocupação de dotar os alunos das ferramentas, teóricas e práticas, indispensáveis para a resolução dos exercícios (escritos e orais) tradicionalmente realizados no âmbito dos concursos de ingresso no CEJ na área administrativa e tributária.

Número de vagas: máximo de 30 participantes (admitidos segundo ordem de inscrição).

Destinatários

Embora primariamente destinado aos alunos e profissionais que tencionem realizar os exames de ingresso no CEJ nos próximos meses, o Curso encontra-se naturalmente aberto a todos aqueles que, por motivos profissionais ou académicos, desejem atualizar os seus conhecimentos de Procedimento e Processo Administrativo e Tributário.

Programa

14 módulos · 56 horas nos módulos com carga indicada · das 18h às 22h (sessões de 4h, pós-laboral)

Módulo de Procedimento e Processo Administrativo · 7 temas · 28 h

  1. Procedimento Administrativo I: Função administrativa e Direito Administrativo; Os princípios gerais da atividade administrativa; O CPA e o regime comum do procedimento administrativoTiago Fidalgo de Freitas4 h
  2. Procedimento Administrativo II: Garantias administrativas; Responsabilidade; Introdução ao Direito dos Contratos PúblicosMarco Caldeira4 h
  3. Procedimento Administrativo III: Regulamento administrativo; Ato administrativo; Introdução ao Direito do UrbanismoTiago Serrão, Diogo Calado4 h
  4. Processo Administrativo I: Jurisdição e competência dos tribunais administrativos; Princípios gerais; As partesJosé Duarte Coimbra, Francisco Paes Marques4 h
  5. Processo Administrativo II: Formas de processo e meios processuais; Ação administrativaFrancisco Paes Marques4 h
  6. Processo Administrativo III: Tramitação da ação administrativa; Recursos jurisdicionais; Meios processuais extravagantesJosé Duarte Coimbra4 h
  7. Processo Administrativo IV: Tutela principal urgente; Tutela cautelar; Tutela executivaJorge Pação4 h

Módulo de Procedimento e Processo Tributário · 7 temas · 28 h

  1. Procedimento Tributário I: Princípios gerais; Obrigações Tributárias; Procedimento de liquidação; Negócios jurídicos ineficazesJesuíno Alcântara Martins4 h
  2. Procedimento Tributário II: Procedimento de inspeção tributária; Avaliação da matéria tributável; Derrogação do sigilo bancário; Cláusulas anti-abuso (geral e específicas)Paulo Marques4 h
  3. Procedimento Tributário III: Procedimento de avaliação dos bens patrimoniaisVasco Matias Valdez4 h
  4. Processo Tributário I: Processo judicial tributário; Impugnação judicial; Recursos jurisdicionaisRogério M. Fernandes Ferreira4 h
  5. Processo Tributário II: A disciplina jurídica das taxas e outras contribuições; O contencioso das taxas/Autarquias Locais; Meios processuais acessóriosNuno Oliveira Garcia4 h
  6. Processo Tributário III: Processo de execução fiscal; A prescrição das dívidas tributárias; As providências cautelares; A efetivação da responsabilidade tributária subsidiáriaJesuíno Alcântara Martins4 h
  7. Processo Tributário IV: Oposição judicial; Embargos de terceiro; Reclamação dos atos do órgão da execução fiscal; Processo de contraordenação tributárioJesuíno Alcântara Martins4 h

Coordenação e docentes

  • CoordenaçãoClotilde Celorico PalmaDoutora em Ciências Jurídico-Económicas, especialidade de Direito Fiscal, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Secretária-Geral do IDEFF.
  • CoordenaçãoFrancisco Paes Marques
  • Consultoria científicaJosé Duarte Coimbra

Avaliação e certificado

Certificado

Certificado de Frequência para os alunos presentes em, pelo menos, três quartos das sessões correspondentes ao módulo ou módulos em que estejam inscritos.

Falar com o IDEFF

Secretariado do IDEFF[email protected]+351 217 962 198

Perguntas frequentes

Quais os critérios de seleção utilizados no caso de ser atingido o número limite de vagas?

Ordem de inscrição e CV, a apreciar pela Direção.

Como pode ser efetuado o pagamento?

Por transferência bancária (dados bancários na plataforma de inscrições), fazendo chegar ao IDEFF o comprovativo por e-mail ([email protected]).

Qual o número de presenças obrigatórias para obtenção de Certificado? Como são contabilizadas as faltas?

É obrigatória a assistência a 75% do total de aulas.

Deve entrar nas sessões ZOOM, sempre, com indicação do primeiro e último nome. As presenças são verificadas através do relatório de entradas e saídas da sessão ZOOM.

É possível justificar faltas?

Sim, mas mediante apresentação de comprovativo médico ou outro documento justificativo.

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