Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira

Para além dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, é, ainda, requisito de admissão, nos termos da alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de Agosto, ser titular de licenciatura ou de grau académico superior, que corresponda às formações que se inserem nas áreas 314 - Economia, 343 - Finanças, Banca e Seguros, 344 - Contabilidade e Fiscalidade e 345 - Gestão e Administração, como área principal ou secundária, da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação - CNAEF, aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de Março.

Os postos de trabalho a preencher, correspondem à categoria de Inspector Tributário e Aduaneiro, da carreira especial de Inspecção e Auditoria Tributária e Aduaneira, com o conteúdo funcional a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2019 de 30 de Agosto, e o seu anexo IV, no âmbito das especificidades da actividade de missão e das atribuições da AT.

É o que justifica que, no imediato, o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organize um Curso Intensivo de inspecção e auditoria tributária e aduaneira, especificamente pensado e delineado para a preparação daquele Concurso, beneficiando da larga experiência académica e prática já acumulada noutros Cursos e Pós-Graduações sobre as matérias em questão, que tem vindo a realizar com êxito ao longo dos anos.

Em horário pós-laboral e organizado sob a forma de sessões intensivas online - ZOOM, o Curso procurará oferecer:

I.Uma visão dos conceitos e institutos centrais do Direito Tributário (português, europeu e internacional) e do Direito Administrativo e da Função Pública (com destaque para as atribuições e competências próprias da AT).

II. Seguir-se-á uma oferta específica e densificada, de acordo com os temas sujeitos a avaliação:

• Contabilidade (nacional e internacional), Auditoria (financeira e tributária), Análise Financeira, Finanças Empresariais, Estatística, Gestão Fiscal;

• Direito e Contencioso Tributário (com destaque para as matérias do procedimento e processo tributário), Direito Penal e Contraordenacional Tributário, Direito Comercial e das Sociedades e Direito Europeu e Internacional.

Nas aulas será estimulado o conhecimento dos procedimentos da AT (inspecções tributárias, execuções fiscais, instruções administrativas, informações vinculativas, contestações/recursos da Fazenda Pública, etc.)